PROJETO DE LEI Nº 083/2017
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do
Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE
fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração e
sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.686,
18 de novembro de 2005 e Arts. 1º e 2º da Lei 3.812, de 24 de março de 2015.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Casa de
Leis concedendo um reajuste da remuneração de 4% dos servidores municipais.
O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de
que tratam o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.686, 18 de novembro de 2005 e também
sobre o auxílio alimentação, objeto do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.688 de 08 de
dezembro de 2009.
O percentual oferecido é superior à inflação acumulada no período, implicando,
pois, em aumento real da remuneração dos servidores. Nesse sentido, destacamse os seguintes índices de apuração da inflação: IPCA (IBGE) = 3,60%; INPC
(IBGE) = 3,35%; IGPM (FGV) = 1,57; IPC (FIPE) = 3,08 (fonte:
http://www.valor.com.br/valor-data/tabela/5800/inflacao) acessado em
20/06/2017. O INPC é utilizado para a correção dos tributos municipais.
Importante ressaltar o enorme esforço da administração municipal para oferecer
o reajuste em questão, especialmente em momento de grave crise financeira
nacional. Não há espaço financeiro para um reajuste maior. Certamente o reajuste
oferecido é superior ao ofertado pela grande maioria dos Municípios. Aliás, sabese que uma considerável parcela dos Municípios do país, inclusive da região,
sequer oferecerá reajustes, nem mesmo recomposição inflacionária.
Diante desse contexto, esperamos contar a compreensão dos Senhores
Vereadores, servidores e população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de junho de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 – CEP 13870-377 – São João da Boa Vista – SP
HOME PAGE: www.fae.br – E-mail: secretaria@fae.br
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 539.065,52
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,91%
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,91%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.395.000,00
(=)Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.395.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 1.078.131,04
2.2.2 Impacto Orçamentário= 1,65%
2.2.3 Impacto Financeiro= 1,65%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.934.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.934.500,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 1.078.131,04
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,50%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,50%
São João da Boa Vista, SP, 22 de junho de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 – CEP 13870-377 – São João da Boa Vista – SP
HOME PAGE: www.fae.br – E-mail: secretaria@fae.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2017: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista – SP, 22 de junho de 2017.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
22 de junho de 2017.
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.