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materia nº 118/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDO SENADO FEDERAL, RESPOSTA AO OFICIO 92/2017 DO VEREADOR GERSON ARAUJO, QUE TRANSCREVE NA INTEGRA A MOÇÃO 16/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR AQUEVIRQUE NHOLLA
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OFÍCIO DO EXPEDIENTE MB /J012
SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Ofício nº 63 /17-PRESIDÊNCIA/CCJ
Brasília, /4 de junho de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195, Caixa Postal: 148
13.870-200 — São João da Boa Vista. SP
Assunto: Ofício nº 92/2017
Senhor Presidente,
Faço referência à correspondência em epígrafe, por meio da
qual a Câmara Municipal de São João da Boa Vista manifesta repúdio à adoção
do voto em lista fechada, para informar que o novo modelo eleitoral tem sido alvo
de intenso debate no âmbito da reforma política em curso nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem analisado a alteração do
sistema eleitoral em diversas matérias, dentre as quais destacam-se o Projeto
de Lei do Senado nº 123, de 2011, e a Proposta de Emenda à Constituição nº
61, de 2007 — essa última encontra-se, inclusive, na pauta da reunião da
Comissão — e, diante da relevância do tema, não mediremos esforços para
ultimar sua apreciação.
Aproveito para agradecer pela contribuição ao debate
democrático e informar que, oportunamente, dar-se-á, ao Plenário da Comissão,
ciência da sua missiva, que permanecerá à disposição dos membros para
consulta.
Renovo, por fim, protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
/
f
(tl
Senador around! ANASTASIA
Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
DOLOO - O SE 81L/20/2-1
o PRE
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
ai Senado Fsusral
À Comissão de Constituição,
“utiiça Cidadania.
Ofício nº 92/2017-dv Mk
5 de abril de 2017 [Koch
Exmo. Sr. Senador Eunício Oliveira Vagpro plane.
Presidente do Senado Federal
E ÃO João DABOA tm
Transcrevo na íntegra a Moção nº 16/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla e
subscrita pelos Edis: Fernando Betti, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa,
Patrícia Magalhães Teixeira, Rui Nova Onda, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João
Anselmo, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves Junior e Carlos Gomes; aprovada na Sessão Ordinária
realizada no dia 03 deste mês.
MOÇÃO Nº 16/2017
A população brasileira está sendo surpreendida com os debates sobre a reforma política, com a sugestão
do modelo de lista fechada, podendo engessar assim a composição do Congresso e garantir o foro privilegiado a
parlamentares suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.
Nesse sistema, o voto é destinado ao partido, que por sua vez, determina o parlamentar que vai ocupar
uma cadeira no Parlamento. E para agilizar a votação os presidentes da Câmara e Senado Federal estão propondo
prioridade aos atuais deputados no “ranking” das listas que lhes garantiriam o foro.
Esta proposta de reforma política vai na contramão da Lava Jato, que pode ser vista como um oportunismo
dos parlamentares para se livrar da investigação.
O que mais nos preocupa não é apenas o modelo de votação em debate, mas o seu uso. Atualmente há
mais de 30 partidos e um número muito grande de parlamentares sob investigação, onde o fortalecimento partidário
pode se transformar em uma “superconcentração” de poder, caso não haja mecanismos para garantir a democracia
interna da legenda, levando a uma autonomia partidária elevada, empoderando demais os dirigentes que vão fazer a
lista.
Pelo exposto, solicito a Casa, após ouvido o Plenário, o envio desta MOÇÃO DE REPÚDIO aos
Deputados Federais e aos Senadores do Congresso Nacional, manifestando a posição desta Edilidade contrária a esta
reforma política, com o modelo de lista fechada.
Solicito ainda que este documento seja encaminhado as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, para
que tomem conhecimento e ao mesmo tempo enviem aos Deputados e Senadores do Congresso Nacional uma moção
de repúdio a essa Reforma Política, com o sistema de lista fechada.
Peço também que seja dado conhecimento da presente Moção a União dos Vereadores do Estado de São
Paulo — UVESP e a Associação Paulista de Municípios, de modo que as mesmas apoiem a nossa luta.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2017.
Atenciosamente,
ecebidoem JO / OS 14
Hora: é A RAS em É
Ana Cristina Brasil - Matr. asso E
EP RR E E OS RREO
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
00100.058815/2017-14 (VIA 001) - 00100.065745/2017-42 (VIA 001)
SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Brasília, 2% de abril de 2017.
Senhor Gérson Araújo Pinto, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista — SP,
Em atenção ao Ofício 92/2017, de Vossa Excelência,
encaminhado a esta Secretaria-Geral pela Presidência do Senado,
informo que a referida manifestação foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, e Cidadania do Senado Federal, por se tratar de
assunto pertinente àquele órgão.
