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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-06-09
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DO 286 DA LEI COMPLEMENTAR Nº106/1997”.
native_id9087

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 31/2017
“Altera a redação do Artigo do 286 da Lei Complementar nº106/1997”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - O Artigo 286 da Lei Complementar n° 106, de 23 de dezembro de
1997, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 286 - Aquele que, depois de fixado o edital de interdição de sua
atividade continuar a exercer sua atividade, ficará sujeito à multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais), e mais uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil
reais), por dia, a partir do segundo, que continuar no exercício de sua
atividade sem a devida regularização, ambas as multas atualizadas
anualmente pela variação anual do INPC do IBGE.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2017.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADOR - PMDB

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