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AO DAH
NO PA tos,
"PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
05 de junho de 2.017
Projtode Leint 30/201*
o£GABnº 495
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas “b” e *c” do
Artigo 3º, da Lei 2.917, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 48.613.327/0001-65, de acordo com
o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso le $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/20083.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLE RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO EEE
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 117; 2017 Data/Hora: 06/06/2017 13:29
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 495 PROJETO DE LEI QUE ALTERA A
REDAÇÃO DAS ALÍNEAS 'B E 'C DO ARTIGO 3º DA LEI
Eita Gr Nrorcdidr 2.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
PROJETO DE LEI
“Altera a redação das alíneas “b” e “c” do Artigo 3º, da Lei 2.917,
de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município a HIDROMECÂNICA
GERMEK LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº
48.613.327/0001-65, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal nº 1.173/2003”.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e *c” do Artigo 3º, da Lei nº
2.917, de 16 de dezembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
b) funcionamento do imóvel doado até maio de 2018;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até maio de 2018;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação das alíneas “b” e *c” do Art. 3º da
Lei nº 2.917, de 16 de dezembro de 2010, atendendo ao pedido da empresa
donatária (vide cópia anexa) e de acordo com aprovação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento (vide cópia do despacho de aprovação em anexo).
A empresa justificou o pedido de prorrogação das obras em razão da crise
financeira que assola o país.
Assim, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho
de dois mil e dezessete (05.06.2017).
VANDERLEI BORÕES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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