OFÍCIO 05 ExPEDIENTE 1914/7012
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA.
A/C
CAMARA MupICIRAL, DE SAO oro
: PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 146 / 2017 Data/Hora: 22/06/2017 10:32
OFICIO DO EXPEDIENTE
SOLICITO INFORMAÇÃO DIRETOR TECNICO DA UPA
TODOS VEREADORES
VENHO POR MEIO DESTA, SOLICITAR DESTA
CÂMARA INFORMAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA UPA, QUE POR SUA VEZ
E OCUPADO POR VEREADOR E CONFORME DADOS ABAIXO NÃO SERIA POSSÍVEL TAL
OCUPAÇÃO.
POR ISSO VENHO SOLICITAR INFORMAÇÃO A ESTE RESPEITO PARA QUE POSSAMOS
ENTENDER DIREITO O QUE ACONTECE, POIS SE NOSSA CF NÃO PERMITE PORQUE
ACONTECE EM NOSSA CIDADE.
ESPERO PODER CONTAR COM UMA EXPLICAÇÃO PARA TAL FATO.
JÁ FIZ UMA DENUNCIA ANÔNIMA COMO A LEI MANDA MAS FUI OBRIGADO A ME
IDENTIFICAR POR ISSO AGORA VENHO MAIS UMA VEZ AQUI RELATAR TAL FATO E
POR NÃO SER POSSÍVEL NESTA CIDADE FAZER DENUNCIA ANÔNIMA COMO SE
FALAM PARA SER FEITA , POR ISSO MUITAS PESSOAS DEIXAM PRA LÁ COM MEDO
DE REPRESÁLIA COMO EU JÁ SOFRI NESTA CIDADE.
SEM MAIS PARA O MOMENTO E EM DUVIDA DE UMA RESPOSTA, DESDE JÁ RENOVO
MEUS APREÇO E CONSIDERAÇÃO.
CORDIALMENTE
CARLOS TARCISIO PAULO
RUA: SILVA JARDIM 61 PRATINHA
FONE 98167 5514
(OBS) SEQUE COPIAS ANEXA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU QUE, NO EXERCÍCIO
DA VEREANÇA, EXERCE CONCOMITANTEMENTE CARGO DE CONFIANÇA. CONDUTA,
EM TESE, VIOLADORA DO ARTIGO 37, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 43, Il b, DA
CARTA ESTADUAL. IMPROBIDADE,CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA, MESMO PORQUE
AUSENTES A MÁ FÉ E A DESONESTEIDADE, NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO,
EM SE TRATANDO DA AÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/92.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Não há falar em legalidade da acumulação do
cargo de vereador com outro, comissionado, tão-só pelo princípio da simetria do artigo 38,
inciso Ill, da Constituição de 1988, porquanto aludido dispositivo, segundo entendimento
doutrinário, aplica-se ao cargo ou emprego de provimento efetivo, o que não é o caso dos
autos.Leciona Hely Lopes Meirelles que 'nos termos do artigo 38 da Carta Magna, continua
sendo permitido o exercício conjunto da vereança com cargo, função ou emprego público,
desde que haja compatibilidade de horários, caso em que se acumulará também a
remuneração' (in Direito Municipal Brasileiro, 14º Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 627). Mas
adverte, '[...] no âmbito municipal o vereador não poderá em exercício ou licenciado ocupar
qualquer cargo em comissão, nem aceitar emprego ou função na Administração direta ou
indireta do Município, sem concurso público" (op. Cit., sem grifo no original). Em igual norte são
os ensinamentos de Celso Ribeiro Barbi, que, em comentários ao artigo 38, inciso Il, da Magna
Carta, consigna que 'a primeira questão que se põe é saber a abrangência dos termos 'servidor
público”. Filiamo-nos a Adilson Dallari e José Afonso da Silva, ambos sustentando um
entendimento o mais lato possível para a expressão, é dizer, servidor público é que trabalha
profissionalmente em caráter permanente. [...] (in Comentários à Constituição do Brasil:
promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 189).Deveras, se o objetivo
da lei é assegurar a independência e autonomia do Poder Legislativo, sem interferência de
outro poder, evitando que o parlamentar, ou se torne um agente passível de ser corrompido, ou
um possível corruptor, é dessa vida pública que deve ser afastado. Caso contrário, a garantia
não serviria de nada. Não é desarrazoado afirmar que a situação do vereador tem a ver com a
incompatibilidade com outro cargo municipal. Afinal, que relação de dependência justificaria a
regra entre o Poder Executivo Estadual e o Legislativo Municipal?É óbvio que, na abrangência
geral e ilimitada de poderes, a cooptação sempre poderá existir. Mas não foi essa a intenção
do constituinte ao impor o princípio sub judice.Ao exposto, some-se à circunstância de não
terem ficado caracterizadas, na hipótese, a notória má-fé e desonestidade, o que demonstra a
ausência de dolo por parte do agente e, por conseguite, não tipifica o ato como ímprobo".2.
Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 29, IX, 38, III, e 54, 1, "b",
e II, "b", da Constituição do Brasil.3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez
que o art. 323, 8 1º, do RISTF dispõe que "[tal procedimento não terá lugar, quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume
a existência de repercussão geral".4. A Constituição do Brasil, no artigo 38, inciso Ill,
excepcionou a situação do Vereador para que possa continuar a exercer durante o mandato o
cargo ou emprego do qual já era titular na data da posse, desde que haja compatibilidade de
horário.5. Nesse sentido, o RE n. 140.269, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 9.5.97,
ementado nos termos:"Recurso extraordinário.seguintes 2. Vice-Prefeito, que é titular de
emprego remunerado em empresa pública. 3. Não pode o Vice-Prefeito acumular a
remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação
estabelecida para o exercício do mandato eletivo . 4.(Constituição Federal art. 29, V)
Constituição, art. 38, Il. 5. O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito
municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no
exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários, se não se
comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF art. 38,
Il). 6. Hipótese em que o acórdão não reconheceu ao Vice-Prefeito, que exercia emprego em
empresa pública, o direito a perceber, cumulativamente, a retribuição estabelecida pela
Câmara Municipal. 7. Recurso extraordinário não conhecido".6. Ainda nessa linha, o Ministério
Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de
Castro Mathias Netto, opina pelo provimento do recurso [fls. 192-194], transcrevo o seguinte
trecho do aludido parecer:"Nos termos do artigo 29, IX, da CF/88, o Município reger-se-á por lei
orgânica que deverá atender, dentre outros, ao preceito de que as 'proibições e
incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta
Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado
PAS
para os membros da Assembléia Legislativa.'Nesse sentido, o artigo 54, inciso |, alínea 'b' e
inciso Il, alínea 'b”, da Lei Fundamental dispõe que os deputados e senadores não poderão,
desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado junto
a pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público, bem como não poderão, desde a posse,
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades mencionadas. Se
por mais não fosse, a Constituição Estadual, em seu artigo 111, IX, com a alteração introduzida
pela EC n. 38, preceitua que se aplicam as proibições e incompatibilidades no exercício da
vereança similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do
Congresso Nacional e, nesta Constituição, para membro da Assembléia Legislativa.Tal
entendimento é compartilhado por Hely Lopes Meirelles que assinala ser 'expressamente
vedado ao Vereador o exercício de cargo em comissão exonerável ad nutum nos casos já
previstos na Constituição da República para os Deputados Federais e Senadores (art. 54, |, b,
e II, b), conforme o disposto no art. 29, IX, da mesma CF'.Assim, ainda que haja
compatibilidade de horário entre os cargos ocupados, é vedada a acumulação por se tratar de
cargo demissível ad nutum". Dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no
disposto no artigo 557, 8 1º-A, do CPC. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2010.Ministro
Eros Grau- Relator -
Então vereador não pode aceitar cargo em comissão ou de confiança do qual seja demissível
ad nutum. Admitir isto seria permitir que seu voto nas sessões da Camara fosse suspeito.
Sempre favorecendo a quem pode demiti-lo por simples vontade. Pode, no entanto, havendo
compatibilidade de horários exercer cargo ou emprego público efetivo. No qual tenha
ingressado por concurso público. Não havendo compatibilidade de horários pode optar pela
remuneração do cargo ou emprego público efetivo se mais vantajoso que o de vereador,
voltando a exercer sua atividade no serviço público quando do término do mandato. Hipótese
em que o tempo como vereador contará para aposentadoria no serviço público.
“Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 10, inciso Il, alínea |).
Candidato a vereador em município distinto daquele em que tem sede sua
repartição publica, embora esteja o primeiro na jurisdição administrativa do
segundo. Não alegação de atribuições do cargo que permitam a presunção
de atos que possam macular a lisura eleitoral. Decisão regional que se
fundou exclusivamente no critério geográfico da jurisdição administrativa
da repartição pública. Inexistência de identidade de situações (art. 10, VII)
para a remissão à eleição para o Senado Federal e Câmara dos Deputados
(art. 10, V e VI). A expressão 'que opere no território do município" exige a demonstração de
que do exercício das atribuições do cargo público decorra, ou possa decorrer, atos que
maculem a lisura eleitoral. Recurso especial conhecido e provido.” NE: Servidor do IBGE;
candidatura a vereador em município diverso daquele em que sediada a agência regional onde
exerce
suas funções, mas integrante da mesma região administrativa.
(Ac. no 11.869, de 31.5.94, rel. Min. Torquato Jardim.)
