br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-06-22
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA II CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987, ALTERADA PELA LEI Nº 1.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.006, LEI Nº 3.648, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014 E LEI Nº 3.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS”
native_id9185

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº 85/2017
“Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 
1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, 
alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 
2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 
e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que 
instituiu no Município de São João da Boa Vista, 
o sistema de preços públicos”
Art. 1º - A Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 
de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, 
Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 
2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de 
preços públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:
T A B E L A II
1. Apreensão, Transporte e Guarda de animais, veículos e outros bens:
1.1 – Transporte:
1.1.1 – Veículo pequeno ....................................................... R$ 120,00
1.1.2 – Veículo médio ........................................................... R$ 196,50
1.1.3 – Veículo grande ......................................................... R$ 300,00
1.1.4 – Cães e gatos (cobrado com base no Art. 44 da Lei 531/00)
1.1.5 – Suínos, caprinos e ovinos (cobrado com base 
 no Art. 44 da Lei 531/00)
1.1.6 – Equinos, muares e bovinos (cobrado com base
 no Art. 44 da Lei 531/00)
1.1.7 – Outros objetos:
1.1.7.1 – Por quilograma ou fração........................................ R$ 8,00
1.2 – Diárias (dia ou fração):
1.2.1 – Cães, gatos, suínos, caprinos, ovinos, equinos, muares e 
 bovinos (cobrado com base no Art. 44 da Lei nº 531/00)
1.2.2. – Veículo pequeno....................................................... R$ 45,00
1.2.3 – Veículo médio ........................................................... R$ 70,00
1.2.4 – Veículo grande ......................................................... R$ 108,50
1.2.5 – Outros objetos:
1.2.5.1 - Por quilograma ou fração ........................................ R$ 8,50
2. Árvores – Remoção e Transporte a pedido de munícipe em 
 Vias públicas ou propriedades particulares:
2.1 – De pequeno porte (circunferência abaixo de 0,60m, altura inferior a 6 m):
2.1.1 – Remoção.................................................................... R$ 32,00
2.1.2 – Transporte.................................................................. R$ 18,00
2.2 – De médio porte (circunferência entre 0,60m, 1,20m, 
 altura entre 6 a 8 m):
2.2.1 – Remoção.................................................................... R$ 36,50
2.2.2 – Transporte.................................................................. R$ 34,00
2.3 – De grande porte (circunferência acima de 1,20m, 
 altura acima de 8 m):
2.3.1 – Remoção.................................................................... R$ 62,00
2.3.2 – Transporte.................................................................. R$ 46,00
3. Coleta de Lixo Especial:
3.1 – Por hora no centro ........................................................ R$ 70,00
3.2 – Por hora nos bairros...................................................... R$ 96,00
4. Mercados:
4.1 – Ocupação de área, por metro quadrado mensal:
4.1.1 – Secos e Molhados ..................................................... R$ 2,85
4.1.2 – Comércio de Aves ..................................................... R$ 2,61
4.1.3 – Frutas e Verduras....................................................... R$ 1,16
4.1.4 – Produtos alimentícios, bolachas e bombonieres ........ R$ 2,85
4.1.5 – Açougues, laticínios e frios ....................................... R$ 2,63
4.1.6 – Bazar, calçados e comércio de roupas ....................... R$ 2,85
4.1.7 – Pastelaria, sucos, doces e salgados ............................ R$ 2,63
4.1.8 – Flores, frutas e verduras............................................. R$ 1,90
4.1.9 – Mercearia................................................................... R$ 2,85
4.1.10 – Peixaria.................................................................... R$ 2,63
4.1.11 – Floricultura .............................................................. R$ 2,63
5. Terminal de Ônibus Urbano (Praça Monsenhor Ramalho)
5.1 – Ocupação de área, por metro quadrado mensal:
5.1.1 – Guichês...................................................................... R$ 2,63
5.1.2 – Bancas de Revistas e Jornais ..................................... R$ 2,58
5.1.3 – Bares e Lanchonetes.................................................. R$ 2,63
5.1.4 – Depósito Fechado ...................................................... R$ 1,90
5.1.5 – Engraxates................................................................. R$ 0,89
5.1.6 – Bazar, bilhetes de loteria e tabacaria ......................... R$ 2,85
6. Rebaixamento de guias:
6.1 – Por metro linear............................................................ R$ 119,00
7. Numeração de prédios....................................................... R$ 25,00
