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PROJETO DE LEI Nº 82/2017
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem
como, sobre os proventos dos servidores inativos e
pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 4%
(quatro por cento).
§ 1º - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as
parcelas destacadas previstas no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no Art.
2º, § 2º da Lei nº 3.811/2015.
§ 2° - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV com direito à paridade.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1° de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas
Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo
reajuste salarial aos servidores ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o
reajuste aos servidores inativos e pensionistas no mesmo índice concedido aos
ativos. Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei, objetivando
garantir a concessão dos mesmos reajustes concedidos aos servidores da
administração pública direta aos servidores ativos do IPSJBV e,
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consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a
paridade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de junho de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2016.............................................................................................................R$.....................0,00
(+) Receita Prevista para 2017......................................................................................................R$ .... 60.661.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017......................................................................................R$... 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho a Dezembro..............................................R$...................5.969,37
(+) Reajuste salarial aos Serv. Inativos e Pensionistas c/ a paridade Julho a Dezembro.....R$...............803.970,72
Soma..................................................................................................................................... R$...............809.940,07
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,33%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,62%
EXERCÍCIO 2018
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2017.............................................................................................................R$...... ...............0,00 (+)
Receita Prevista para 2018......................................................................................................R$ .... 60.661.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018......................................................................................R$... 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............11.086.53
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade..................R$.........1.493.088,48
Soma.............................................................................................................................................R$........1.504.175,01
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,47%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,16%
EXERCÍCIO 2019
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2018.............................................................................................................R$...... ...............0,00
(+) Receita Prevista para 2019......................................................................................................R$ .... 60.661.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019......................................................................................R$... 129.229.142,60
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............11.086,53
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade...................R$........1.493.088,48
Soma.............................................................................................................................................R$........1.504.175,01
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,47%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,16%
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EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/O-5
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com
saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 20 de Junho de 2017.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
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22 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores
inativos e pensionistas com direito à paridade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.