PROJETO DE LEI Nº 84/2017
“Dispõe sobre a fiscalização, autuação e
remoção de veículos automotores abandonados
nos logradouros públicos no Município de São
João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica proibido o abandono e a permanência nos
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, de veículos
automotores sem condições de circulação, nos termos desta lei.
Art. 2º - Compete à Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor
de Trânsito de São João da Boa Vista, através dos Agentes de Trânsito, a
fiscalização, autuação e remoção forçada do veículo automotor abandonado
em logradouros públicos através da Prefeitura Municipal ou permissionária
credenciada para prestação do serviço de pátio no município, do veículo
automotor abandonado nos logradouros públicos.
Art. 3º - Em fiscalização pelo órgão competente, considera-se
sem condições de circulação, os veículos que:
I – não estejam dotados dos requisitos, especificações e
documentações estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e
legislação correlata;
II – em evidente estado de abandono;
III – em evidente estado de decomposição de sua carroceria e
de suas partes removíveis;
IV – em visível mau estado de conservação, com evidentes
sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
V – sem pneus ou rodas, com um ou mais pneus furados, sem
qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto;
VI – sem motor ou motor danificado;
VII – e que apresente problemas em qualquer item veicular que
impeça a locomoção do mesmo.
§ 1º - Não se aplica nos casos de veículos abandonados, os que
incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro) que preveem a
remoção como medida administrativa, ou forem produto de crime, o que
deverá ser verificado junto à Autoridade Policial no momento da constatação
do abandono.
§ 2º - A caracterização do veículo sem condições de circulação
de que trata este artigo, poderá se dar pela verificação de uma ou mais das
hipóteses nele previstas.
Art. 4º - A localização de veículos automotores que possam
estar em condições de abandono se dará através de denúncia de qualquer
cidadão junto à Ouvidoria ou Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de
Trânsito de São João da Boa Vista e, ainda, através de fiscalização rotineira
dos Agentes de Trânsito.
Art. 5º - Localizado o veículo automotor que possa estar em
condições de abandono, a Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de
Trânsito de São João da Boa Vista providenciará a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado e numerado, juntando-se o instrumento
que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
Art. 6º - Após a vistoria será elaborado um relatório, do qual
deverá constar:
I – o local onde o veículo encontra-se;
II – a descrição de todos os elementos de identificação do
veículo, que possam ser verificados de imediato, tais como marca, modelo,
cor, placas, chassi e outros;
III – as condições do veículo, descrevendo se o mesmo está ou
não em condições de circulação, informando quais os elementos faltantes, se
houver;
IV – se o veículo, embora em condições de circulação, encontrase estacionado no mesmo local por um período superior a 15 (quinze) dias,
informando a forma em que foi constatado o abandono;
V – a data em que foi realizada a vistoria;
VI – nome, identificação e assinatura do Agente responsável
pela vistoria.
Parágrafo único - O relatório de vistoria deverá estar
acompanhado de fotos do veículo e demais documentos que comprovem os
dados constantes no mesmo, ou mesmo de depoimento de pessoas sobre as
condições do veículo.
Art. 7º - Feita a constatação e no caso em que for possível a
identificação do proprietário do veículo, o órgão municipal competente
enviará notificação a pessoa que conste no cadastro do Departamento
Nacional de Trânsito por remessa postal, para que voluntariamente retire o
veículo do logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa
e remoção.
Art. 8º - Não sendo possível a identificação do proprietário do
veículo e o seu respectivo endereço, proceder-se-á a notificação, por edital a
ser publicada no Jornal Oficial do Município, da qual constarão as
características do veículo que puderem ser apuradas, bem como o local e data
da constatação do abandono, além do prazo para a retirada do veículo.
Art. 9º - O proprietário notificado poderá promover a remoção
voluntária do veículo e caso haja impossibilidade de remoção voluntária do
veículo, poderá apresentar defesa por escrito que entender cabível, perante a
Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito de São João da Boa
Vista no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento
da notificação, justificando a impossibilidade de remoção, cuja defesa será
analisada pela autoridade competente e proferida decisão, em igual prazo.
§ 1º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário
uma pessoa jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa
será o representante legal da mesma.
