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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-07-20
Ementa“ESTIPULA REGRAS PARA DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE ÁREAS EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP”
native_id9245

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 90/2017
“Estipula regras para desmembramento
e desdobro de áreas em São João da
Boa Vista – SP”
Art. 1º - Esta lei estabelece regras para desmembramento e
desdobro de áreas situadas no perímetro urbano do Município de São João da
Boa Vista.
§ 1º - Considera-se desmembramento a subdivisão de áreas em três
ou mais glebas ou lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 2º - Considera-se desdobro a subdivisão de áreas em duas glebas
ou lotes resultantes de loteamento ou desmembramento, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Art. 2º - O desmembramento de áreas poderá ser aprovado mediante
atendimento dos seguintes requisitos:
I – reserva de Sistema de Lazer (mínimo de dez por cento), Áreas
Institucionais (mínimo de cinco por cento), Áreas Permeáveis (mínimo de vinte
por cento);
II – apresentação de Certidão Vintenária;
III – apresentação de Carta de Diretrizes da Sabesp e da Elektro;
IV – outros documentos já previstos em lei.
§ 1º - Considerar-se-á atendido o inciso I deste artigo na hipótese
em que a infraestrutura de algum dos loteamentos vizinhos à área desmembrada
possa suprir os percentuais mínimos estabelecidos, tomando-se como base de
cálculo a soma das áreas já loteadas e da que se pretende desmembrar.
§ 2º - Sem prejuízo da hipótese do § 1º deste artigo, poderá ser
exigido do proprietário da área desmembrada a realização de obras de melhoria
nas infraestruturas existentes no local e nas vizinhanças, como recapeamento de
vias, aperfeiçoamento do sistema elétrico e/ou de iluminação pública,
aperfeiçoamento das galerias de águas pluviais, adaptação da sinalização de
trânsito, de calçada e de ciclovia, dentre outras que visem a atender ao bem estar
social da população diretamente afetada pelo desmembramento, mediante
parecer da equipe técnica.
§ 3º - No caso de desmembramento do qual resultar número igual
ou inferior a 10 (dez) lotes, aplicam-se apenas medidas compensatórias previstas
no § 2º, independentemente do preenchimento dos requisitos do inciso I deste
artigo.
§ 4º - São consideradas como áreas permeáveis aquelas
caracterizadas como Área de Preservação Permanente (APP), Áreas Verdes,
espelhos d’aguas naturais e/ou artificiais e até 50% (cinquenta por cento) das
áreas dos Sistemas de Lazer.
Art. 3º - No caso de áreas desmembradas que façam divisa com
Área de Preservação Permanente (APP), fica estabelecida faixa non aedificandi
de 15 (quinze) metros, contados após a faixa obrigatória de preservação, sem
prejuízo da recomposição ambiental.
Art. 4º - Os lotes derivados de desmembramento deverão respeitar
os limites mínimos de área e testada, de acordo com a legislação vigente à época
do requerimento.
Art. 5º - Ao desdobro aplicam-se as disposições contidas nos
Artigos 2º e 3º, naquilo que couber e não contrariar outras disposições em lei
específica.
Art. 6º - Fica proibida a aprovação de desmembramento ou
desdobro quando a respectiva área derivar de segundo desmembramento e/ou
desdobro em relação à matrícula imobiliária originária (“matrícula mãe”)
cadastrada no Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade otimizar as regras para o
desmembramento e desdobro de áreas no perímetro urbano de São João da Boa
Vista.
A necessidade dela se pauta no fato de que, da maneira como está tratada
a questão atualmente, não há como impedir desmembramento e desdobros
sequenciais de áreas que deveriam ser objeto de loteamento. E, enquanto nos
loteamentos podemos exigir as reservas de Áreas Institucionais, Áreas Verdes e
Áreas de Lazer, nos desmembramentos e até em alguns casos de desdobro, a
cidade fica sem estas reservas.
Observamos ao longo dos últimos anos a ocorrência de situações onde o
proprietário faz um primeiro desmembramento e depois outros da mesma área
até atingir a metragem de lotes que são, na sequência, vendidos como tais. O
resultado disso é que a lei do loteamento é “burlada” e a região fica sem espaços
para equipamentos públicos, reservas das referidas Áreas.
Assim, a partir da edição desta lei, estaremos respaldados a indeferir
proposta de desmembramento que atinja uma terceira etapa. Ou seja,
desmembrou uma área duas vezes da mesma matrícula mãe, terá que fazer
loteamento, reservando as áreas verde, institucional e de lazer para seguir
desmembrando.
Da mesma forma existe uma preocupação com áreas remanescentes de
loteamento. Nestes casos, alguns proprietários loteiam a área maior, mas deixam
separada uma faixa suficiente para dez lotes, aproximadamente, fora do
loteamento. O cálculo para reservas de áreas verde, institucional e de lazer é
feito apenas considerando a área loteada, e a área remanescente depois é
desmembrada sem deixar áreas reservadas. Com a aprovação da lei, quem deixar
áreas de fora, quando for desmembrá-la terá que reservar espaços de lazer, verde
e institucional também, a não ser que no cálculo de reserva no loteamento, já
tenha sido contemplado a área desmembrada.
A lei trata ainda da exigência dos desmembradores apresentarem
documentos da Sabesp e da Elektro onde as empresas certifiquem que têm
condições de atender a população que futuramente se instalará nestes
desmembramentos. Hoje se exige apenas que as empresas atestem que existe
rede de esgoto ou de energia elétrica no local.
E por fim, a lei cuida ainda de outras duas situações: Quando do
desmembramento resultar lotes que façam divisa com área de proteção
ambiental deverá ser reservada uma faixa de 15 metros ao longo da divisa para
que futuramente a municipalidade implante ali uma via marginal.
Todas estas proposições visam a estancar situações que têm acontecido e
que são permissivas da realização de desmembramentos de área sem que se
observe as exigências da lei do loteamento, especialmente a reserva de áreas
verde, institucional e de lazer e de cuidados com as APPs, que são exigências
que proporcionem à cidade um crescimento ordenado garantindo bem-estar à
população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
julho de dois mil e dezessete (20.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estipula regras para desmembramento e
desdobro de áreas em São João da Boa Vista – SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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