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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-06-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 84/2017
“Dispõe sobre a fiscalização, autuação e 
remoção de veículos automotores abandonados 
nos logradouros públicos no Município de São 
João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica proibido o abandono e a permanência nos 
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, de veículos 
automotores sem condições de circulação, nos termos desta lei.
Art. 2º - Compete à Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor 
de Trânsito de São João da Boa Vista, através dos Agentes de Trânsito, a 
fiscalização, autuação e remoção forçada do veículo automotor abandonado 
em logradouros públicos através da Prefeitura Municipal ou permissionária 
credenciada para prestação do serviço de pátio no município, do veículo 
automotor abandonado nos logradouros públicos.
Art. 3º - Em fiscalização pelo órgão competente, considera-se 
sem condições de circulação, os veículos que:
I – não estejam dotados dos requisitos, especificações e 
documentações estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e 
legislação correlata;
II – em evidente estado de abandono;
III – em evidente estado de decomposição de sua carroceria e 
de suas partes removíveis;
IV – em visível mau estado de conservação, com evidentes
sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
V – sem pneus ou rodas, com um ou mais pneus furados, sem 
qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto;
VI – sem motor ou motor danificado;
VII – e que apresente problemas em qualquer item veicular que 
impeça a locomoção do mesmo.
§ 1º - Não se aplica nos casos de veículos abandonados, os que 
incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro) que preveem a 
remoção como medida administrativa, ou forem produto de crime, o que 
deverá ser verificado junto à Autoridade Policial no momento da constatação 
do abandono.
§ 2º - A caracterização do veículo sem condições de circulação 
de que trata este artigo, poderá se dar pela verificação de uma ou mais das 
hipóteses nele previstas.
Art. 4º - A localização de veículos automotores que possam 
estar em condições de abandono se dará através de denúncia de qualquer 
cidadão junto à Ouvidoria ou Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de 
Trânsito de São João da Boa Vista e, ainda, através de fiscalização rotineira 
dos Agentes de Trânsito.
Art. 5º - Localizado o veículo automotor que possa estar em 
condições de abandono, a Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de 
Trânsito de São João da Boa Vista providenciará a abertura de processo 
administrativo, devidamente autuado e numerado, juntando-se o instrumento 
que lhe deu origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
Art. 6º - Após a vistoria será elaborado um relatório, do qual 
deverá constar:
I – o local onde o veículo encontra-se;
II – a descrição de todos os elementos de identificação do 
veículo, que possam ser verificados de imediato, tais como marca, modelo, 
cor, placas, chassi e outros;
III – as condições do veículo, descrevendo se o mesmo está ou 
não em condições de circulação, informando quais os elementos faltantes, se 
houver;
IV – se o veículo, embora em condições de circulação, encontra￾se estacionado no mesmo local por um período superior a 15 (quinze) dias, 
informando a forma em que foi constatado o abandono;
V – a data em que foi realizada a vistoria;
VI – nome, identificação e assinatura do Agente responsável 
pela vistoria.
Parágrafo único - O relatório de vistoria deverá estar 
acompanhado de fotos do veículo e demais documentos que comprovem os 
dados constantes no mesmo, ou mesmo de depoimento de pessoas sobre as 
condições do veículo.
Art. 7º - Feita a constatação e no caso em que for possível a 
identificação do proprietário do veículo, o órgão municipal competente 
enviará notificação a pessoa que conste no cadastro do Departamento 
Nacional de Trânsito por remessa postal, para que voluntariamente retire o 
veículo do logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa 
e remoção.
Art. 8º - Não sendo possível a identificação do proprietário do 
veículo e o seu respectivo endereço, proceder-se-á a notificação, por edital a 
ser publicada no Jornal Oficial do Município, da qual constarão as
características do veículo que puderem ser apuradas, bem como o local e data 
da constatação do abandono, além do prazo para a retirada do veículo.
Art. 9º - O proprietário notificado poderá promover a remoção 
voluntária do veículo e caso haja impossibilidade de remoção voluntária do 
veículo, poderá apresentar defesa por escrito que entender cabível, perante a
Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito de São João da Boa 
Vista no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento 
da notificação, justificando a impossibilidade de remoção, cuja defesa será 
analisada pela autoridade competente e proferida decisão, em igual prazo.
§ 1º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário 
uma pessoa jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa 
será o representante legal da mesma.
