Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ,,
Departamento de Adeninisiração + Setor de Licitações e Contratos
São João da Bop Vista, 10 de pe de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA MR spread apre dado ne 13
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195 |
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | | | :
OFÍCIO REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/17
Prezados Senhores:
E!
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu setor de
Compras, Licitações e Contratos, vem através desta, em atendimento;ao 8 2º
do artigo 116 da Lei 8.666/98, cientificar-lhes que: foi firmado termo de
convênio supracitado com a Santa Casa de Misericórdia Carolina Malheiros
em 02/05/2017. |
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do; E ferido
convênio. lã
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
DOUGLAS DA SILVA VITIELLI
Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
seguência: 187 2017 Data/Hora: 12/07/2017 15:46
Descrição: E
RECEBI EM: / /2017 OFICIO DO EXPEDIENTE Ú
OFÍCIO REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/17
NOME:
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax(19) “3634-8007
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
TERMO DE CONVÊNIO nº 01/2017.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
Pelo presente instrumento, de um lado o Município, pelo Departamento Municipal de Saúde, entidade de direito público, inscrita no '
CNPJ sob o nº 12.143.206/0001-50, situada na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 1520 Jardim Santa Edwirges neste ato representada pelo
Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho e pelo Diretor Municipal de Saúde Lucio Doval, brasileiro, casado, Cirurgião Dentista, |
portador do RG sob nº 18.900.266-9 e do CPF sob nº 265.140,078-56, doravante denominado simplesmente DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE e, de outro, a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, CNPJ nº 59.759.084/0001-94 inscrita no
CREMESP sob nº 0176 com endereço na cidade de São João da Boa Vista à rua Carolina Malheiros, 92 VI. Conrado, neste ato
representado pelo seu Provedor em exercício Sr. Antonio Fernandes Filho, portador do RG 7.801.472-4 e CPF 089.913.838-15
brasileiro, doravante denominado CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro
de 2013, resolvem, de comum acordo e nos termos das Leis Municipais nº 4.095 de 7 de março de 2017 e nº 4.108 de 18 de abril de
2017, celebrar o presente CONVÊNIO, que se reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
| E]
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO | ] !
( |
1.1-0O presente tem por objeto integrar o CONVENENTE no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada
e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de
saúde na qual a CONVENIADA está inserida, e conforme o Plano de Trabalho apresentado e o Plano Operativo previamente definido
entre as partes. :
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
2.1 - Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: | ;
!- o acesso ao SUS far-se-á preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência;
H - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a! referência e contra referência,
ressalvadas as situações de urgência e emergência;
Ill - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste convênio;
Iv - a prescrição de medicamentos deve observar à Política Nacional de' Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela
Comissão de Ética Médica; Lt : ! !
V - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; !
VI - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento!e regulamentos estabelecidos pelo Ministéri
gestores do SUS; e | | Ré] Í
Vil — estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse convênio;
tia Saúde e respectivos
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS COMUNS | I y 1% +
Et | ] | : | ] l :
3,1 - São encargos comuns dos partícipes: 1 RR | : |
a) criação de mecanismos que assegurem a transferência gradativa das atividades de atenção básica prestadas pela CONVENIADA para
a rede assistencial do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, considerando a pactuação local; !
b) elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamento pará as ações de saúde;
c) elaboração do Plano Operativo; ]
d) educação permanente de recursos humanos; e | | | | ) !
e) aprimoramento da atenção à saúde. bd í Ro
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS ESPECÍFICOS Í *
4.1 - São encargos dos partícipes: |
1 - da CONVENIADA: cumprir todas as' metas e condições especificadas no Plano Operativo, parte integrante deste contr
Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro de'2013, bem cómo préstar contas dos recursos tecebidos..
Il- do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE; | br H : |
a) transferir os recursos previstos neste contrato à CONVENIADA, conforme Cláusula Sexta destetermo; |
b) controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços conveniados;
c) estabelecer mecanismos de controle da oferta £ démanda de ações e serviços de saúde: e
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Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila mSão João da Boa Vista — CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
Hi d) analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA, comparando-se as metas do Plano Operativo com os resultados alcançados e
H os recursos financeiros repassados;
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| CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO OPERATIVO ANUAL
|
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|
| 5.1 - O Plano Operativo Anual, parte integrante deste convênio e condição de sua eficácia, deverá ser elaborado conjuntamente pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE e pela CONVENIADA, que deverá conter:
I-todas as ações e serviços objeto deste convênio;
td l-a estrutura tecnológica e a capacidade instalada; ] ,
dude HI - definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e
| ] dos serviços dé apoio diagnóstico e terapêutico, com os seus quantitativos e fluxos de referência e contra referência;
| i IV- definição das metas de qualidade;
| VI - descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial aquelas referentes:
í a) à prática 'de atenção humanizada 20s usuários, de acordo com os critérios definidos pelo DEPARTAMENTO | PERICIAL, DE SAÚDE;
/ b) ao trabalho de equipe multidisciplinar;
| -c) ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação de mortalidade por grupo de risco, Eindiiliddo no que se refere à
| mortalidade materna e neonatal (comissão de óbito);
| d) à implantação de mecanismos eficazes de referência e contra referência, mediante protocolos de encaminhamento; e
| e) elaboração se Painel de indicadores de acompanhamento de performance institucional.
|
|
Parágrato únido. O Plano Operativo terá validade de 12 meses, sendo vedada a sua prorrogação.
E) CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
i Ê ]
Eb 6.1-0 valor anual estimado para a execução do presente contrato será especificado de acordo com o exposto no quadro abaixo:
t Ri) Programação Orçamentária
Als Complexidade Hospitalar “69.000,00 | | 828.000,00
Alta Complexidade Ambulatorial
1.776.000,00
FAEC Lala) Mil 110.000,00 1.320.000,00
Préfixado |
Média EombiEidsde Hospitalar 394.459,60
Médiã Complexidade Ambulatorial 85.500,00 1.026.000,00
INTEGRASUS 14.503,01 174.036,12
i HF 207.591,82 | 2.491.101,84
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|. | al 702.054,43 | | 8.424.653,16
Recurso Financeiro de fonte Municipal | | | Vie Mensal | Anual
Plantões médicos | 153.360,00 | | 1.840.320,00
20.898,50
pa
111.551,79 |
- 1.322.864,72 | |
1.338.621,48
| é
lEiA e 2- Os recutsos [financeiros serão depassádis á CONVÉNIADA, a poster , de acordo com à produçao mensal aprovada pelo
mm Departament Municipal de Saúde, até o limite de transferência do Fundo Nacional de Saúde, speitado, similarmente, o limite:
Nestadual Ee) as modalidades de Alta Complexidade e Procerimentos Estratégicos e conforme lt disposta no Plano
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| ) Dr. Dutval Nicolau, 125 — Jd. Pristila — —-sã0 João da Boa Vista
'Home Page: www.saojoao.sp.gov.br | | e-mail: Wltcoesesaojosd: Sp. govibr
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Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
Operativo Anual, exceto os procedimentos pré-fixados que deverão obedecer aos limites financeiros estipulados pelo Departamento :
Municipal de Saúde.
6.3 — Os procedimentos contratualizados onerarão os recursos do Fundo Municipal de Saúde.
6.4 - O Valor do IAC (Incentivo de Adesão à Contratualização) será repassado mensalmente e vinculado ao cumprimento das metas de
qualidade e quantidade pactuadas no Plano Operativo, e definidas por meio das seguintes faixas:
Percentual de Pontôs obtide
10,1-50
50,160.
60,1-70
75,1-100
$ 1º - O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas no Plano Operativo, deverá ser atestado pela Comissão de |.
Acompanhamento do convênio, conforme previsto na Portaria MS/GM nº 3410/2013, de 30 de dezembro de 2013. E)
$2º- Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre o gestor e o hospital, mediante a celebração de Termo Aditivo |
que será devidamente publicado e enviado ao Ministério da Saúde, sendo quê no caso de necessidade de recursos adicionais, estes
serão provenientes da área denominada Teto da Média e Alta Complexidade do Município. ! | dd !
$ 3º - O Departamento Municipal de Saúde aumentará o teto financeiro (alta complexidade ambulatorial e internação) e o repasse de
verbas que trata este convênio (média complexidade ambulatorial e internação), referente ao valor dos procedimentos na mesma |. |
proporção que o Ministério da Saúde aumentar o valor dos procedimentos existentes nas tabelas do SUS. Anualmente, quando da |
renovação do Plano Operativo, deverá ser feita a revisão dos valores financeiros. |
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, classificação
programática: | |
15 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
15.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '
CLÁUSULA OITAVA - DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
8.1 - O convênio contará com uma Comissão de Acompanhamento.
$ 1º A composição desta Comissão será constituída por representantes da CONVENIADA, do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e do
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, devendo reunir-se uma vez por quadrimestre.
$ 2º As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente convênio, principalmente no tocante aos seus
custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários.
