PROJETO DE LEI Nº 81/2017
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual,
nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e
dá outras providências”
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores da administração pública direta fica concedido o reajuste de 4% (quatro
por cento).
Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração,
sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º e o §2º, do Art. 2º,
respectivamente, das Leis Municipais 1.697/2005 e 3.810/2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Casa de
Leis concedendo um reajuste da remuneração de 4% dos servidores municipais.
O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de
que tratam o Art. 2º e o § 2º, do Art. 2º, respectivamente, das Lei Municipais
1.697/2005 e 3.810/2015. O auxílio alimentação, objeto do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 2.688/2009, passará a ser de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
O percentual oferecido é superior à inflação acumulada no período, implicando,
pois, em aumento real da remuneração dos servidores. Nesse sentido, destacamse os seguintes índices de apuração da inflação: IPCA (IBGE) = 3,60%; INPC
(IBGE) = 3,65%; IGPM (FGV) = 1,57; IPC (FIPE) = 3,08 (fonte: Jornal Valor
Econômico). O INPC é utilizado para a correção dos tributos municipais.
Importante ressaltar o enorme esforço da administração municipal para oferecer
o reajuste em questão, especialmente em momento de grave crise financeira
nacional. Não há espaço financeiro para um reajuste maior. Certamente o reajuste
oferecido é superior ao ofertado pela grande maioria dos Municípios. Aliás, sabe-
se que uma considerável parcela dos Municípios do país, inclusive da região,
sequer oferecerá reajustes, nem mesmo recomposição inflacionária.
Diante desse contexto, esperamos contar com a compreensão dos Senhores
Vereadores, servidores e população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de junho de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM REAJUSTE DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO 2017
Base Folha: Abril/2017
VERBAS VALOR
PRINCIPAL
VALOR
CORRIGIDO
4%
Folha 4.586.106,81 4.769.551,08
Parcela
Destacada
874.095,34 909.059,15
Parc. Dest.
Dissídio/14
28.176,68 29.303,75
Dif. Ajuste
Salário
Mínimo
8.325,45 8.325,45
Auxílio
Alimentação
190.539,30 250.050,00
TOTAL
GERAL
FOLHA
5.687.243,58 5.966.289,43
IPSJBV
22%
1.009.387,81 1.049.763,32
INSS 21,7% 67.241,81 69.931,48
INSS
SAÚDE
27,7%
8.047,85 8.369,76
FGTS 8% 22.915,33 23.831,94
TOTAL
COM
ENCARGOS
6.794.836,38 7.118.185,93
4%
VALOR
CORRIGIDO
MENSAL
7.118.185,93
VALOR
CORRIGIDO
ANUAL (6,5)
46.268.208,55
Obs.: Considerando que o dissídio será a partir da folha julho/2017, multiplicamos os
valores mensais por 6,5 contemplando assim os meses de julho a dezembro e a 2ª parcela
do 13º salário.
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.....................................................................R$ 222.010.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017......................................................... R$ 222.010.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
Reajuste aos servidores de julho a dezembro ...................................................R$ 2.101.772,08
Soma....................................................................................................R$ 2.101.772,08
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,95%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,95%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Reajuste aos servidores ..............................................................................R$ 4.203.544,15
Soma.....................................................................................................R$ 4.203.544,15
(+) Receitas Previstas ...................................................................................R$ 222.010.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 222.010.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,89%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,89%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Reajuste aos servidores ..............................................................................R$ 4.203.544,15
Soma.....................................................................................................R$ 4.203.544,15
(+) Receitas Previstas ...................................................................................R$ 222.010.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 222.010.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,89%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,89%
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com
Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a
Lei Orçamentária Anual – LOA 2017.
São João da Boa Vista, 19 de junho de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão
geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.