Atenciosamente,
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIG:
Atividade Legislativa secret ED
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 123, de 2011
Autoria: Senador Roberto Requião
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição
proporcional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral - para instituir o sistema de lista fechada na eleição
proporcional; estabelece que nas eleições pelo sistema de representação proporcional não será
permitida aliança de partidos; dispõe que os representantes de cada Estado e do Distrito
Federal na Câmara dos Deputados serão eleitos metade na proporção dos votos obtidos pelo
partido na lista partidária e metade de acordo com o estabelecido no art. 108 do Código
Eleitoral (Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido quantos o respectivo
quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido);
dispõe que referida regra se aplica, no que couber, às Assembléias Legislativas e às Câmaras
Distrital e Municipais; dispõe que a lista partidária será escolhida por votação secreta em
convenção da seção regional do partido e integrado por nomes em número igual à
representação do Estado na Câmara dos Deputados ou, no caso de Deputados Estaduais e
Distritais e de Vereadores, à das vagas na Assembléia Legislativa, Câmara Distrital e Municipal,
respectivamente; estabelece que considerar-se-ão suplentes da representação partidária os
integrantes da lista partidária que excederem o número de eleitos; exclui da redação dos arts.
107 e 108 do Código Eleitoral a expressão -ou coligação-; altera os 88 4º a 8º do art. 59 da Lei
9.504/97 - que estabelece normas para as eleições - para dispor que: o eleitor disporá de dois
votos na votação para cada eleição proporcional, o primeiro, na lista partidária, e o segundo,
no candidato os quais serão exibidos, nessa ordem, na urna eletrônica; as listas partidárias
serão expostas na cabine de votação, na sua integralidade, sendo que, na urna eletrônica
deverão conter, no mínimo, os nomes dos dez primeiros candidatos; a urna eletrônica disporá
de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto; caberá à
Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica; ao final da
eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do
registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de
votos e a alteração dos registros dos termos de início e término de votação; revoga o art. 111
do Código Eleitoral que estabelece que se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente
eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais
votados.
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos
Data de Leitura: 29/03/2011
Decisão: . Último local: 06/06/2017 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
(Secretaria de Apoio à Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania)
Destino: ” Último estado: 06/06/2017 - AGUARDANDO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
pg |1
Atividade Legislativa Secretaria-Geral
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 123, de 2011
16/09/2013 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/12/2011 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/08/2011 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
06/04/2011 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2011 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/03/2011.
Último dia: 06/04/2011.
30/03/2011 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/03/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco
dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8704-8706
29/03/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Pa aci a e
pg [3
Atividade Legislativa Secretaria-Geral
da Mesa
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares e outros
Ementa:
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados
Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos
Data de Leitura: 11/07/2007
Em tramitação
Decisão: - Último local: 09/06/2017 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
(Secretaria de Apoio à Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania)
Destino: - Último estado: 09/06/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA
REUNIÃO
Relatoria atual: Relator: Valdir Raupp
Matérias Relacionadas: Tramita em conjunto com:
pia do ide ter
ROS nº 71, de 2015 PEC nº 90, de 2011
RQS nº 610, de 2015 PEC nº 9, de 2015
Despacho: Relatoria:
—m e IT]
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 610, de 2015, de CC) - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relator(es):
Valdir Raupp
PP nt e 71, 015.
Nº2 (Aprovado o requerimento nº 71, de 2015, Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Legislatura
José Agripino (encerrado em 04/07/2013 - Redistribuição
Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Raimundo Colombo (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição
Arthur Virgílio (encerrado em 15/05/2009 - Redistribuição
Nº 1 (Despacho Inicial)
Jefferson Peres (encerrado em 13/05/2009 - Redistribuição
TRAMITAÇÃO
09/06/2017 CC! - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/04/2017 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido, às 9h50min, o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando
prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
pg /1
Atividade Legislativa Secretate-Goa ae]
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 61, de 2007
TRAMITAÇÃO
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
23/03/2017 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: A matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
08/03/2017 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Recebido, às 10h30min, Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela
prejudicialidade da PEC 90/2011 e da Emenda nº 1 a ela apresentada, da PEC 9/2015, e das Emendas nºs 1 e 2 oferecidas à PEC
61/2007.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011; e 9, de 2015.)
17/02/2017 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015).
23/02/2016 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e
prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.)
+exemsmeceves Ratificado em 14/02/2017***e+seeseses
Onde se lê: "Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007
e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de
2011e9, de 2015.)"
Leia-se: Recebido às 17h15 relatório do Senador Valdir Raupp como voto Pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do
substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007; 90, de 2011 e 9, de 2015.)
24/06/2015 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador
Valdir Raupp.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 61, de 2007, de 9, de 2015, e 90, de 2011)
23/06/2015 CC) - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
pg |2

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