br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 87/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-06-29
Ementa“REVOGA A LEI Nº 3.975, DE 29 DE MARÇO DE 2.016, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CREDISAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 62.109.566/0001-03”.
native_id9187

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 87/2017
“Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre 
a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN –
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA 
MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-
03”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN – COOPERATIVA DE 
CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 62.109.566/0001-03, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos 
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio 
do Município:
Gleba A-I, com 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três metros 
quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), do Distrito Industrial de São João da 
Boa Vista, localizada no prolongamento da Avenida dos Trabalhadores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos 
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta 
lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito 
Industrial à empresa, tendo em vista que não cumpriu os encargos e nada construiu no 
terreno. Assim, tendo em vista que não houve pedido de prorrogação de prazo para iniciar 
obras, mas ao contrário, a empresa manifestou interesse em devolver o imóvel, mister que 
seja revogada a Lei Municipal nº 3.975/16.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove do mês de 
junho de dois mil e dezessete (29.06.2017).
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
29 de junho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN –
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, cadastrada 
junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON DE ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →