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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9183

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 083/2017
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do 
Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências 
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos 
servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE
fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). 
Parágrafo único - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração e
sobre as parcelas destacadas de que tratam o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.686, 
18 de novembro de 2005 e Arts. 1º e 2º da Lei 3.812, de 24 de março de 2015. 
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.688/2009, será reajustado para R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Casa de 
Leis concedendo um reajuste da remuneração de 4% dos servidores municipais.
O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas de 
que tratam o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.686, 18 de novembro de 2005 e também 
sobre o auxílio alimentação, objeto do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.688 de 08 de 
dezembro de 2009.
O percentual oferecido é superior à inflação acumulada no período, implicando, 
pois, em aumento real da remuneração dos servidores. Nesse sentido, destacam￾se os seguintes índices de apuração da inflação: IPCA (IBGE) = 3,60%; INPC 
(IBGE) = 3,35%; IGPM (FGV) = 1,57; IPC (FIPE) = 3,08 (fonte: 
http://www.valor.com.br/valor-data/tabela/5800/inflacao) acessado em 
20/06/2017. O INPC é utilizado para a correção dos tributos municipais.
Importante ressaltar o enorme esforço da administração municipal para oferecer 
o reajuste em questão, especialmente em momento de grave crise financeira 
nacional. Não há espaço financeiro para um reajuste maior. Certamente o reajuste 
oferecido é superior ao ofertado pela grande maioria dos Municípios. Aliás, sabe￾se que uma considerável parcela dos Municípios do país, inclusive da região, 
sequer oferecerá reajustes, nem mesmo recomposição inflacionária. 
Diante desse contexto, esperamos contar a compreensão dos Senhores 
Vereadores, servidores e população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de junho de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 – CEP 13870-377 – São João da Boa Vista – SP
HOME PAGE: www.fae.br – E-mail: secretaria@fae.br 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 539.065,52 
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,91%
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,91%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.395.000,00 
(=)Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.395.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 1.078.131,04
2.2.2 Impacto Orçamentário= 1,65%
2.2.3 Impacto Financeiro= 1,65%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.934.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.934.500,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 1.078.131,04
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,50%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,50%
São João da Boa Vista, SP, 22 de junho de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 – CEP 13870-377 – São João da Boa Vista – SP
HOME PAGE: www.fae.br – E-mail: secretaria@fae.br 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano 
Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2017: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista – SP, 22 de junho de 2017.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
22 de junho de 2017.
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão geral 
anual da remuneração dos servidores do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal 
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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