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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara zona residencial e comercial (mista) o Jardim Credirna
REQUERIMENTO Nº 167/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que declara zona
residencial e comercial (mista) o Jardim Credirna, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“Declara zona residencial e comercial (mista) o Jardim Credirna.”
Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial (mista)o Jardim Credirna.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2017
ODAIR DONIZETI PIRINOTO
VEREADOR - PTB
Justificativa:
Esta é uma reivindicação de diversos proprietários de imóveis no Jardim Credirna que
construíram barracões e agora não conseguem alugar em razão de estar irregular sem o habite-se, por
ser o referido bairro zona estritamente residencial.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de junho de 2.017.
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR - PTB
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