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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas na construção de Núcleos
Habitacionais Populares no Município de São João da Boa Vista a construir prédio
para abrigar o Centro Comunitário”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. As empresas interessadas na construção de Núcleos Habitacionais Populares
no Município de São João da Boa Vista ficam obrigadas a construir prédio para
abrigar o Centro Comunitário.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não abrange o programa
habitacional da Caixa Econômica Federal “Minha Casa Minha Vida”.
Art. 2º. O Centro Comunitário deverá ser entregue em condições de uso junto com as
moradias populares.
Art. 3º. A localização, tamanho e tipo de construção deste prédio, que abrigará o
Centro Comunitário, será determinado pelo Departamento Municipal de Engenharia
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e deverá constar no projeto
arquitetônico do loteamento.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2017
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA: -
A COHAB Bandeirantes tinha como política a construção dos Centros Comunitários
que seriam para reuniões, curso, treinamentos, etc. Exemplos de bairros como o
Jardim 1º. de Maio, Jardim Durval Nicolau I e II Etapas.
Atualmente as empresas como a CDHU, com empreendimentos imobiliários que
atuam nesta área de conjuntos habitacionais não tem esta pratica, a exemplo disso
cito o Jardim das Hortênsias e o Parque dos Resedás, que foram recentemente
construídos em nossa cidade.
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