02 de junho de 2.017
Projeto de Leinf Ak/2 4%
O£GABnº 485
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CAMARA MUNICIPAL DE sam gas
“pror OCOLO DE ENTRADA
Sequência: 113 2017 Data/Hora: 02/06/2017 15:14
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
OF.GAB Nº 485 PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A FAE
A CELEBRAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS
PÚBLICAS E PRIVADAS
Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE a celebrar
convênio ou parceria com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas,
para a concessão de bolsa de estudos, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Prefeito Municipal
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI XX [29%
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista — FAE a celebrar convênio ou
parceria com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e
privadas, para a concessão de bolsa de estudos, e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a celebrar convênio ou parceria com entidades sem fins
lucrativos, empresas públicas e privadas, para concessão de bolsas de estudos a
pessoa física, vinculada à entidade, funcionário da empresa ou dependente deste,
regularmente matriculada em curso oferecido pela FAE.
Art. 2º - A bolsa de estudos deverá ser solicitada pelo interessado em
formulário próprio fornecido pela FAE e instruído com a documentação
comprobatória da alegação contida no pedido, indicada nesta lei e no regulamento.
$ 1º - A solicitação do benefício pelo interessado fica condicionada
à indicação da entidade ou empresa conveniada ou parceira a que se refere o Art.
1º.
$ 2º - A solicitação deverá ser formalizada dentro do primeiro mês
de cada semestre letivo, sob pena de indeferimento.
Art. 3º - A concessão do benefício de que trata esta lei ficará a cargo
da FAE, que o regulamentará através de ato da Reitoria, que deverá conter, além
de outros, os seguintes requisitos:
I-o beneficiário não pode ter sido reprovado em qualquer disciplina
no semestre anterior;
IH — o beneficiário não pode ter sofrido qualquer penalidade por
infração disciplinar prevista no Estatuto ou Regimento Interno da FAE no
semestre anterior.
Art. 4º - Após verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos
no Art. 3º, o pedido será submetido à avaliação de Assistentes Sociais da FAE,
que opinará pela concessão ou não do benefício e do valor ou percentual relativo
ao desconto, seguindo para decisão da Reitoria.
Art. 5º - A bolsa de estudos é pessoal e intransferível e terá duração
para o semestre letivo em que foi deferida, assegurando-se sua renovação para o
semestre subsequente se o beneficiário continuar cumprindo todas as
é PREFEITURA MUNICIPAL
S SÃO JOÃO DA BOA VISTA
) Estado de São Paulo
* wa
determinações expressas nesta lei e no regulamento e for aprovado em todas as
disciplinas no semestre anterior.
Art. 6º - Dos convênios ou parcerias celebradas nos termos do Art.
1º desta lei, constará a oferta de contrapartidas das entidades ou empresas,
especialmente quanto à concessão de estágio aos estudantes da FAE e ao direito
de associação da marca da FAE, tais como:
I — exposição da marca da FAE ou de seus produtos e serviços em
peças de divulgação da entidade ou empresa;
Il — autorização para a FAE utilizar nomes, marcar, símbolos,
conceitos e imagens da entidade ou empresa em ações de divulgação de seu
produtos e serviços.
Art. 7º - A quantidade e percentuais das bolsas de estudos concedidas
nos termos desta lei observarão os limites fixados pela FAE em cada exercício,
respeitadas as dotações consignadas em seu orçamento e as normas de
responsabilidade fiscal.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos na forma do regulamento
de que trata o A rt. 3º desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Como é cediço, a situação econômica do país, cuja crise instalada não há previsão
certa para a retomada de sua estabilidade, cria dificuldades maiores aos alunos da
Instituição.
Concomitantemente, o FIES tem sofrido mudanças e restrições de verba, que
acaba por afetar os alunos que dependem de auxílio financeiro para ingressar e
concluir seus estudos, tornando cada vez mais difícil a sua contemplação à esse
programa.
Por consequência, a cada ano, enfrentamos a difícil realidade de depararmos com
alunos desestimulados e tristemente desistindo do seu curso de graduação, tão
almejado.
O principal objetivo da UNIFAE é social, ou seja, proporcionar aos seus alunos
melhores condições e oportunidades de conclusão do curso superior e para os
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
vestibulandos direito de acesso ao ensino superior, razão pela qual pretende-se
aumentar o número de bolsas oferecidos pela Instituição.
A ação proposta põe em prática a mobilidade social e consolida a democratização
universitária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de
dois mil e dezessete (02.06.2017).
Ê
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefe unicipal