PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
13 de julho de 2.017
PrpdeLeint PP / 20
OfGAB.nº 578
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação pelos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece normas e condições
para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais,
comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda à varejo e
por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
SAN
VA EVBORGES DE CARVALHO
feito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência. 191 2017 Data/Hora: 14/07/2017 13:33
Descrição:
2ROJ. LEI EXECUTIVO
OF. GAB.Nº 578 , LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PROJETO DE LEI
“Estabelece normas e condições para a instalação, localização e
funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de
prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e
por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - A presente lei estabelece normas e condições para a
instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais,
comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e
por atacado, em locais abertos ou fechados, no Município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º - A realização do evento dependerá de prévia autorização do
Poder Executivo, desde que satisfeitas todas as condições e que sejam pagos os
tributos e preços públicos devidos.
Art. 3º - Ficam excluídas da presente lei as seguintes hipóteses:
I — feiras e exposições de caráter científico, tecnológico e cultural,
que não efetuam a venda dos produtos no espaço de realização da feira;
Il — feiras, festas e exposições que tiverem como parceira a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista;
HI — feiras, festas, outlets, bazares e exposições que forem
organizadas por entidades de classe e beneficentes do Município, desde que tais
eventos não sinalizem ou representem medidas que ponham em risco a população.
Parágrafo único — Enquadram-se nos incisos 1 e III deste artigo as
atividades que não tenham a intermediação ou participação de terceiros
interessados no evento ou que venham auferir qualquer vantagem financeira
decorrente da sua realização.
Art. 4º - As feiras poderão ser realizadas em áreas abertas ou
fechadas, neste segundo caso em recintos que não dificultem ou impeçam outras
atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração
Municipal, sendo que ambas deverão cumprir todas as exigências desta lei,
observando o seguinte:
I — considera-se local aberto, para efeito desta lei, áreas de terrenos
particulares ou públicos dotados de infraestrutura para tal fim;
OA
go AA,
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II — considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões,
salões, barracões, clubes, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal
fim, e onde o acesso público possa ser controlado.
Art. 5º - O promotor do evento deverá fazer a solicitação por escrito,
mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo mínimo de 30
(trinta) dias antes de sua realização, juntamente com a documentação exigida no
Art. 08.
Art. 6º - O evento terá duração máxima de 10 (dez) dias, ficando
vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem afinidade ou
identidade com o objeto do evento.
Art. 7º - As instalações para a realização do evento deverão estar
concluídas no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início, para que
possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, conforme
exigido nos incisos VIII a XVII, elencados no Art. 8º, sendo expressamente
vedado o seu funcionamento enquanto não houver a vistoria final.
Art. 8º - A autorização municipal será concedida ao solicitante após
comprovado o cumprimento dos requisitos elencados a seguir nos incisos de I a
XVII do presente artigo com a expedição do Alvará de Instalação e
Funcionamento concedido após vistoria final do local.
I— certificado de MEI, no caso de Microempreendedor Individual;
IH — ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
III — inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV -— decreto e autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir;
V — estatuto social e ata de eleição de diretoria, devidamente
registrados em cartórios de títulos e documentos para associações, fundações e
demais entidades do terceiro setor;
VI — relação dos expositores assinada pelo promotor do evento,
anexando cópia da Inscrição Municipal e Estadual, do CNPJ e/ou CPF de cada
um, e produto que cada um irá comercializar e identificação numérica dos boxes
que irão ocupar.
jo JOAO DA BOA ig,
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VII — registro ou inscrição na entidade profissional competente,
quanto pertinente;
VII — indicação expressa do local, período e horário de
funcionamento previsto para o evento que se pretende realizar,
IX — licença/cadastro da Vigilância Sanitária referente às instalações
sanitárias e de alimentação na área do evento em caso de industrialização e/ou
comercialização de gêneros alimentícios;
X — projeto de construção aprovado e habite-se relativo ao prédio
onde se pretende promover o evento;
XI — autorização de proprietário do imóvel constando o período de
utilização, contrato de locação ou cessão, ou ainda, certidão imobiliária válida
comprobatória da efetiva e plena propriedade;
XII - projeto e laudo assinados por autoridade do corpo de bombeiros
(AVCB), atestando plenas condições de prevenção e combate a incêndio e pânico
no local destinado ao evento e no projeto de instalação da estrutura do evento,
caso conte com montagem de “stands”, boxes, barracas e similares;
XIII — planta com dimensionamento, escala 1.100, e alocação de
todos os boxes, compartimentos, “stands”, barracas ou espaços similares com
ART, identificação numérica de cada área unitariamente ocupada com anotações
de responsabilidade técnica quanto à existência de sanitários em número
suficiente nos termos da legislação em vigor, rampas de acesso e estacionamento
para portadores de necessidades especiais e idosos, inclusive com placas
indicativas;
XIV — croqui do local com a denominação da localização e
disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa
do Consumidor (PROCON) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (INMETRO), e Setores Municipais;
XV — apresentação, perante à fiscalização Municipal, das guias de
recolhimento devidamente quitadas e referentes a tributos e preços públicos pagos
ao Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento;
XVI — contrato de atendimento médico e ambulatorial tendo como
objeto a manutenção no local do evento durante todo o período de sua realização
de ambulância com profissionais médicos e enfermeiros, devidamente
identificados;
XVII - contrato de empresa de segurança que contenha no seu objeto
quantidade de profissionais compatível com o público estimado para o evento,
devidamente identificados.
