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materia nº 19/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaPAUTA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 27/07/2017
native_id9243

Documents (1)

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PAUTA DA 2ª SESESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 27 DE JULHO DE 2.017.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 091/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre 
fixação de aporte financeiro para o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV 
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 092/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre 
autorização de reparcelamento de contribuições previdenciárias 
patronais e outros débitos, devidos e não repassados pelas 
entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV.
Projeto de Lei nº 093/2017 – Do Executivo - Cria e reclassifica 
cargos na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extinguem 
cargos e vagas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 094/2017 – Do Executivo - Cria 04 (quatro) 
vagas no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, constante 
da Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 04 (quatro) 
vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados, constante 
da Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Projeto de Lei nº 095/2017 – Do Executivo - Cria cargo em 
comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da 
tabela “E” do anexo II da Lei nº 670/92.
Projeto de Lei nº 096/2017 – Do Executivo - Extingue a 
Fundação Nova São João e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 097/2017 – Do Executivo - Fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio para contratação de Organização 
Social, conforme necessidade do Curso de Medicina da Unifae, para 
a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de 
Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e 
alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e 
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à 
população, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica.
Projeto de Lei nº 098/2017 – Do Executivo - Fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a efetuar desconto em folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais que vierem a celebrar 
acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e 
supermercados.
Projeto de Resolução nº 15/2017 - Da Mesa da Câmara 
Municipal - Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a 
efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de 
saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Atenciosamente,
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal

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