§ 2º - Quando no cadastro do veículo constar como proprietário 
uma pessoa falecida, os responsáveis pela remoção ou apresentação de 
defesa serão os herdeiros do mesmo na forma da sucessão legítima prevista 
nos Artigos 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Art. 10 - Na defesa deverá constar:
I – a autoridade a quem é dirigida;
II – a qualificação do requerente da defesa;
III – os motivos de fato e de direito que impedem a remoção;
IV – os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Parágrafo único - Não serão aceitos os argumentos de 
impossibilidade financeira para a remoção voluntária.
Art. 11 - O Assessor de Trânsito e Segurança procederá à análise 
da defesa, com o auxílio dos membros do Setor de Trânsito, proferindo 
decisão devidamente fundamentada, da qual o requerente será notificado.
§ 1º - O deferimento da defesa apresentada ocasionará o 
arquivamento do processo administrativo que gerou a notificação.
§ 2º - Quando ocorrer o indeferimento da defesa apresentada, o 
proprietário será notificado para proceder à remoção voluntária do veículo 
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da notificação 
sob pena de aplicação da penalidade de multa pecuniária e remoção forçada 
do veículo.
§ 3º - Se o veículo for removido voluntariamente no prazo 
estipulado no § 2º deste artigo, o processo administrativo será arquivado, 
caso contrário será lavrado o auto de infração e apreensão do veículo, nos 
termos desta lei.
Art. 12 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a 
notificação e proceder à remoção voluntária do veículo automotor, dentro do 
prazo estabelecido, não estará sujeito à penalidade de multa pecuniária e 
deverá informar à Assessoria de Trânsito e Segurança/Setor de Trânsito de 
São João da Boa Vista o local para onde o veículo será removido, cuja 
informação deverá ser reduzida a termo e anexado ao processo 
administrativo.
Art. 13 - Não será permitido, ao proprietário ou quem o 
represente, a remoção do veículo automotor para outro logradouro público, 
devendo o mesmo ser levado para local de propriedade privada e que não 
ofereça risco à saúde e segurança pública.
Art. 14 - O Agente de Trânsito fará diligência no sentido de 
verificar se o veículo foi levado para o local indicado e se o mesmo não se 
encontra novamente em situação de abandono, certificando nos autos do 
processo administrativo.
§ 1º - Se o veículo tiver sido removido para local permitido o 
processo administrativo será arquivado.
§ 2º - Caso o veículo tenha sido removido para outro logradouro 
público, configurará a reincidência e serão adotados os procedimentos 
previstos no Artigo 15 desta lei.
Art. 15 - Se o proprietário, ou quem o represente, ao receber a 
notificação pela primeira vez, proceder a remoção voluntária do veículo no 
prazo estipulado e voltar a abandoná-lo, estará configurada a reincidência, 
ocasião em que a multa prevista no Artigo 17 e será aplicada em dobro e a 
remoção será forçada, seguindo-se o procedimento acima estipulado, 
independente do prazo transcorrido entre a primeira e a segunda ocorrência.
Parágrafo único - A multa prevista no “caput” deste artigo será 
aplicada mesmo que ocorra a remoção voluntária do veículo por seu 
proprietário.
Art. 16 - Considera-se abandonado também, o veículo que, 
embora em condições de circulação, ficar estacionado em logradouro público 
por período superior a 5 (cinco) dias consecutivos e não for removido após 
a notificação, ficando o proprietário, para tanto, sujeito às penalidades 
previstas no Artigo 17 desta lei.
Art. 17 - A não remoção do veículo nos prazos estipulados, 
caracterizará a intenção de abandono de bem móvel, ficando o Agente 
Fiscalizador autorizado à elaboração do Auto de Infração no valor de R$ 
800,00 (Oitocentos reais) e a remoção do veículo ao pátio municipal ou para 
outro local designado pelo Município.
Parágrafo único - Os reajustes das multas serão atualizados 
monetariamente pela Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
– INPC, apurado pelo IBGE.
Art. 18 - A Prefeitura Municipal ou a permissionária 
credenciada será acionada para a remoção forçada, lavrando o competente 
auto de apreensão e demais atos necessários para que o veículo seja removido 
e encaminhado ao Pátio do Município de São João da Boa Vista.
Art. 19 - Efetuada a apreensão e remoção forçada do veículo, o 
Setor de Trânsito oficiará ao órgão responsável pelo cadastro do veículo, 
para que este proceda o bloqueio municipal do mesmo.