§ 2º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário
uma pessoa falecida, os responsáveis pela remoção ou apresentação de
defesa serão os herdeiros do mesmo na forma da sucessão legítima prevista
nos Artigos 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Art. 10 - Na defesa deverá constar:
I – a autoridade a quem é dirigida;
II – a qualificação do requerente da defesa;
III – os motivos de fato e de direito que impedem a remoção;
IV – os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Parágrafo único - Não serão aceitos os argumentos de
impossibilidade financeira para a remoção voluntária.
Art. 11 - O Assessor de Trânsito e Segurança procederá à análise
da defesa, com o auxílio dos membros do Setor de Trânsito, proferindo
decisão devidamente fundamentada, da qual o requerente será notificado.
§ 1º - O deferimento da defesa apresentada ocasionará o
arquivamento do processo administrativo que gerou a notificação.
§ 2º - Quando ocorrer o indeferimento da defesa apresentada, o
proprietário será notificado para proceder à remoção voluntária do veículo
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da notificação
sob pena de aplicação da penalidade de multa pecuniária e remoção forçada
do veículo.
§ 3º - Se o veículo for removido voluntariamente no prazo
estipulado no § 2º deste artigo, o processo administrativo será arquivado,
caso contrário será lavrado o auto de infração e apreensão do veículo, nos
termos desta lei.
Art. 12 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a
notificação e proceder à remoção voluntária do veículo automotor, dentro do
prazo estabelecido, não estará sujeito à penalidade de multa pecuniária e
deverá informar à Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito de
São João da Boa Vista o local para onde o veículo será removido, cuja
informação deverá ser reduzida a termo e anexado ao processo
administrativo.
Art. 13 - Não será permitido, ao proprietário ou quem o
represente, a remoção do veículo automotor para outro logradouro público,
devendo o mesmo ser levado para local de propriedade privada e que não
ofereça risco à saúde e segurança pública.
Art. 14 - O Agente de Trânsito fará diligência no sentido de
verificar se o veículo foi levado para o local indicado e se o mesmo não se
encontra novamente em situação de abandono, certificando nos autos do
processo administrativo.
§ 1º - Se o veículo tiver sido removido para local permitido o
processo administrativo será arquivado.
§ 2º - Caso o veículo tenha sido removido para outro logradouro
público, configurará a reincidência e serão adotados os procedimentos
previstos no Artigo 15 desta lei.
Art. 15 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a
notificação pela primeira vez, proceder a remoção voluntária do veículo no
prazo estipulado e voltar a abandoná-lo, estará configurada a reincidência,
ocasião em que a multa prevista no Artigo 17 e será aplicada em dobro e a
remoção será forçada, seguindo-se o procedimento acima estipulado,
independente do prazo transcorrido entre a primeira e a segunda ocorrência.
Parágrafo único - A multa prevista no “caput” deste artigo será
aplicada mesmo que ocorra a remoção voluntária do veículo por seu
proprietário.
Art. 16 - Considera-se abandonado também, o veículo que,
embora em condições de circulação, ficar estacionado em logradouro público
por período superior a 5 (cinco) dias consecutivos e não for removido após
a notificação, ficando o proprietário, para tanto, sujeito às penalidades
previstas no Artigo 17 desta lei.
Art. 17 - A não remoção do veículo nos prazos estipulados,
caracterizará a intenção de abandono de bem móvel, ficando o Agente
Fiscalizador autorizado à elaboração do Auto de Infração no valor de R$
800,00 (Oitocentos reais) e a remoção do veículo ao pátio municipal ou para
outro local designado pelo Município.
Parágrafo único - Os reajustes das multas serão atualizados
monetariamente pela Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC, apurado pelo IBGE.
Art. 18 - A Prefeitura Municipal ou a permissionária
credenciada será acionada para a remoção forçada, lavrando o competente
auto de apreensão e demais atos necessários para que o veículo seja removido
e encaminhado ao Pátio do Município de São João da Boa Vista.
Art. 19 - Efetuada a apreensão e remoção forçada do veículo, o
Setor de Trânsito oficiará ao órgão responsável pelo cadastro do veículo,
para que este proceda o bloqueio municipal do mesmo.
