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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-05-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE BANCOS EM PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id9084

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2017
“Dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas verdes e espaços
públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º É instituída a adoção de bancos, por órgão, entidade ou
empresa, em praças, parques e áreas verdes do Município de São João da Boa
Vista.
 Art. 2º A adoção importa em responsabilidade pela aquisição,
manutenção e conservação dos bancos nas praças, parques ou áreas verdes do
Município.
 Art. 3º É facultado ao adotante a colocação de mensagens
publicitárias nos bancos, em condições e especificações que forem
estabelecidas pelo Poder Executivo, em regulamento a presente Lei, a ser
baixado no prazo de 30 (trinta) dias.
 Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição e manutenção dos
bancos, serão de exclusiva responsabilidade do órgão, empresa ou entidade
adotante.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado
do espaço publicitário nos bancos, padronizado pelo Município, em
regulamento. 
Art. 5º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o
conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos
imorais ou que atentem contra os bons costumes, ou, ainda, seja contrário à
saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo único. Ficam proibidas mensagens publicitárias que
façam propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e
propaganda política.
Art. 6º O prazo para adoção será de 04 (quatro) anos, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 7º O Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2017
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - PDT
JUSTIFICATIVA:-.
Estou encaminhando, para apreciação de meus colegas Vereadores, o
Projeto de Lei nº 28/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a adoção de
bancos em praças, parques e áreas verdes do município de São João da
Boa Vista.
 A cidade conta atualmente com várias praças, parques, áreas
verdes e espaços públicos. É de se prever a dificuldade de uma
Administração Municipal na conservação de todas essas áreas. Em
contrapartida, são grandes as exigências da população no sentido de que as
condições desses locais sejam as mais perfeitas para sua utilização e
iniciando com a instalação de bancos visando maior conforto à população
sanjoanense, bem como aos visitantes.
Os benefícios da adoção podem ser considerados como imediatos
para a comunidade. A cidade de São João da Boa Vista. vê-se também
beneficiada, uma vez que os recursos antes destinados a esta atividade
podem ser carreados para outras ações não menos importantes.
O adotante, por sua vez, granjeia para si a simpatia da comunidade
em virtude de sua ação, que se reveste de grande espírito cooperativo. Por
último, é facultado ao mesmo, a título de retorno publicitário, a colocação
de mensagem publicitária, de acordo com o modelo padrão da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista..
Considerando-se a conjunção de interesses de comunidades e/ou
empresas no sentido de adotar “bancos”, este projeto propõe canalizar
recursos comunitários e/ou empresariais para esse fim.
O Projeto Adote um Banco é um instrumento utilizado com o objetivo
de unir os esforços de atuação do Poder Público, da iniciativa privada e dos
grupos sociais organizados para a implantação, melhor conservação e
manutenção das áreas públicas no município. Visa também promover em
relacionamento mais estreito entre a Administração Municipal, comunidade
e empresa através da adoção dos bancos, objetivando a melhoria da
qualidade de vida da população. 
A lei será regulamentada, conforme minuta de Decreto em anexo, e
Termo de Cooperação que definirá a totalidade dos procedimentos a serem
tomados por ambas as partes. O adotante terá sob sua responsabilidade a
manutenção e conservação dos bancos, devendo contar com o
assessoramento técnico prestado pela Departamento municipal
competente.
Esta Lei irá corroborar com outra legislação que já está em vigor que é a Lei
nº 3784/2015, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de
próprios municipais de esportes e áreas verdes, estabelecendo seus
objetivos e procedimentos, suas espécies, limitações das responsabilidades
e dos benefício dos adotantes.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
vereadores, solicitamos a apreciação do presente projeto, em regime de
urgência. 
ANTEPROJETO DE DECRETO 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº ____, DE ___ DE __________ DE _____,
QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE BANCOS DE PRAÇAS, PARQUES E
ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O procedimento para a adoção de bancos de praças,
parques e áreas verdes no Município de São João da Boa Vista. obedecerá
as disposições do presente Decreto.
Art. 2º. Competirá ao Departamento Municipal ...................., os
procedimentos para a adoção de bancos de praças, parques e áreas verdes,
cabendo-lhe:
I - classificar as propostas de adoção;
II - aprovar as propostas de adoção;
III - tomar medidas que agilizem o procedimento de adoção.
Art. 3º. Serão procedidos, expedidos e registrados através de
expediente próprio os seguintes casos:
I - a apreciação de consultas quanto à viabilidade da proposta;
II - aprovação da proposta de adoção;
III - licenciamento para manutenção e conservação.
CAPÍTULO II
Da Habilitação e Classificação do Adotante
Art. 4º A Departamento municipal competente, realizará a habilitação
e classificação, levando em conta os objetivos da Administração.
CAPÍTULO III
Da Adoção
Art. 5º Poderá o interessado adotar mais de um banco, em locais
diferentes.
Art. 6º Firmará o adotante com o Município Termo de Cooperação
onde constarão as atribuições das partes.
Parágrafo Único. Caberá à Departamento municipal competente,
verificar a implementação das normas técnicas aplicáveis. 
CAPÍTULO IV
Da Publicidade
Art. 7º A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão do
Município (ou ao modelo instituído pelo Município, se não houver).
Art. 8º O adotante receberá dos órgãos da Departamento municipal
competente, determinações quanto à adoção e sua manutenção e
conservação. 
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 9° Na prorrogação da adoção, estabelecida pelo prazo de 04
(quatro) anos, quando forem requeridos esclarecimentos ao adotante,
deverão ser prestados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
cessar a adoção.
Art. 10. Aplica-se o presente Decreto aos requerimentos de adoção em
tramitação na Departamento municipal competente, (se for o caso).
Art. 11. Implicará o fim da adoção, sem notificação prévia, bem como
retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito às normas deste
Decreto e do Termo de Cooperação.
Parágrafo Único. Haverá o fim da adoção se uma das partes
manifestar essa vontade mediante comunicação escrita com 60 (sessenta)
dias de antecedência.
Art. 12. Exercerá o Executivo Municipal, através da Departamento
municipal competente, permanente fiscalização nos equipamentos
adotados.
Art. 13. A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial
da área pelo adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA., 06
DE MAIO DE 2009. 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO (*)
Nº
_______________
DATA:
___/___/_____
O MUNICÍPIO DE _____________________, através deste ato,
representado na pessoa do Prefeito (ou Diretor Municipal de
________________), Sr. ______________, e _______________________, por seu
_____________________(Diretor, Presidente, Gerente, ...), objetivando a
adoção de bancos em praças, parques e áreas verdes do Município, abaixo
referidos, nos termos da Lei Municipal nº ____/___ e do Decreto nº ____/___,
tem entre si ajustado:
1. ________________________ compromete-se a executar, sob sua total e
inteira responsabilidade e às suas exclusivas expensas, a aquisição e
manutenção dos bancos, na qualidade de ADOTANTE, obedecendo as
normas próprias, em especial as contidas na legislação acima referida, que
faz parte integrante deste Termo.
2. ___________________ comunicará o Departamento Municipal de
_________ _______, as eventuais ocorrências de vandalismo, que importem
na tomada de medidas urgentes para a defesa de sua dominialidade
pública, por parte do órgão competente.
3. O Departamento Municipal de _________________ fornecerá as
instruções necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas.
4. A Prefeitura através do Departamento Municipal de _________________
se reserva a atribuição de exercer permanente fiscalização sobre os
referidos bancos, bem assim, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo,
rescindir, parcial ou totalmente, o presente Termo de Cooperação.
5. O assentamento da propaganda física se dará após a colocação dos
bancos no local acordado, de responsabilidade do adotante e deverá ser
cumprido o que está estabelecido no Art.5° da Lei Municipal n°____________.
Local e Data.
Prefeito Municipal (ou Diretor Municipal de
_______________)
Adotante
Testemunhas:
________________________
Nome
________________________
Nome

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