29/06/2017 https://sapiens.agu.gov.br/documento/55633721
é
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
GABINETE
RUA PRUDENTE DE MORAES, 422 - 2º ANDAR, CENTRO, SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
OFÍCIO n. 00050/2017/GAB/PSFSJV/PGF/AGU [6,2.00) DO EXPEDIENTE 199/401%
São João da Boa Vista, 29 de junho de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Dr. Gérson Araújo
NUP: 00602.000636/2016-48
INTERESSADOS: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA e PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDOR
Senhor Presidente,
Tendo ultimado os procedimentos inerentes ao Convênio firmado por este Munícipio e a Advocacia-Geral
da União, nos termos da Lei local nº 4.113, de 03 de maio de 2017, tratando da cessão de servidor público para
a Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, para ciência,
sem prejuízo de que a Prefeitura Municipal assim também o faça, cópia do referido ajuste, devidamente assinado,
conforme determina o $ 2º, do art. 116 da Lei 8.666/93.
Permanecendo à disposição, reno e pi elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS
Procurador Federa
PSF em São João da Boa Vista/SP
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o
fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00602000636201648 e da chave de acesso 98714846
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
“us
co
16-
Documento assinado eletronicamente por WILLIAM
aplicáveis. A conferência da autenticidade do documen' Sequência.
http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signa = !
E É Rede) Descrição:
2017 10:57. Número de Série: 7253496254951534225. OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 00050/2017/ GAb/ PSFSJV/PGF/AGU .
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
171 2017 Data/Hora: 30/06/2017 16:24
https://sapiens.agu.gov.br/documento/55633721 11
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESADO DES SÃO PAULO
ú PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2017
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, OBJETIVANDO A
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADES JUNTO À PROCURADORIA
SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, doravante denominada AGU, inscrita no CNPJ
sob nº 26.994558/0001-23, com sede no Setor de Indústrias Gráficas - Quadra 6 - Lote 800,
Brasília/DF - CEP 70610-460, neste ato representada por sua Secretária-Geral de
Administração, Dr. MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA, matrícula 6666669,
conforme Portaria/AGU nº 23, de 27 de janeiro de 2015, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA/SP, com sede na Rua Marechal Deodoro, 366 Centro - CEP 13870-
223, inscrita no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, representado neste ato pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, portador
do RG nº 9.689.430, expedido pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº 72340606853, de
comum acordo, e
CONSIDERANDO o interesse público ao acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, inciso
XXXV, da Constituição Federal do Brasil, a fim de que possa exercer seu direito de buscar
em Juízo à solução da lide, com a consequente pacificação social;
CONSIDERANDO as atribuições constitucionais e legais cometidas à Advocacia-Geral da
União e a importância de suas atividades, por meio de sua Procuradoria Seccional Federal,
no município de São João da Boa Vista/SP;
CONSIDERANDO o elevado número de ações judiciais que tramitam na Subseção
Judiciária/Justiça Federal de São João da Boa Vista/SP, nas Varas do Trabalho, da Fazenda d
Pública e Varas Cíveis das Comarcas das cidades da região, cuja competência territorial
pertence à atuação da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP;
CONSIDERANDO a Portaria nº 952, de 17 de dezembro de 2015, do Excelentíssimo Senhor
Procurador-Geral Federal, que dispõe sobre as atribuições e o âmbito de atuação da (/
Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, a qual se encontra em fase de
ú PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
estruturação, bem como o interesse do município de que a Advocacia-Geral da União
mantenha sua unidade seccional na cidade;
CONSIDERANDO a grande carência de servidores administrativos existente na sede da
Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP e necessidade de melhoria no
atendimento ao cidadão que depende dos serviços que são prestados no município;
CONSIDERANDO que atualmente a Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa
Vista/SP não conta com servidor público federal do quadro próprio da Advocacia-Geral da
União em sua área administrativa;
CONSIDERANDO o interesse das partes de que o acesso à Justiça da população seja eficaz,
eficiente e célere;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 4.113, de 03 de Maio de 2.017, que
autorizou o Município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de Convênio com a
Advocacia Geral da União;
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos das cláusulas e itens seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO , N
1.1 Constitui objeto deste Convênio a cessão de servidor público da Prefeitura do Município |
de São João da Boa Vista/SP, nos termos do art. 130, inciso III, da Lei Municipal nº 656, de |
28 de abril de 1.992, devidamente designado, para desenvolver suas atividades junto à sede
da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, em consonância com o
Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento.