Art. 9º - O valor da taxa de instalação e funcionamento será de R$
300,00 (trezentos reais) por dia e por expositor.
ao J0hO DA BOA pg,
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Art. 10— Os feirantes/expositores deverão portar sempre os seguintes
documentos:
I — crachá de identificação;
II — nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos
alimentícios artesanais de fabricação caseira.
Art. 11 — Caso não sejam cumpridas as exigências da presente lei, o
pedido de licença será indeferido pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer tempo em caso do
descumprimento de qualquer das normas constantes nesta lei ou legislação
vigente.
Art. 12 — As infrações decorrentes do descumprimento dos preceitos
desta lei, independentemente de outras sanções previstas na legislação em vigor,
sujeitarão o infrator, conforme a gravidade das faltas às seguintes penalidades:
I—- multa
HI — cassação do alvará e interdição.
Parágrafo único — Responde pela infração a esta lei aquele que, por
ação ou omissão lhe der causa ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar,
recaindo sempre a responsabilidade, mesmo que solidária, ao promotor do evento.
Art. 13 — Quando forem constatadas as irregularidades como
infrações a esta lei, ou a outros diplomas legais vigentes, o Departamento de
Engenharia lavrará o competente Auto de Infração e adotará todas as providências
necessárias para garantir o cumprimento da lei e todos os seus reflexos.
Art. 14 — Serão passíveis de multa nos seguintes valores:
I — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia que ultrapassar o
período de duração do evento;
I — multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de não
disponibilizar as instalações para vistoria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
antes do início do evento;
NI — multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pela falta de
utilização do crachá de identificação dos expositores;
IV — multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pela não
apresentação de nota fiscal de mercadorias;
V — multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) se ultrapassar
o horário de funcionamento previsto para o evento;
VI — multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e interdição até que se
regularize a infração no caso de falta de ambulância com profissionais médicos e
enfermeiros;
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* ok ok
VII — multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e interdição até que
se regularize a infração no caso de ser constatada a falta de profissionais de área
de segurança;
VIII — multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e interdição no caso
de funcionamento sem o devido alvará, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades legais.
Art. 15 — Os valores constantes dos Arts. 9º e 14 desta lei serão
corrigidos pelo índice oficial do município utilizado para atualização de tributos.
Art. 16 — Durante a realização do evento fica autorizado aos fiscais
do Município, bem como o PROCON e a Vigilância Sanitária ter livre acesso às
dependências do local, podendo adotar quaisquer providências necessárias para
fazer valer as disposições desta lei e de outras em vigor, fazendo uso inclusive, se
necessário, da solicitação de reforço policial para o exercício de suas funções.
Art. 17 — Os casos omissos nesta lei serão sempre interpretados com
apoio na legislação municipal correlata, especialmente no Código Tributário
Municipal, sem prejuízo da aplicação em qualquer situação dos princípios gerais
do Direito Público.
Art. 18 — Verificando o cumprimento de todas as formalidades e
exigências previstas nesta lei, o processo será encaminhado ao Prefeito para
decisão final.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 454, de 31 de outubro de 1996.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que atende reivindicação dos comerciantes do municípi
representados pela ACE-Associação Comercial e Empresarial, visa atualizar a
legislação que trata de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação
de serviços ou eventos similares, de tal forma que atenda aos interesses da
categoria local e dos expositores definindo com regras claras e objetivas a
instalação e funcionamento desses eventos no município.
Salientamos também que esta proposta foi discutida com a ACE - Associação
Comercial e Empresarial, que entende a necessidade de haver legislação mais
completa e atual sobre esse assunto, diante de situações ocorridas em nosso
município.
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Esclarecemos ainda que o assunto foi objeto de estudos pela Assessoria Jurídica,
Departamento de Engenharia e Departamento de Finanças/Setor de Fiscalização
Tributária desta municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de
dois mil e dezessete (13.07.2017).
q
cool S DE KVALHO
refeito Municipal