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Câmara Municipal de Marília
Estado de São Paulo
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 19/2042
Marília, 8 de junho de 2017
Referência:
Ofício n.: 4473
Requerimento n. 660/2017
Autor: Wilson Alves Damasceno
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, cópia da propositura aprovada por esta Edilidade na
Sessão do dia 5, próximo passado.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos protestos = elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Presidente
Exmo(a) Sr(a)
Presidente da Câmara Municipal de
São João Da Boa Vista - SP
TikaN
imara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, 25 - Marília - SP. CEP 17501-090
Fone (14) 2105 Pa FAX (14) 2105 2005 - Home page: www.camar.sp.gov.br — e-mail: camara(Dcamar sp gov br
“MARÍLIA, CAPITAL NACIONAL DO ALIMENTO”
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Número Geral:
Data e Hora: | |
Requerimento n. 0660-20176 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto — Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, que envie projeto à
Assembléia Legislativa dispondo sobre a concessão de isenção do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos representantes
comercias quando da aquisição de veículos automotores.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marília
Considerando que o ICMS é um imposto sobre o qual cada um dos Estados e
o Distrito Federal tem autonomia para legislar, como determina a Constituição Federal de
1988;
Considerando que, a proposta de isenção do ICMS aos representantes
comerciais quando da aquisição de veículos pretende incentivar a categoria profissional,
prejudicada pelo baixo consumo e retração econômica, por conta da crise financeira que
passa o País;
Considerando que, a isenção seria limitada a um veículo por proprietário e o
benefício poderá ser concedido somente para comerciantes/motoristas que não tenham
causado acidentes por negligência, imperícia, imprudência ou dolo, sendo que a
finalidade do veículo precisa ser exclusivamente para o exercício da profissão de
representante comercial;
Considerando que, os representantes comerciais contribuem de forma
expressiva para a expansão da atividade comercial e industrial no país e utilizam o
automóvel como instrumento necessário para o desenvolvimento do seu trabalho;
Considerando que, esses trabalhadores normalmente recebem salários
comissionados, de modo muitas vezes esporádico, e a concessão de isenção de imposto
em um dos principais instrumentos de trabalho dessa classe seria extremamente
benéfico;
Considerando que, como os representantes percorrem grandes distâncias para
levar produtos aos comerciantes, a durabilidade de seus veículos é consideravelmente
reduzida.
Considerando que, a alíquota de 18%, como a que se aplica aqui no Estado de
São Paulo, torna a atividade demasiadamente onerosa, sendo cada vez mais difícil para
estes profissionais se manterem, pois ainda são prejudicados pelo alto preço dos
combustíveis e a queda nas vendas motivada pela crise;
Considerando que a isenção deste imposto incentivará os representantes
comerciais a investirem ainda mais no segmento comercial, ajudando a fomentar a
economia paulista, o que acabará dando um retorno muito maior em ICMS ao Governo
do Estado;
Considerando que este desconto já existe para pessoas com deficiência e
taxistas;
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário,
seja encaminhado ofício solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, que envie
projeto à Assembléia Legislativa dispondo sobre a concessão de isenção do Imposto
Câmara Municipal de Marília
- ESTADO DE SÃO PAULO
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aos
representantes comercias quando da aquisição de veículos automotores.
REQUEIRO ainda, do deliberado seja encaminhado cópias às Câmaras
Municipais de todas as cidades do Estado de São Paulo, pedindo apoio à propositura.
E
S.S. Dr. Lourenço de Alméída Senne. *
SE
Marília,
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