53º A Comissão de Acompanhamento do CONVÊNIO será criada pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE até quinze dias apósa ||
assinatura deste termo, cabendo à CONVENIADA e ao CONSELHO MUNICIPALDE SAÚDE, neste prazo, indicar ao DEPARTAMENTO | !
MUNICIPAL DE SAÚDE os seus representantes. 1 |
5 4º A CONVENIADA fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao
cumprimento de suas finalidades. ' tap
8º A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de
Auditoria (federal, estadual, municipal). ! “4
CLÁUSULA NONA - DOS DOCUMENTOS INFORMATIVOS t (oi ; q
9.1 - A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos prazos estabelecidos, os seguintes
documentos ou informações: ]
a) relatório mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês su bsequente à realização dos serviços.
b) faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente;
c) relatório anual até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do período de 12 (doze) meses da assina: do
presente temo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; e
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila —São João da Boa Vista -CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-800] ut”
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Podes.
ES)
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
*
d) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o
H Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema
lia Único de Saúde (SUS).
e) relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas perante o Tribunal
de Contas de São Paulo. | 1 |
HE CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
10.1 - O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu objeto, que não pode ser
a modificado.
!
)
5 1º Os valores previstos neste convênio poderão ser alterados, de acordo com as modificações do Plano Operativo Anual, podendo as
metas físicas relacionadas ao valor fixo do convênio sofrer variações de 5 % para mais ou para menos sem haver alteração do montante
financeiro.
$ 2º O Plano Operativo, nos primeiros noventa dias de sua vigência, não poderá sofrer nenhuma alteração.
Es: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1- O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE quando ocorrer
4) o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: |
a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE;
bj pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes
do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde;
c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; e
dj pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convênio, devêndo avaliar os prejuízos
que esse fato poderá acarretar para a população.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 - Os convenentes decidem aplicar ao presente convênio o disposto na Lel nº. 8.666/93, no caso de descumprimento das cláusulas
e condições nele estipuladas.
12.2 — Pela execução do convênio em desacordo com o plano de trabalho apresentado e legislações que regulamentem a matéria, a
it administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à entidade as seguintes sanções: |
|. advertência;
Il. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria, convênio ou contrato com
a órgãos e entidades municipais, por prazo não superior a dois anos;
MI. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de
todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação |
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que à entidade ressarcir a administração pública |
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Il.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA | dl)
13.1 - Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência
minima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que
possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1 - Fica definido que as questões que não puderem ser, resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao
Conselho Municipal de Saúde, principalmente as referente ao Plano Operativo, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde.
|
|
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO | |
15.1 - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE providenciará a publicação do extrato“do presente convênio no Diário Oficial, em
conformidade.com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. B.666/93 e na forma da legislação estadual.
!
|
Ni | Av. Dr. Durval Nicolau, 125 = Jd. Priscila — 530 João da Boa Vista — CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-8006
3 Home Page: www-.saojoao.sp.gov.br | | e-mail: ficitacoes Psaojoao.sp.gov.br |
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
16.1 - O presente convênio vigorará a contar da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2017, e término em
31/12/2017, podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver renovação anual do presente convênio pelo período máximo
de 05 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 - Fica eleita o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do presente
convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual
de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para
os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
São João da Boa Vista, 2 de maio de 2017.
VANDERLEI DE CARVALHO
Prefeit AMiunicipal
CONCEDENTE,
Pol
Sli
RNANDES FILHO
Provedof em exercício!
PROPONENTE
ã Soraya
Heloisa Helena da Silva Nassar
RG./14.525.264-4 SSP/SP
CPF. 024.953.828-86
TESTEMUNHAS: 1)
Jorge Renato
RG. 33.330,
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail; licitacoesQsaojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Compras, Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Convênio nº. 001/17
Objeto: Integração no Sistema Único de Saúde - SUS visando garantir atenção integral à saúde dos munícipes.
Organização de Sociedade Civil: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES
e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se
for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº. 709, de 14
de janeiro de 1.993, precedido de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 2 de maio de 2017.
MUNICÍPIO O DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de alha - Prefeito Municipal !
E-mail Institucional: prefeitotbsaoJõão.sp.gov.br
CONTRATANTE
agje Doval - Diretor
E-maitia Uciongf saúde diretoriafsaojoao.sp.gov.br
id |
Provedor em exercício
diretoriaQsantacasasaojoao.com.br
PROPONENTE
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista —CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006
Home Page: www, saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoessaojoao.sp.gov.br