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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-06-28
Ementa“CRIA 01 (UMA) VAGA DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NÍVEL SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI Nº 701, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.001”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 86/2017
“Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada, de Nível 
Superior, de que trata a Lei nº 701, de 11 de setembro de 
2.001”.
Art. 1º - Fica criado 01 (uma) vaga da Função Gratificada, de Nível 
Superior, de que trata a Lei nº 701/2001, para o Departamento Municipal de 
Saúde.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Visa a presente justificativa à criação de função gratificada de 
coordenador (a) de compras e licitações, junto ao Departamento de Saúde, com a 
finalidade de adequar a estrutura administrativa propiciando uma estrutura 
organizacional e técnica indispensável para o gerenciamento das aquisições de 
materiais e serviços. A proposta busca suportar a demanda criada pela necessidade 
de adequação às contingências da atual realidade enfrentada com o crescimento 
do volume de trabalho. Desta forma, mostra-se necessário criar e conceder função 
gratificada para os servidores que possuem melhores condições técnicas e 
pessoais, além de organização na prestação do serviço, pois é uma das formas de 
buscar a eficiência na rotina funcional.
O (A) Coordenador (a) de Compras e Licitações, por exemplo, terá sob a 
sua responsabilidade o gerenciamento das compras incluídos os procedimentos 
licitatórios com criteriosa observância à Lei de Licitações.
Diante disso, existe a necessidade de uma coordenação no referido 
departamento, que possa centralizar todas as atividades de elaboração, 
acompanhamento e planejamento nas aquisições visando à melhoria no 
atendimento aos Munícipes, evitando-se possíveis prejuízos advindos de demora 
no cumprimento das atividades concernentes à área por falta de equipe.
Das Atribuições:
I - adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor;
II - encaminhar à contabilidade solicitação de empenho e demais 
documentos necessários a contabilização e pagamento;
III - elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;
IV - elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
V - publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação,
dispensa e inexigibilidades;
VI - providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de 
Contas;
VII - programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os 
procedimentos de compras do Departamento de Saúde, de acordo com as normas 
e diretrizes do Município, pertinentes à Diretoria de Administração;
VIII - responsabilizar-se, por seu titular, assinaturas de editais, 
julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de junho de dois mil e dezessete (28.06.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.....................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..........................................................R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
Criação de 01 (uma) vaga na Função Gratificada de Nível Superior (junho a dezembro) ......R$ 7.405,09 
Soma..........................................................................................................R$ 7.405,09
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga na Função Gratificada de Nível Superior .............................R$ 12.694,44 
Soma........................................................................................................R$ 12.694,44
(+) Receitas Previstas ..................................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,004%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga na Função Gratificada de Nível Superior ..............................R$ 12.694,44 
Soma.........................................................................................................R$ 12.694,44
(+) Receitas Previstas ...................................................................................R$ 346.601.500,00 
(=) Disponibilidades Previstas .........................................................................R$ 346.601.500,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,004%
 São João da Boa Vista, 28 de junho de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga na Função Gratificada 
de Nível Superior, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, tem dotação específica e 
suficiente estando, portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2017.
São João da Boa Vista, 28 de junho de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada, 
de Nível Superior, de que trata a Lei nº 701, de 11 de setembro de 2.001.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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