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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id9131

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2017
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da
Constituição Federal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, fica concedido o reajuste
de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único. O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre
as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º e o § 2º, do Art. 2º, respectivamente,
das Leis Municipais nºs 1.703/2005 e 3.817/2015 e também sobre o auxílio
alimentação, objeto do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.734/2009. 
Art. 2º. O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de julho de 2017. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2017
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GERSON ARAÚJO FERNANDO BONARETI BETTI
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Justificativa:
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para apreciação desta Edilidade
concedendo um reajuste da remuneração de 4% dos servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de
que tratam o Art. 2º e o § 2º, do Art. 2º, respectivamente, das Leis Municipais nºs
1.703/2005 e 3.817/2015 e também sobre o auxílio alimentação, objeto do Art. 1º,
da Lei Municipal nº 2.734/2009.
O percentual oferecido é superior à inflação acumulada no período, implicando,
pois, em aumento real da remuneração dos servidores. Nesse sentido, destacam￾se os seguintes índices de apuração da inflação: IPCA (IBGE) = 3,60%; INPC
(IBGE) = 3,65%; IGPM (FGV) = 1,57; IPC (FIPE) = 3,08 (fonte: Jornal Valor
Econômico). O INPC é utilizado para a correção dos tributos municipais.

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