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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2017
“Dispõe sobre fixação de aporte financeiro
para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista - IPSJBV e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica autorizado o aporte para o Instituto de
Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV,
correspondente ao ente Prefeitura Municipal, para o exercício de 2017, no
montante de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º - Fica suspensa, em relação ao ente Prefeitura
Municipal, a aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.180, de 03 de setembro
de 2012, artigos 2º, incisos V e VI; 5º, parágrafo único; 8º, § 2º; 11, § 2º; e
Lei nº 3.191, de 25 de setembro de 2012, no exercício de 2017.
Parágrafo único – Para os demais entes se aplicam as
disposições das Leis nº 3.180/12 e nº 3.191/12.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a adequar o aporte legalmente previsto ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista – IPSJBV às condições financeiras do ente Prefeitura Municipal, para
o exercício de 2017.
Além do repasse ora estabelecido, no importe de R$ 7.400.000,00 (Sete
milhões e quatrocentos mil reais), a Prefeitura Municipal também está
pagando parcelamento do aporte de anos anteriores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
julho de dois mil e dezessete (18.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre fixação de aporte
financeiro para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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