Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/2017
“Institui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no calendário do município de São João da Boa
Vista, a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes”, a ser comemorada, anualmente, na terceira
semana do mês de maio.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá promover campanhas de
conscientização e prevenção deste grave problema, a ser executados nas
escolas municipais; estaduais e órgãos públicos do município de São João da
Boa Vista.
Art. 3° - O Poder Legislativo poderá promover campanhas de
conscientização e prevenção deste grave problema, a ser executados nas
dependências da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: O Poder Legislativo poderá através das campanhas
promover: palestras, exposição de cartazes, entrega de folhetos e demais
formas de promoção que achar conveniente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, em 06 de julho de 2017.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB
O dia 18 de maio foi instituído como o “Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes” pela Lei Federal
nº 9.970/2000 em memória da menina Araceli Cabrera Crespo, e surge como
forma de protesto e indignação em prol da menina que foi sequestrada, sofreu
violência sexual e, em seguida, assassinada quando tinha apenas 8 (oito anos)
de idade, em Vitória (ES) no ano de 1973. Tão importante quanto a memória,
trata-se de um dia para mobilizar os diversos segmentos sociais para o
enfrentamento desta terrível violação de direitos.
O principal objetivo deste projeto, além de conscientizar toda a
população sobre esse grave problema, é através das campanhas informar a
população sobre a possibilidade de destinação dos valores oriundos do Imposto
de Renda para entidades como o CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que trabalham diretamente com as crianças e
adolescentes vítimizados.
Diante dos Princípios da Doutrina da Proteção Integral, gravado como
cláusula pétrea no artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade a efetivação de
direitos que visam promover a segurança de Crianças e Adolescentes,
colocando-os à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
A liberdade sexual da criança e adolescente é limitada conforme seu grau
de discernimento – tratamos de um ser humano em formação – e, diante do
Princípio do Melhor Interesse, pondera-se por ser diretamente relacionado aos
Direitos Fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana.
A agressão direta via abuso e exploração sexual produz consequências
emocionais devastadoras, irreparáveis sob o ponto de vista psicológico:
impacto grave que se aviventa em situações diversas que quando adulta sofrerá.
É dever da sociedade garantir a prevenção e enfrentamento deste
fenômeno de violência, cujo objetivo é de promover a efetivação dos direitos
do artigo 227, todos eles relacionados com a qualidade de vida, e, não menos,
com o Direito Fundamental à Felicidade.
Não há como promover cidadania voltando-se às costas para o problema,
isto é claro no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual InfantoJuvenil, publicado em 2000, e na Lei nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
A violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema
complexo, cultural, e de difícil combate: somente com a conscientização à
capacidade de sensibilização social, integração efetiva de políticas públicas e
controle social para monitoramento e implantação de mecanismos que
promovam avanços de defesa de garantias é que podemos superar tamanho
problema.
Busca-se com a criação desta Semana Municipal mobilizar toda
sociedade para a prevenção, responsabilização e denúncias desses crimes que,
segundo as pesquisas continuam aumentando, e tem sua origem, dentro do
núcleo familiar, em todas as classes sociais, com consequências graves e
profundas necessitando da implantação de políticas públicas para informar e
formar agentes capazes de garantir os direitos de meninos e meninas
americanenses.
É comum o abuso ocorrer no meio familiar, facilitado pela relação de
poder e subordinação existente entre agressor e vítima, como pai e filho,
padrasto e enteada.
É sempre uma pessoa próxima, de quem a vítima gosta e na qual confia e
suas consequências podem acompanhar a criança para toda vida como
transtornos orgânicos e psíquicos, confusão de identidade, dependência de
drogas, envolvimento no tráfico, mutilações, perda de valores, de respeito e
dignidade humana.
O infrator obriga uma criança ou adolescente, através de violência ou
grave ameaça, a praticar ou permitir que com ela pratique atos libidinosos.
Existem estudos ainda que estimam que em pelo menos 20% dos casos de
crimes sexuais contra crianças as mães são coniventes.
O motivo, não é o desamor ou desinteresse pelo filho, mas, quase
sempre, a razão se esconde nas pressões da miséria, da fome e do medo, desta
outra vítima que se sente acuada, e é submetida à dominação do homem
agressor e se depara, ainda, com o preconceito de uma sociedade machista.
O silêncio vira uma regra de sobrevivência para manter a estrutura da
família, a organização familiar.
As meninas ainda são as maiores vítimas. Segundo dados internacionais,
a cada quatro meninas, uma será vítima de abuso sexual, por isso, este tipo de
violência deve ser compreendido como uma violência de gênero que ocorre em
famílias de todas as classes sociais.
Tanto o abuso sexual intrafamiliar quanto a exploração sexual comercial
são fenômenos complexos, e difíceis de serem enfrentados, pois envolve outros
atores, tratando-se de crime organizado com agentes de prostituição, do tráfico
de drogas, ajudados por taxistas, hotéis, pensões e boates, policiais e
autoridades corruptas.
Tirar e enfrentar este assunto da sombra e do preconceito só é possível
através da informação e da formação de pessoas capazes de atuarem como
agentes de garantia dos direitos de meninas e meninos, pela combinação de
políticas sociais, de segurança e na área judiciária mais consistente e efetiva.
As denúncias devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar da cidade,
deve-se procurar a Delegacia de Polícia, o Juizado da Infância e da Juventude,
o Ministério Público, Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente ou da
Mulher.
Debates devem ser realizados para que se dê cada vez mais espaço e
visibilidade à questão para que toda sociedade, em todas suas forças e
instâncias, possa se manifestar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de julho de 2.017.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB