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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 131/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaSOLICITA RETIRADA DO PROJETO DE LEI ENCAMINHANDO À EGRÉGIA, POR MEIO DO OF.GAB.746/2015 QUE REVOGA A LEI N°161/1998.
native_id9171

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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7,
7
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
07 de junho de 2.017
orícIO DO EXECUTIVO Nº BA /JO!*
o£GABnº 509
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a retirada do Projeto de Lei encaminhado à Egrégia
Câmara Municipal, por meio do O£GAB.nº 0746, de 16 de dezembro de 2.015,
que revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia
Municipal Faculdade de Administração e Economia — FAE, a função de retenção
do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na
fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita
faça parte integrante de seu Orçamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
“7
E Lud DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 134 2017 DatalHora: 14/06/2017 13:51
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
OF.GAB Nº 509 SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE
Exmo. Sr. Vereador LEI ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO
GÉRSON ARAÚJO PINTO DO OF.GAB. Nº 0746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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