Art. 20 - Após a remoção forçada o proprietário será novamente 
notificado para que proceda o pagamento da multa e demais débitos 
incidentes sobre o veículo para a liberação do mesmo, no prazo de 90 
(noventa) dias.
§ 1º - A liberação do veículo ficará condicionada ao pagamento 
de todos os débitos incidentes sobre o veículo, incluindo a multa prevista 
nesta lei, regularização da documentação e vistorias, nos moldes 
determinados pelo DETRAN.
I – o pagamento da multa pecuniária municipal por abandono 
de veículo será efetuado através de guia de receita a ser emitida pelo Setor 
de Tributação da Prefeitura Municipal e será recolhida junto ao Setor de 
Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
II – os demais débitos incidentes sobre o veículo deverão ser 
regularizados junto a cada credor legal e na forma definida pelo mesmo.
§ 2º - Após o devido pagamento da multa municipal por 
abandono de veículo, o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal emitirá 
o termo de liberação que deverá ser apresentado junto ao órgão responsável 
pelo cadastro do mesmo, acompanhado dos demais comprovantes e 
documentos exigidos em lei para a competente liberação.
Art. 21 - As notificações de que trata esta lei far-se-ão através 
de carta enviada pelos correios com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio 
de comunicação eletrônica.
Parágrafo único - Quando ocorrer a devolução do AR sem 
cumprimento do recebimento, ou não confirmado o recebimento feito por 
meio eletrônico, será publicado no Jornal Oficial do Município.
Art. 22 - Considerar-se-á feita a notificação:
I – na data do recebimento por via postal;
II – na data da publicação de que trata o Parágrafo único do 
artigo anterior.
Art. 23 - Os prazos serão contínuos e contados a partir do 
primeiro dia útil subsequente a data do recebimento do AR ou da publicação 
de que trata o Parágrafo único do Artigo 21 desta lei e só se iniciam ou 
vencem no dia de expediente normal da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista.
Art. 24 - O veículo removido ficará sob a guarda da Prefeitura 
Municipal ou permissionária credenciada para prestação do serviço de pátio 
no Município pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, período em que o 
proprietário poderá providenciar a retomada do veículo, mediante 
pagamento da multa aplicada, despesas pela remoção e guarda do veículo, 
bem como eventuais débitos que incidam sobre o veículo.
§ 1º - Após este período, se não houver a retomada por parte do 
proprietário, a Prefeitura Municipal, a permissionária ou o DETRAN poderá 
levar o veículo a leilão e o produto da venda será utilizado para ressarcimento 
das despesas geradas pelo mesmo.
§ 2º - Se os valores obtidos com o leilão não forem suficientes 
para ressarcimento das despesas com remoção, guarda, leilão e multa, o 
proprietário será notificado pela Prefeitura Municipal ou a permissionária 
para pagamento do valor faltante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de 
serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Art. 25 - A Prefeitura Municipal poderá estabelecer outros 
critérios para este procedimento e realizar as compatibilizações necessárias, 
visando sempre o interesse público, o que o fará através de instruções 
normativas, dando-se publicidade ao ato através do Jornal Oficial do 
Município.
Art. 26 - As penalidades previstas nesta lei não se confundem
com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer 
responsabilidades do proprietário do veículo, seja de natureza civil ou 
criminal, perante terceiros.
Art. 27 - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão 
a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28 - Esta lei será regulamentada por decreto do Poder 
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua entrada em vigor.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após
sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado à Egrégia Câmara Municipal visa criar os 
mecanismos legais e apropriados para que a Prefeitura possa solucionar o 
problema de veículos abandonados nas vias públicas de nossa cidade, que 
tem sido motivo de muitas reclamações dirigidas à Ouvidoria da 
municipalidade, à Câmara Municipal e ao Setor de Trânsito.
Além de comprometer a ordenação adequada do uso das vias públicas, os 
veículos abandonados nas ruas representam uma ameaça à saúde da 
população ao se transformarem em depósito de lixo sujeito a proliferação de 
criadouros de mosquitos transmissores de doenças, bem como à segurança 
pública.
Referido projeto foi objeto de consulta enviada ao CEPAM para análise e 
parecer quanto à constitucionalidade e legalidade de lei municipal nesse 
sentido, cuja resposta autoriza a medida pretendida por considerar afeta à 
competência municipal, pois entende que é de competência do Executivo a 
iniciativa de lei para impor as vedações ao uso indevido das vias e 
logradouros públicos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois 
dias do mês de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a fiscalização, 
autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros 
públicos no Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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