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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-06-09
Ementa“INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER EM UNIDADES DE SAÚDE.”
native_id9089

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2017
“Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em
unidades de saúde.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com
câncer nas unidades de saúde e hospitais do Município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo único. O atendimento consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde e
hospitais do Município de São João da Boa Vista em priorizar o agendamento de
consultas e exames aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste
artigo.
Art 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for
necessário à execução e implementação do disposto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro
tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para
seu início, assim fixa:
“Art. 2º. O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro
tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em
prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário
único. 
§ 1º. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á
efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização
de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a
necessidade terapêutica do caso. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Pois bem, a presente propositura é orientada pelo objetivo de suplementar a Lei
Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, nos termos do art. 30, II, da
Constituição da República.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Já em relação aos estabelecimentos da rede particular, a propositura se enquadra na
cláusula geral do interesse local (CF, art. 30, I).
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Em existindo disciplina da questão no âmbito da rede pública, a inclusão dos
estabelecimentos privados (na mesma regra) decorre de legítimo interesse da
comunidade local em padronizar a forma de atendimento em São João da Boa Vista,
na medida do possível.
Portanto, a matéria aqui proposta simplesmente adota medidas de aprimoramento
para assegurar aos cidadãos de São João da Boa Vista, com base nas garantias legais
(depois do primeiro tratamento) a continuidade do atendimento prioritário no
agendamento de consultas ou realização de exames.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2017.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR -PSB

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