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PROJETO DE LEI Nº 92/2017
“Dispõe sobre autorização de reparcelamento de
contribuições previdenciárias patronais e outros débitos,
devidos e não repassados pelas entidades do Município
de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista – IPSJBV”.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, autorizadas a realizar o
reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos,
devidos e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, os quais são objeto de
parcelamento anterior.
Parágrafo único – Na efetivação do reparcelamento previsto no
caput deverão ser observadas as disposições elencadas na Portaria do Ministério
da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 2.881, de 27 de
outubro de 2.010 e alterações posteriores.
Art. 2º - O reparcelamento previsto no Art. 1º poderá ser realizado
em até 200 (duzentas) prestações mensais e sucessivas.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a expressão “em até 60
(sessenta) prestações mensais e sucessivas”, prevista no § 1º do Art. 2º da Lei
Municipal nº 2.881/2010.
JUSTIFICATIVA
Considerando a notória recessão econômica que se encontra o país Brasileiro, a
qual tem sobremaneira reduzido a arrecadação Municipal;
Considerando que o parcelamento de débitos realizado pela Prefeitura Municipal
junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, incluindo os juros,
chega-se ao valor aproximado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) mensais, tendo o Município encontrado dificuldades para saldar as
parcelas;
Considerando finalmente a publicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº
333, de 11 de julho de 2017, que possibilita por meio de lei específica os
Estados e Municípios à reparcelarem os débitos em questão em maior número de
vezes;
Venho, por meio deste, encaminhar à deliberação dessa Douta Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
de reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos,
devidos e não repassados pelas entidades do Município de São João da Boa
Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista – IPSJBV.
A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo possibilitar que o
Município honre com o parcelamento, mesmo diante da redução da arrecadação.
Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de seus nobres
Vereadores, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (19.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de
reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos,
devidos e não repassados pelas entidades do Município de São João da Boa
Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista – IPSJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON DE ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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