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materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaESTAMOS ENCAMINHANDO A VOSSA EXCELÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92.
native_id9063

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
01 de junho de 2.017
otGABno 484 Projeto de Lein? AV/ 201
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei
nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 114 2017 Data/Hora: 02/06/2017 15:18
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 484 PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGO EM
GERSON ARAUJO PINTO COMISSÃO E EXTINGUE UMA VAGA DO CARGO DE
Presidente da Câmara Municipal AGENTE ADMINISTRATIVO
NESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
PROJETO DELEI NO / LONA
“Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº
670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo IT da Lei nº
670/92”
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
IGUAL À CLASSE
“E” DO ANEXO II
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são as
seguintes:
1 - Descrição Sintética
Planeja, coordena, controla e executa tarefas específicas, relativas à organização,
controle e desenvolvimento administrativo e financeiro ligados ao transporte escolar,
manutenção e controle da frota e dos recursos humanos vinculados a estes serviços, a
partir de procedimentos gerais do serviço público, das normas/regulamentos/leis
municipais, estaduais e federais e das diretrizes e metas da administração municipal.
2 — Atribuições Típicas
2.1. Planejar, coordenar, controlar e executar procedimentos relativos ao
desenvolvimento, organização e controle;
a) dos serviços burocráticos e de apoio administrativo ligados ao transporte
escolar e dos veículos que compõem a frota do Departamento de Educação, sua
manutenção preventiva e corretiva;
b) do gerenciamento dos recursos humanos ligados ao transporte escolar e dos
veículos que compõem a frota do Departamento de Educação;
c) dos recursos econômicos-financeiros, bem como fomentando a elaboração do
orçamento;
d) da contratação dos serviços de transporte de alunos, manutenção dos veículos,
da aquisição, armazenamento, distribuição e utilização de materiais permanentes e de
consumo necessários aos serviços;
e) da elaboração de roteiros do transporte escolar; elaboração do processo
licitatório do transporte escolar; elaboração da planilha de custos do transporte escolar;
elaboração das justificativas necessárias e do atendimento dos demais requisitos visando
a formalização e operacionalização dos serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
f) do cadastramento dos alunos do transporte escolar;
g) da fiscalização do transporte escolar, a adequação dos veículos e condutores,
das exigências legais do trânsito para execução do transporte escolar;
h) da gestão e controle dos contratos, convênios e parcerias ligadas ao transporte
escolar, bem como da conferência, contrapartida e respectiva prestação de contas, bem
assim como da observância do cumprimento da legislação, da elaboração dos laudos de
pagamento e ordens de serviço;
i) do passe escolar, sua concessão, controle, pagamento e contratação;
5) do levantamento de dados relativos a prestação dos serviços, do número de dias
de efetivo transporte escolar; da elaboração de quadros de condensação do investimento
efetuado no transporte escolar, do número de usuários; da quilometragem, entre outros.
2.2. Elaborar estudos, pesquisas e levantamento fornecendo subsídios à definição de
diretrizes do transporte escolar e a melhoria de sua gestão;
2.3. Elaborar pareceres e propor ações relativas a adaptabilidade e aplicação ao
município, de normas/regulamentos/leis estaduais e federais na área de transporte
escolar;
2.4. Executar tarefas afins.
3 — Atribuições Atípicas
3.1. Planejar, coordenar, controlar e executar procedimentos relativos ao
desenvolvimento, organização e controle das demandas de transporte e deslocamento de
servidores das áreas administrativas e pedagógicas do Departamento de Educação;
a) dos recursos humanos para a operacionalização dos serviços do Setor e dos
veículos que compõem a frota do Departamento de Educação, da elaboração de escalas
e agendamentos;
b) do gerenciamento dos veículos que compõem a frota do Departamento de
Educação, da elaboração de escalas e agendamento;
c) da manutenção dos veículos, da aquisição, armazenamento, distribuição e
utilização de materiais permanentes e de consumo necessários aos serviços;
d) da elaboração de roteiros, elaboração da planilha de custos, elaboração das
justificativas necessárias e do atendimento dos demais requisitos visando a formalização
e operacionalização dos serviços e suas contratações;
3.2. Executar tarefas afins.
4 — Requisitos
Conhecimentos — Ensino Médio.
Art. 3º - Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo,
constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a demanda ligada ao transporte escolar tem tomado proporções que
extrapolam a estrutura administrativa hoje existente no DME, sendo necessária sua
expansão para melhor observância das normas, regulamentos, fiscalização, controle dos
serviços e dos recursos a eles necessários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
junho de dois mil e dezessete (01.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DAM
OM 1
S tg
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Transporte
..R$ 346.601.500,00
-.«R$ 346.601.500,00
Escolar. (Junhoia dezembro) cecres cases siroea eres o covape o dera ndiaaro penta res sa atendo Sb R$ 28.298,97
Co PRA DA RE PODER, PARE RARA OMARA NE SEP PR SD 1 A UPE R$ 28.298,97
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe Setor de Transporte Escolar...R$ 48.512,52
Soma.... «R$ 48.512,52
(FiReceitasiPREVIStas, ssssauesenasuess rersies Prgurbacaaanasi negivenecadesdentaia ass uai aidenesinaçd R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades:PrevistasS sesser casser recentes cora gera ses Dobs o cab vscndigna dano SS daU di ales ice R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe Setor de Transporte Escolar..R$ 48.512,52
SOMA Ds 5o enesecessoinsie sa uoreseto Redes yoeronaacas ease eso ento çal codec ves Buvi dias coast aid essnad a R$ 48.512,52
R$ 346.601.500,00
-..R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
São João da Boa Vista, 01 de junho de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
“PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Chefe do Setor de Transporte Escolar, está compatível com Plano Plurianual —
PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária
Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 01 de junho de 2017.
r
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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