“Secretário municipal, candidato a prefeito ou vice-prefeito em município
diverso daquele em que exerce o cargo. Inelegibilidade inexistente.
Entendimento que se colhe da norma do art. 10, IV, a, c.c. inc. HI, b, 4, e em
conjugação com a expressão 'em cada município”, contida no inc. VII, b,
do mesmo artigo, que é de ser entendida como excluidora de servidor que
presta serviço exclusivamente a municipalidade diversa daquela em que é
ele candidato, salvo hipótese de município desmembrado. Precedente do
TSE (Cons. no 7.744). Consulta respondida em sentido negativo.” NE: LC
no 64/90. (Res. no 19.468, de 12.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)
“Secretário municipal, candidato a prefeito ou vice-prefeito em município
diverso daquele em que exerce o cargo. Inelegibilidade inexistente.
Entendimento que se colhe da norma do art. 10, IV, a, c.c. inc. HI, b, 4, e em
conjugação com a expressão 'em cada município”, contida no inc. VII, b,
do mesmo artigo, que é de ser entendida como excluidora de servidor que
presta serviço exclusivamente a municipalidade diversa daquela em que é
ele candidato, salvo hipótese de município desmembrado. Precedente do
TSE (Cons. no 7.744). Consulta respondida em sentido negativo.” NE: LC
no 64/90. (Res. no 19.468, de 12.3.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)
“Consulta. Deputado federal. Servidor em cargo de comissão de Prefeitura
Municipal. Candidato a vereador em outro município. Necessidade de
desincompatibilização. Prazo. O Tribunal firmou entendimento que o funcionário
de outro município que não aquele no qual se candidata a vereador, não sendo
por qualquer outro motivo inelegível, não está sujeito a desincompatibilização
(precedente: Resolução no 18.136, de 12.5.92, rel. Min. Hugo Gueiros).
(Res. no 18.249, de 9.6.92, rel. Min. José Cândido.)
*“[...] Prazos para afastamento de funcionários, nas seguintes hipóteses: [...] 2. O segundo
refere-se a candidatos que são servidores municipais, mas que serão candidatos em outros
municípios, onde uma administração não interfere na outra.” Não se conheceu da primeira
hipótese e quanto à segunda ao servidor de um município, que se candidate a posto eletivo em
outro município, não se aplica inelegibilidade da alínea |, do art. 10, II, da LC no 64/90.”
(Res. no 20.601, de 18.4.2000, rel. Min. Costa Porto.)
“Consulta. [...] É elegível servidor público efetivo municipal ao cargo de prefeito ou vereador de
município integrante da mesma circunscrição. Servidor público federal ou estadual sem
atuação no município no qual pretende concorrer à candidatura de prefeito ou vereador não
está sujeito a desincompatibilização. [...] NE: Em se tratando de outro município, mesmo
integrante da mesma região metropolitana, não existe a inelegibilidade.
(Res. no 20.590, de 30.3.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
RESTITUIÇÃO. VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO. CUMULAÇÃO
COM SUBSÍDIOS DE VEREADOR. VEDAÇÃO. ARTIGOS 38, | E III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 28 E 58, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
COMBINADOS COM OS ARIGOS 14, Ill e 37, |, letra B, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO.- Vedado ao vereador no desempenho do mandato exercer
emprego ou função remunerada de que seja demissível ad nutum, se exerceu
cargo em comissão recebendo vencimentos, está obrigado a restituir o que
no exercício do cargo comissionado recebeu [grifo nosso]. (REEX 1089105
PR, Rel. Des. Jesus Sarrão, 32 Câmara Cível, 11/12/2001) De forma mais clara,
identifica-se julgado do STF tratando exatamente da questão: EMENTA:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEREADOR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. | —
Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal
deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das
proibições e incompatibilidades dos vereadores. Il — Impossibilidade de
acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário
municipal. Ill — Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição
Federal. IV — Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes. V —
Recursos extraordinários conhecidos e providos lgrifo nosso] (RE
497554/PR, | “Mspride REASISSA po, Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, 27/04/2010, Primeira Turma). Isto posto, conclui-se que não
é possível a cumulação de mandato de Vereador e de Secretário Municipal,
seja no mesmo Município ou em diverso, havendo compatibilidade de horários
ou não, por força de interpretação sistemática do art. 29, IX, art. 38, HI, art. 54,
|, b, e art. 56, |, todos da CF. IV CONCLUSÃO - Por todo o exposto, opina-se
no sentido de que a presente consulta deve ser respondida no sentido de ser
proibida a cumulação de mandato de Vereador e de Secretário Municipal, seja
no mesmo Município ou em diverso, havendo compatibilidade de horários ou
não, por força de interpretação sistemática do art. 29, IX, art. 38, III, art. 54, |, b,
e art. 56, |, todos da CF. |