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materia nº 136/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 136 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaOFÍCIO N.: 6173 REQUERIMENTO N. 771/2017
native_id9219

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal de Marília
Estado de São Paulo
(OL. Crprdumtr ne N3C [+
Marília, 28 de junho de 2017
Referência:
Ofício n.: 6173
Requerimento n. 771/2017
Autor: Wilson Alves Damasceno
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, cópia da propositura aprovada por esta Edilidade na
Sessão do dia 26, próximo passado.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
lves Damasceno
Presidente
Wilson
Exmo(a) Sr(a)
Presidente da Câmara Municipal de
São João Da Boa Vista - SP
1kaN
Câmara Municipal de Marília, Rua Bandeirantes, 25 - Marília - SP. CEP 17501-090
Fone (14) 2105 2000 — FAX (14) 2105 2005 - Home page: www.camar.sp.gov.br — e-mail: camara(Dcamar.sp.gov br
“MARÍLIA, CAPITAL NACIONAL DO ALIMENTO”
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Número Geral: 24858
Data e Hora: 21/06/2017 10:13:46
Requerimento n. 0771-2017 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto — Moção de apoio ao Prefeito de São Paulo João Dória e ao Governador
Geraldo Alckmin, pela intervenção recente na área denominada 'CRACOLÂNDIA',
culminando no “resgate humanitário”, ali levado a efeitos, ao retirar compulsoriamente
usuários dependentes de álcool e drogas da situação de risco que se encontravam, sem
contar a tristeza existente tantos nos corações de familiares quanto de cidadãos paulistas
ao se depararem com a condição degradante com a qual conviviam naquele ambiente
sem futuro produtivo, sem perspectiva de uma vida nova, sem sonhos e sem rumo.
Considerando em princípio “ser direito do cidadão e: dever do Estado
promover a saúde e bem estar de todos”;
Considerando que, o tratamento de usuários dependentes de álcool e
outras drogas é PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE!
Considerando que, no local supracitado há pessoas de diversos
municípios do Estado, perdidas na dependência principalmente da devastadora droga
conhecida por 'crack';
Considerando que, incontáveis cidadãos perambulavam diariamente pelo
local no afã angustiante de resgatar seus entes queridos das garras do 'crack'e outras
drogas, sem êxito no convencimento para o tratamento necessário à cura desta doença
social.
Considerando que, sob o domínio da droga, muitas pessoas não
conseguem decidir por si mesmas quanto à internação, tamanho o grau de dependência,
razão pela qual resistem às tentativas frustradas de seus familiares e amigos;
Considerando os inúmeros casos de indivíduos que foram libertados das
drogas após internação compulsória;
Considerando que, muitos familiares têm medo ou se omitem em
promover ações de interdição para internação obrigatória, possibilitando com isso a
permanência da pessoa em risco tanto à sua integridade física (saúde) quanto a da
sociedade, pela iminência do envolvimento em crimes de todas as naturezas;
Considerando que, a intervenção do Estado se tornou imprescindível para
salvaguardar a vida do usuário dependente de drogas, e ainda evitar que enveredando no
caminho da criminalidade venha produzir vítimas com sequelas por vezes irreparáveis em
pessoas ou famílias;
Considerando que, caso persistissem omissões do Poder Público em
resgatar usuários sem condições de sozinhos deixarem a dependência das drogas,
continuaríamos tão somente no ciclo vicioso de ver famílias destruídas de um lado ao
verem seus filhos encarcerados em Penitenciárias, e de outro lado famílias de vítimas da
violência urbana decorrente do crescimento do uso de drogas, principal gerador da
criminalidade;
Considerando que, a partir da internação obrigatória, se possibilitará a
desintoxicação da pessoa, fazendo com que venha ressurgir a vontade própria, para
então poder decidir quanto à continuidade do tratamento a que foi submetido para | sa
resgate de sua dignidade humana. j
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Tão necessário se faz esse resgate, pelo fato de ser um direito
fundamental, inerente a toda pessoa e elencado no rol de direitos fundamentais da
Constituição Brasileira de 1988. No art. 5º da Constituição Federal de 1988 - o princípio
da dignidade da pessoa humana é um direito tão importante quanto ao direito à vida, e
não podemos nos omitir perante a esta renúncia involuntária que a droga impõe sobre
seus dependentes, fazendo-os abrir mão de sua dignidade.
Considerando tudo que provoca o uso do 'crack' para a pessoa, sua
família e à sociedade, tornando-se uma questão humanitária, exige ações convergentes e
“cirúrgicas” de Estado, envolvendo Poder Judiciário, Poder Executivo e Ministério Público
em defesa destes SERES HUMANOS, e consequentemente de SUAS FAMÍLIAS;
Considerando que, a atitude do Prefeito João Dória e Governador
Geraldo Alckmin devem servir de EXEMPLO para todos os municípios onde já se
instalam “Mini Cracolândias”;
REQUEIRO, ainda o encaminhamento de cópia a todas as Câmaras
Municipais deste Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Procuradoria
Geral do Ministério Publico de São Paulo, e Defensoria Pública, para que este primeiro
grande passo ocorrido em São Paulo, ajude ainda mais pessoas por todo o território
Nacional.
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário,
conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, Moção de apoio ao Prefeito de São Paulo
João Dória e ao Governador Geraldo Alckmin, pela intervenção recente na área
denominada 'CRACOLÂNDIA', culminando no 'resgate humanitário”, ali levado a efeitos,
ao retirar compulsoriamente usuários dependentes de álcool e drogas da situação de
risco que se encontravam, sem contar a tristeza existente tantos nos corações de
familiares quanto de cidadãos paulistas ao se depararem com a condição degradante
com a qual conviviam naquele ambiente sem futuro produtivo, sem perspectiva de uma
vida nova, sem sonhos e sem rumo.
REQUEIRO ainda, o encaminhamento de cópia a todas as Câmaras
Municipais deste Estado de São Paulo, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, á
Procuradoria Geral do Ministério Público de São Paulo, e ainda, à Defensoria Pública,
para que este primeiro grande passo ocorrido em São Paulo, ajude ainda mais pessoas
por todo o território Nacional.
A
S.s. Dr. Lourenço de Almeida Senne.
Delegado Wil on Damééceno
à ade PSDB
í

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