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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade na emissão do Habite-se a instalação de
lixeira em frente ao imóvel"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Para a emissão do Habite-se fica obrigatório a instalação de lixeira
em frente ao imóvel.
Art. 2°. Quando na entrada do projeto arquitetônico o Departamento Municipal
de Engenharia comunicará por escrito esta exigência ao interessado.
Art. 3°. A localização da instalação desta lixeira e seu tamanho será a critério
do proprietário, obedecendo os padrões atuais para não obstruir a calçada.
Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições anteriores.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2016
ANTONIO APARECIDO DA SILVA - TITI
VEREADOR - PSDB
Justificativa: -
A falta de lixeiras em frente as residências causa sérios problemas a
população, com os sacos de lixos colocados na calçada. A outra questão é a
ambiental, pois em dias de chuva forte os sacos de lixo são levando pela
enxurrada para os rios e os córregos, além de obstruir as bocas de lobos
causando inundação.
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