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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASA CIVIL
SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
São Paulo, maio de 2017.
Exmo. Senhor orício DO EXPEDIENTE l4al aa
Gérson Araújo
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista —- SP
Protocolo n.º 64.216/17
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 005/2017, de 24/01/2017, dirigido ao
Governador Geraldo Alckmin, no qual V.Exa solicita a prorrogação do Contrato
de Trabalho firmado entre os funcionários da Superintendência de Controle de
Endemias — SUCEN, encaminhamos anexo a cópia do Ofício A-SP nº 096/2017,
da SUCEN, da Secretaria de Estado da Saúde.
Colocamo-nos à disposição e aproveitamos a oportunidade para
enviar a V.Exa. os nossos respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
— Magigs a edo
SRM/pbf
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS
“SUCEN”
Diretoria de Serviço de Pessoal
Rua Pauta Souza, 166 - 3º Andar - Luz - São Paulo/SP CEP 01027-000
Telefone 3311-1122
São Paulo, 09 de maio de 2017.
Ofício A-SP Nº 096/2017
INTERESSADA: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JÔAO DA BOA VISTA
Assunto: Ofício 01/2017 — solicita prorrogação do contrato de trabalho firmado
entre funcionarios e a SUCEN.
Cumpre-nos informar que, os servidores a que se refere o
expediente da Câmara Municipal de São José da Boa Vista, subscrito pelo Vereador
Antonio Aparecido da Silva, foram contratados por tempo determinado pelo prazo
máximo de 12(doze) meses, em caráter temporário, nos termos da Lei
Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.
A mencionada lei prevê a possibilidade de contratação por tempo
determinado “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, ... em caso de “urgencia e inadiabilidade de atendimento de situação que
possa comprometer ou ocasionar prejuizo à saúde....” (conforme artigo 1º inciso I,
da L.C. 1.093/2009).
Esclarecemos que, a SUCEN foi autorizada pelo Senhor
Governador, conforme despacho publicado no D.O. de 15-12-2015, e republicado
no D.O. de 19-12-2015, a contratar esses servidores temporários e outros para
localidades diversas no Estado, para executar as atividades do Plano Emergêncial
de Combate à Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika).
É importante ressaltar, que a Autorização foi para contratar 549
servidores temporários, sendo que foram contratados em fevereiro de 2016, 204
servidores, cujos contratos expiraram em 31-01-2017. As demais vagas estão na
dependência da conclusão do processo seletivo em andamento, para serem
preenchidos.
Em relação aos que já foram contratados pelo prazo de 12(doze)
meses, que tiveram os seus contratos expirados, não há possibilidade de
prorrogação em razão da mencionada L.C. estabelecer que a contratação será
efetuada pelo tempo estritamente necessário pelo prazo máximo de 12(doze)
meses, bem como, é vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesma
pessoa, antes de decorridos 200(duzentos) dias do término do contrato(conforme
artigos 6º e 7º da citada Lei Complementar.
Informado encaminhe-se a neon
SA Areia eioeid
Serviço de Pessoal
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