. 7
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES Aju
2.1. É de responsabilidade da Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria
Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, a orientação e o treinamento do servidor
cedido pelo Município para o desenvolvimento dos trabalhos.
E) PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EsuDO DES! SÃO PAULO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
2.2. Incumbe à Advocacia-Geral da União, por meio da São João da Boa Vista/SP, o controle
de assiduidade e pontualidade do servidor, assim como das responsabilidades inerentes às
atividades desenvolvidas, e informar ao Município eventuais descumprimentos das regras
de pontualidade, assiduidade e responsabilidades afetas ao serviço.
2.3. Os períodos de férias do servidor cedido deverão ser previamente acertados entre este e
a Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, que deverá comunicar ao
Município sobre esse fato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, para registro nos
assentamentos funcionais do servidor e adoção das demais providências administrativas
pertinentes, em especial o pagamento do terço constitucional de férias.
2.4. À Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Seccional Federal em São João
da Boa Vista/SP, incumbirá o efetivo controle sobre o gozo dos respectivos períodos de
férias do servidor cedido, a fim de atestar esse fato ao Município também para registro nos
assentamentos funcionais do servidor.
2.5. Cabe à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Seccional Federal
em São João da Boa Vista/SP, manter a estrutura física adequada para a realização das
atividades do servidor cedido pelo Município, assim como os custos dos materiais de apoio
e de consumo necessários a este fim.
2.6. O ônus da cessão realizada à Advocacia-Geral da União, por meio da São João da Boa
Vista/SP, será do integralmente do Município, isto é, do órgão cedente. N
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO +
3.1. O presente convênio é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com vigência a
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes por igual período, nos
termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
4.1. Este convênio poderá ser alterado, de comum acordo, por meio de instrumento aditivo,
para a criação de adoção de novos mecanismos que propiciem o aperfeiçoamento da
realização do objeto ajustado.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
el PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA
5.1. Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo pelos participantes, mediante
notificação escrita, reputando-se extinto 60 (sessenta) dias após o recebimento da
notificação, por qualquer dos convenentes, sem que disto resulte ao partícipe denunciado o
direito a reclamação ou indenização pecuniária.
Fica eleito o foro da Subseção Judiciária Federal de São João da Boa Vista/SP, com a
exclusão de qualquer outro, para eventual discussão judicial relativa ao presente Convênio.
E, por estarem de acordo as partes e prezarem ao máximo os princípios e regras do Direito,
firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, em 3 (três) vias iguais teor, juntamente com
as testemunhas abaixo arroladas.
São João da Boa Vista/SP, À Sde maio de 2017.
MARIA Das O DE SIQUEIRA
Secretária-Geral de Administração
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
pes
tl PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PLANO DE TRABALHO
I- CONVÊNIO/OBJETO
Constitui objeto do ajuste o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Procuradoria
Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP. A cooperação em tela consiste na cessão
de um servidor público do Poder Executivo municipal para realizar suas atividades junto à
Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP.
Il - METAS
Imprimir eficiência, agilidade e qualidade no andamento das atividades burocráticas e de
atendimento presencial aos cidadãos na sede da Procuradoria Seccional Federal em São João
da Boa Vista/SP.
II - FASES DE EXECUÇÃO
A cooperação será oferecida durante o período de vigência do convênio e sua conveniência
e oportunidade dependerá da disponibilidade dos partícipes.
IV — DESPESAS
Para a execução do objeto do convênio, o município arcará com a cessão de um servidor,
observadas as formalidades legais. |
V —- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS |
O convênio em tela não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes,
correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as
atribuições previstas neste plano de trabalho e termo de convênio.
VI-PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO Ap
A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do convênio.