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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-06-22
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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1
PROJETO DE LEI Nº 82/2017
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem 
como, sobre os proventos dos servidores inativos e 
pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos 
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 4% 
(quatro por cento).
§ 1º - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as 
parcelas destacadas previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no Art. 
2º, § 2º da Lei nº 3.811/2015. 
§ 2° - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos 
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV com direito à paridade.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1° de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas 
Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo 
reajuste salarial aos servidores ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o 
reajuste aos servidores inativos e pensionistas no mesmo índice concedido aos 
ativos. Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei, objetivando 
garantir a concessão dos mesmos reajustes concedidos aos servidores da 
administração pública direta aos servidores ativos do IPSJBV e, 
2
consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a 
paridade. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de junho de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
3
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
 EXERCÍCIO 2017
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2016.............................................................................................................R$.....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2017......................................................................................................R$ .... 60.661.500,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017......................................................................................R$... 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho a Dezembro..............................................R$...................5.969,37 
(+) Reajuste salarial aos Serv. Inativos e Pensionistas c/ a paridade Julho a Dezembro.....R$...............803.970,72
 Soma..................................................................................................................................... R$...............809.940,07
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,33%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,62%
 EXERCÍCIO 2018
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2017.............................................................................................................R$...... ...............0,00 (+) 
Receita Prevista para 2018......................................................................................................R$ .... 60.661.500,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2018......................................................................................R$... 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............11.086.53
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade..................R$.........1.493.088,48 
 Soma.............................................................................................................................................R$........1.504.175,01
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,47%
 Estimativa de Impacto Financeiro 1,16%
 EXERCÍCIO 2019
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2018.............................................................................................................R$...... ...............0,00
 (+) Receita Prevista para 2019......................................................................................................R$ .... 60.661.500,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2019......................................................................................R$... 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............11.086,53
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.493.088,48 
 Soma.............................................................................................................................................R$........1.504.175,01
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,47%
 Estimativa de Impacto Financeiro 1,16%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que 
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com 
saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 20 de Junho de 2017.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
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22 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores 
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores 
inativos e pensionistas com direito à paridade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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