Art. 20 - Após a remoção forçada o proprietário será novamente
notificado para que proceda o pagamento da multa e demais débitos
incidentes sobre o veículo para a liberação do mesmo, no prazo de 90
(noventa) dias.
§ 1º - A liberação do veículo ficará condicionada ao pagamento
de todos os débitos incidentes sobre o veículo, incluindo a multa prevista
nesta lei, regularização da documentação e vistorias, nos moldes
determinados pelo DETRAN.
I – o pagamento da multa pecuniária municipal por abandono
de veículo será efetuado através de guia de receita a ser emitida pelo Setor
de Tributação da Prefeitura Municipal e será recolhida junto ao Setor de
Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
II – os demais débitos incidentes sobre o veículo deverão ser
regularizados junto a cada credor legal e na forma definida pelo mesmo.
§ 2º - Após o devido pagamento da multa municipal por
abandono de veículo, o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal emitirá
o termo de liberação que deverá ser apresentado junto ao órgão responsável
pelo cadastro do mesmo, acompanhado dos demais comprovantes e
documentos exigidos em lei para a competente liberação.
Art. 21 - As notificações de que trata esta lei far-se-ão através
de carta enviada pelos correios com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio
de comunicação eletrônica.
Parágrafo único - Quando ocorrer a devolução do AR sem
cumprimento do recebimento, ou não confirmado o recebimento feito por
meio eletrônico, será publicado no Jornal Oficial do Município.
Art. 22 - Considerar-se-á feita a notificação:
I – na data do recebimento por via postal;
II – na data da publicação de que trata o Parágrafo único do
artigo anterior.
Art. 23 - Os prazos serão contínuos e contados a partir do
primeiro dia útil subsequente a data do recebimento do AR ou da publicação
de que trata o Parágrafo único do Artigo 21 desta lei e só se iniciam ou
vencem no dia de expediente normal da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
Art. 24 - O veículo removido ficará sob a guarda da Prefeitura
Municipal ou permissionária credenciada para prestação do serviço de pátio
no Município pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, período em que o
proprietário poderá providenciar a retomada do veículo, mediante
pagamento da multa aplicada, despesas pela remoção e guarda do veículo,
bem como eventuais débitos que incidam sobre o veículo.
§ 1º - Após este período, se não houver a retomada por parte do
proprietário, a Prefeitura Municipal, a permissionária ou o DETRAN poderá
levar o veículo a leilão e o produto da venda será utilizado para ressarcimento
das despesas geradas pelo mesmo.
§ 2º - Se os valores obtidos com o leilão não forem suficientes
para ressarcimento das despesas com remoção, guarda, leilão e multa, o
proprietário será notificado pela Prefeitura Municipal ou a permissionária
para pagamento do valor faltante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Art. 25 - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer outros
critérios para este procedimento e realizar as compatibilizações necessárias,
visando sempre o interesse público, o que o fará através de instruções
normativas, dando-se publicidade ao ato através do Jornal Oficial do
Município.
Art. 26 - As penalidades previstas nesta lei não se confundem
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer
responsabilidades do proprietário do veículo, seja de natureza civil ou
criminal, perante terceiros.
Art. 27 - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão
a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28 - Esta lei será regulamentada por decreto do Poder
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua entrada em vigor.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após
sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado à Egrégia Câmara Municipal visa criar os
mecanismos legais e apropriados para que a Prefeitura possa solucionar o
problema de veículos abandonados nas vias públicas de nossa cidade, que
tem sido motivo de muitas reclamações dirigidas à Ouvidoria da
municipalidade, à Câmara Municipal e ao Setor de Trânsito.
Além de comprometer a ordenação adequada do uso das vias públicas, os
veículos abandonados nas ruas representam uma ameaça à saúde da
população ao se transformarem em depósito de lixo sujeito a proliferação de
criadouros de mosquitos transmissores de doenças, bem como à segurança
pública.
Referido projeto foi objeto de consulta enviada ao CEPAM para análise e
parecer quanto à constitucionalidade e legalidade de lei municipal nesse
sentido, cuja resposta autoriza a medida pretendida por considerar afeta à
competência municipal, pois entende que é de competência do Executivo a
iniciativa de lei para impor as vedações ao uso indevido das vias e
logradouros públicos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a fiscalização,
autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros
públicos no Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.