8. Execução de Obras Particulares:
8.1 – Metro quadrado de área construída constante do 
 projeto .......................................................................... R$ 5,00
8.2 – Dependências em prédios residenciais ou industriais,
 por metro quadrado....................................................... R$ 5,00
8.3 – Reconstruções, consertos e reformas............................ R$ 42,00
8.4 – Abertura de portões ...................................................... R$ 42,00
8.5 – Demolições, por metro quadrado.................................. R$ 6,50
8.6 – Ampliações, por metro quadrado.................................. R$ 6,50
9. Colocação de toldos ou coberturas movediças nas fachadas
 de prédios:
9.1 – Comerciais, cada um .................................................... R$ 45,00
9.2 – Residenciais, cada um ................................................. R$ 38,00
10. Execução de loteamento, desmembramento, desdobros de
 Lotes e anexações de lotes:
10.1 – Loteamentos:
10.1.1 – Por lotes, descontadas as áreas destinadas a logradouros
 Públicos e as que serão doadas ao Município .......... R$ 65,00
10.2 – Desmembramentos:
10.2.1 – Por lote .................................................................... R$ 113,00
10.3 – Desdobro de lotes:
10.3.1 – Por lote .................................................................... R$ 113,00
10.4 – Anexação de lotes:
10.4.1 – Por lote .................................................................... R$ 113,00
11. Ocupação de área em vias e logradouros públicos
11.1 – Por dia e por metro quadrado...................................... R$ 10,00
11.2 – Por mês e por metro quadrado .................................... R$ 42,00
11.3 – Por ano e por metro quadrado..................................... R$ 113,00
12. Abate de gado no Matadouro Municipal:
12.1 – Por cabeça de gado bovino ou vacum......................... R$ 27,00
12.2 – Por cabeça de suíno ................................................... R$ 13,50
12.3 – Por cabeça de animais de pequeno porte ................... R$ 13,50
13. Cemitério:
13.1 – Abertura e fechamento:
13.1.1 – Abertura e fechamento de sepultura rasa ................. R$ 54,00
13.1.2 – Abertura e fechamento de carneiro .......................... R$ 129,00
13.1.3 – Abertura e fechamento de jazigo ............................. R$ 376,00
13.2 – Inumação de adulto em carneiro ou coletivo .............. R$ 129,00
13.2.2 – Inumação de infante em carneiro ou coletivo .......... R$ 83,00
13.3 – Exumação
13.3.1 – Exumação de adulto ou infante................................ R$ 151,50
13.4 – Movimentação de Restos mortais:
13.4.1 – Remoção de ossos dentro do cemitério.................... R$ 76,00
13.4.2 – Saída de Ossos para outro cemitério........................ R$ 76,00
13.4.3 – Entrada de ossos/cinzas para inumação ................... R$ 76,00
13.5 – Concessões perpétuas:
13.5.1 – Concessão de carneiro com 2 gavetas...................... R$ 4.210,50
13.5.2 – Concessão de ossuário individual
13.5.3 – Concessão de ossuário coletivo
13.6 – Concessão por tempo limitado (3 anos)
13.6.1 – Concessão de carneiro
13.6.2 – Concessão de uma gaveta tamanho grande
13.6.3 – Concessão de ossuário individual
13.6.4 – Concessão de ossuário coletivo
13.7 – Licença para construção e embelezamento:
13.7.1 – Licença para demolição e construção ..................... R$ 118,00
13.7.2 – Licença para embelezamento .................................. R$ 118,00
13.8 – Concessão de lotes – cemitério velho
13.8.1 – Qds 01-02-03-04-05-07-08-09-11-12 
 Cat. 01 – R$ 1.128,00 (o m²) .................................. R$ 7.896,00
13.8.2 – Qds 13-15-16 
 Cat 02 – R$ 945,00 (o m²) ...................................... R$ 6.615,00
13.8.3 – Qds 18-19-20-22-23-24-25-26 
 Cat 03 – R$ 775,00 (o m²) ...................................... R$ 5.425,00
13.8.4 – Qds 06-10-14-27-28
 Cat 04 – R$ 615,00 (o m²) ..................................... R$ 4.305,00
13.8.5 – Qds 17-21-29-30
 Cat 05 – R$ 485,00 (o m²) ...................................... R$ 3.395,00
13.9 – Concessão de lotes – cemitério novo
13.9.1 – Qds 01-02-023-04
 Cat 03 – R$ 775,00 (o m²) ...................................... R$ 5.425,00
13.9.2 – Qds 05-06
 Cat 05 – R$ 485,00 (o m²) ...................................... R$ 3.395,00
Art. 2º - Os itens que não constam valores serão determinados 
posteriormente pelo Executivo, por decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei foi objeto de estudos em conjunto com o 
Administrador do Cemitério, Assessoria Jurídica e Departamento de 
Finanças (Setor de Tributação).
Convém salientar que a iniciativa visa uma melhor adequação na 
nomenclatura dos serviços públicos praticados no Cemitério São João 
Batista, assim como a necessária mudança na numeração e nas
nomenclaturas constantes da Tabela II do Decreto nº 5.605, de 26 de 
dezembro de 2.016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de junho de dois mil e dezessete (22.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
22 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação à Tabela II 
constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela 
Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 
2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município 
de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →