br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-06-02
Ementa“RECONHECE AS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id9085

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2017
“Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com
deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direitos, as pessoas com doenças
renais crônicas como pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica a lesão
renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada,
chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não
conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente, com
identificação no Código Internacional de Doenças – CID pelos números CID N18,
N18.0, N18.8, N18.9 e N19. 
Art.2º O doente renal crônico terá o mesmo tratamento e os mesmos direitos
garantidos as pessoas com deficiência, em especial nas áreas da saúde, educação,
transporte, mercado de trabalho e assistência social, nos termos da legislação vigente.
Art.3º O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), um grande número de
brasileiros sofre de doenças renais. Alguns doentes renais apresentam doenças como
diabetes e pressão alta que, senão tratadas corretamente podem ocasionar a falência
total do funcionamento renal. Ainda acerca das doenças renais, existem outras que
quando são diagnosticadas já estão com os rins totalmente debilitados, ocorrendo
neste caso o encaminhamento do paciente para a diálise. Na maioria dos casos, este
tratamento acaba sendo feito para o resto da vida, caso não haja a possibilidade de se
fazer o transplante. Em todo o mundo, 500(quinhentos) milhões de pessoas sofrem de
problemas renais e 1,5 milhão delas estão em diálise. De acordo com os dados
médicos, pacientes com esse tipo de doença têm 10(dez) vezes mais riscos de morte
prematura por doenças cardiovasculares. A estimativa é de que 12(doze) milhões de
pessoas no mundo morrem por ano de doenças cardiovasculares, relacionadas a
problemas renais crônicos. Segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia, existe uma
crescente no que tange aos patamares dos doentes renais crônicos. Segundo as
informações, dos 120(cento e vinte) mil brasileiros que precisam fazer hemodiálise,
apenas cerca 70(setenta) mil estão em tratamento. Em último estudo realizado, o
número de óbitos em 2005 foi de 12.528(doze mil quinhentos e vinte e oito), sendo
que a taxa de mortalidade pode chegar ao patamar de 13%(treze). Os números
apontam ainda que 47% (quarenta e sete) dos pacientes em diálise estão na fila do
transplante renal. Estima-se que somente em 2010(dois mil e dez) o número de
pessoas em diálise no Brasil seja de 125 (cento e vinte e cinco) mil. Após o
convencimento de que o problema que assola os doentes renais crônicos, não se
restringe somente a uma parcela mínima da população brasileira, mas sim, há um
numero considerável e crescente de doentes, o presente projeto visa em suma,
proteger e garantir qualidade de vida aos pacientes renais crônicos. O tratamento e as
repercussões da doença crônica na qualidade de vida do doente, mostra-se por demais
devassador, na medida em que impõe desafios e novas incumbências ao individuo,
que vai desde a dolorosa e necessária espera de mais de 04 (quatro) horas no único
procedimento nas sessões de diálise ou hemodiálise, que devem ser feitas em período
de 03(três) a 04(quatro) vezes por semana, até utilização de medicação controlada.
Ainda acerca dos sintomas que se repetem, vão desde pressão alta persistente,
letargia, prurido, cansaço, inchaço nas mãos e tornozelos e freqüentes distúrbios no
sono, dispnéia ao mínimo de esforço físico e repetidas infecções urinarias. O doente
renal, ainda sofre com pressão arterial descontrolada, níveis de potássio no sangue
elevados ao ponto de poderem causar arritmias cardíacas, emagrecimento, levando ao
estagio que sequer consegue comer satisfatoriamente, náuseas e vômitos constantes,
cansaço e a anemia. Nessa esteira de raciocínio, situações simples do dia-a-dia,
mostram-se por demais dolorosas e desconfortáveis. O comprometimento da saúde é
o principal empecilho para a atuação profissional, ou mesmo, para o exercício
mínimo de atividade econômica que vise ao final o sustento do doente, ou de sua
família. O principal objetivo desta Lei é assegurar que os direitos que são garantidos
às pessoas com deficiência sejam estendidos às pessoas com doenças renais crônicas,
em especial nas áreas de saúde com acesso aos medicamentos; na área da educação
com palestras preventivas e que venham a conscientizar a população em geral sobre a
problemática da pessoa que possui a doença renal crônica, de modo inclusive a
reduzir o preconceito; no transporte, com relação ao passe livre que existe para as
pessoas com deficiência; além da área da assistência social e do mercado de trabalho.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de Junho de 2017.
J0SÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR -PSB magu

open original →