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SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Brasília, 21 de maio de 2017.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE A JO/Jo4
Senhor Gérson Araújo Pinto, Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista — SP,
Em atenção ao Ofício nº 115/2017-dv, de Vossa
Excelência, encaminhado a esta Secretaria-Geral pela Presidência do
Senado, informo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de
2016, que “Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da
Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição e dá outras providências.” encontra-se na Câmara dos
Deputados. Tão logo a matéria venha a tramitar no Senado Federal,
serão tomadas as providências necessárias à sua tramitação nesta Casa.
Atenciosamente,
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