br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 177/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR" E CRIA O "DIA DO EMPREENDEDOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9093

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a instituição do "Programa Bairro Empreendedor"
e cria o "Dia do Empreendedor" no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 177/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que autoriza a instituição do "Programa Bairro Empreendedor" e cria o "Dia do
Empreendedor" no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Bairro
Empreendedor” no município de São João da Boa Vista, a ser desenvolvido pela
Assessoria de Planejamento através da Unidade de Desenvolvimento Econômico e do
Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º - O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
I - estimular a cultura empreendedora;
II - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais;
III - promover o empreendedorismo, o associativismo e o cooperativismo;
IV - proporcionar acesso ao microcrédito assistido;
V - viabilizar o encaminhamento dos trabalhadores locais ao mercado de trabalho;
VI - estimular a formalização dos profissionais autônomos, grupos produtivos e
empresas informais;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VII - possibilitar o acesso dos moradores das comunidades atendidas aos diversos
serviços de inclusão social ofertados.
Art. 3º- Para consecução dos objetivos do “Programa Bairro Empreendedor”
deverão ser desenvolvidas as seguintes ações, dentre outras que venham a ser listadas:
I - orientação empresarial (formalização e linhas de crédito);
II – palestras, mini cursos, oficinas, feira de saúde, educação no trânsito, cortes de
cabelo;
III – emissão de documentos, cadastro de atividades econômicas, orientação sobre
serviços públicos (IPTU, alvará, “habite-se”);
IV – orientação jurídica;
Art. 4º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios,
parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de
empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como
com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à
solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta
Lei.
Art. 5º - Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do Empreendedor”, a ser
comemorado anualmente em 5 de outubro.
§ 1º - O “Dia do Empreendedor” será lembrado com destaque e amplamente
divulgado à população em geral, com ações a serem desenvolvidas durante a semana do
dia 5 de outubro, ficando o Poder Público Municipal autorizado, através dos
Departamentos Municipais competentes, a estabelecer e organizar calendário de
procedimentos informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua
importância para a sociedade em geral.
§ 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos da Cidade de São João da Boa Vista.
Art. 6º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal
poderá:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de
moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que
venham prover informações sobre a cultura empreendedora;
II - efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim
de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”;
III - convidar pessoas com conhecimento específico do tema e instituições
voltadas para o empreendedorismo, para participar da definição dos procedimentos
informativos, educativos e organizativos relativos ao “Dia do Empreendedor”.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: -
Trata-se de Projeto de Lei que "Autoriza a instituição do “Programa Bairro
Empreendedor” e cria o “Dia do Empreendedor” no âmbito do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências".
Ao instituir o “Programa Bairro Empreendedor”, o presente projeto de lei
objetiva, como ponto inicial, estimular a cultura empreendedora em nossa cidade através
do desenvolvimento deste importante projeto junto à comunidade dos bairros, contando
inclusive com o apoio das associações de bairros e, na sequência, capacitar e qualificar
profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais
para fomento das atividades econômicas em geral.
Busca também promover o empreendedorismo, proporcionando os meios de
acesso ao microcrédito assistido e viabilizando o encaminhamento dos trabalhadores
locais ao mercado de trabalho.
Além disso, objetiva estimular a formalização dos profissionais autônomos,
grupos produtivos, empresas informais e possibilitar o acesso dos moradores das
comunidades atendidas aos diversos serviços de inclusão sociais ofertados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estamos prevendo que a consecução dos objetivos do “Programa Bairro
Empreendedor” dar-se-á por ações a serem desenvolvidos pelos órgãos públicos e
privados responsáveis pelo programa, consistentes em orientação empresarial
(formalização e linhas de crédito), orientação jurídica e organização de palestras, mini
cursos, oficinas e outras.
A presente propositura, ainda, institui no âmbito do Município o “Dia do
Empreendedor”, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro, com ampla divulgação
à população em geral, e com o desenvolvimento de ações informativas e educativas
sobre a cultura empreendedora e sua importância para a sociedade em geral.
O Dia do Empreendedor deverá integrar o Calendário Oficial de Eventos da
Cidade de São João da Boa Vista, realizado anualmente.
Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá
promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores,
sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover
informações sobre a cultura empreendedora, além de convidar pessoas e instituições
voltadas para o empreendedorismo para participar da definição dos procedimentos
informativos, educativos e organizativos relativos ao “Dia do Empreendedor”.
O presente projeto tem elevado conteúdo social e deve por esta razão merecer a
necessária atenção desta Câmara Municipal.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.017.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB

open original →