PROJETO DE LEI Nº 93/2017
“Cria e reclassifica cargos na Tabela “A” do anexo III da
Lei nº 670/92, e extinguem cargos e vagas, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Ficam criados na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de
22 de maio de 1.992, os cargos a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANT. REMUNERAÇÃO
CONSTANTE DA
CLASSE DA
TABELA “E” DO
ANEXO II DA LEI
Nº 670/92
ASSESSOR DE PROGRAMAS DE
INFORMÁTICA
1 1
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
1 1
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão de Assessor de
Programas de Informática criado por esta lei são as seguintes:
I - atuar na coordenação e administração, dando apoio na área de
Tecnologia da Informação e Telecomunicação a todos os setores das Diretorias
da Prefeitura Municipal;
II - administrar todos os serviços de suporte técnico de Tecnologia
da Informação (informática e telecomunicação) nos diversos setores da
Administração Municipal, dirigindo os Coordenadores e Servidores da área;
III - manter e fiscalizar o uso de recursos de rede, telecomunicação,
softwares e equipamentos de informática;
IV - buscar e executar programas de treinamento para o uso dos
recursos da tecnologia de informática, através da promoção de cursos e
seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como
operacional e técnico, dos funcionários;
V - proceder continuamente à modernização da estrutura
tecnológica e da gestão municipal, através do aprimoramento dos recursos
tecnológicos e capacitação funcional;
VI - determinar investimento com novas tecnologias de hardware,
software e redes que estejam voltados para as necessidade e melhoria dos
serviços de informática, indicando, acompanhando e avaliando os padrões e
custos de aquisições e/ou desenvolvimento das referidas tecnologias;
VII - autorizar e acompanhar a aquisição e implantação de sistemas
de informação corporativos padronizados e integrados, com prioridade para
sistemas de caráter estratégico da Administração Municipal;
VIII - assegurar a interligação e interoperabilidade dos sistemas de
informação entre os diversos setores da Prefeitura Municipal;
IX - auxiliar e promover estrutura da Tecnologia da Informação
para todas as Diretorias Municipais, buscando sempre a integração dos setores
dentro de níveis pré-estabelecidos de acesso e segurança;
X - dar apoio e agir como fiscalizador do uso dos recursos de
informática da Prefeitura Municipal, tanto no que tange a uso de equipamentos e
sistemas, como a serviços de rede disponibilizados para o usuário;
XI - acompanhar as execuções e instalações de tecnologias;
XII - dirigir, fiscalizar e criar diretivas para a ordem e o bom uso
dos acessos a informação tanto interna como externa (Web, Intranet, Serviços de
Terminal, Sistemas de Informação etc.);
XIII - estabelecer e manter as normas sobre usabilidade da física e
lógica do parque de Tecnologia da Informação, bem como, encaminhar
providências no caso da constatação de inobservância;
XIV - fiscalizar a execução de planos para a Modernização da
Tecnologia da Informação;
XV - colaborar na emissão de relatórios gerenciais para suporte nas
tomadas de decisão das Diretorias Municipais e Gestão do Governo;
XVI - realizar estudos, fixar normas e procedimentos para a
contratação, desenvolvimento e operação dos sistemas informatizados;
XVII - dirigir e promover estudos de aprimoramento
organizacional, análise funcional e estrutural, bem como sobre o
aperfeiçoamento do fluxo de informações e operações da área de Tecnologia da
Informação aos setores da Prefeitura Municipal;
XVIII - dirigir a implantação, manutenção e coordenação de todo
ambiente computacional da Prefeitura tais como: microcomputadores,
servidores, redes, links, softwares, sistemas, banco de dados, segurança da
informação e atualização tecnológica, assim garantindo o funcionamento
ininterrupto dos recursos de informática imprescindíveis para a execução dos
serviços da Prefeitura Municipal;
XIX - manter arquivo, controle e registro das atividades
desenvolvidas no setor;
XX - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos
de trabalho;
Conhecimentos – Curso superior completo na área de informática.
Art. 3º - As atribuições do cargo em comissão de Assessor de
Desenvolvimento Econômico criado por esta lei são as seguintes:
I. assessorar, diretamente, o Prefeito nas atividades que lhe
forem designadas, principalmente nas que visam o desenvolvimento econômico
do Município;
II. estabelecer e acompanhar o andamento de diálogos e
parcerias da Administração Pública Municipal com entidades governamentais,
do setor produtivo público e produtivo privado, instituições de ensino, pesquisa
e extensão, entidades de classes profissionais, entidades sindicais de
trabalhadores e patronais, entidades do terceiro setor, lideranças comunitárias,
movimentos sociais, outros representantes da sociedade civil organizada; no que
for relevante para promoção do desenvolvimento econômico do Município
sempre orientando-se pelos princípios fundamentais do desenvolvimento
sustentável;
III. Prestar informações as entidades parceiras sobre os
procedimentos corretos, administrativamente e legais, para formalização e
operação de parcerias com a Administração Pública Municipal;
IV. Promover o atendimento de solicitações de agenda com o
Prefeito requisitadas por representantes de entidades, no que se relacionar ao
desenvolvimento econômico do Município;
V. Promover o diálogo entre a Administração Pública
Municipal e as entidades, no que se relacionar ao desenvolvimento econômico
do Município;
VI. Desempenhar outras atividades afins.
Conhecimentos – Curso superior completo.
Art. - 4º - Reclassifica a classe de vencimento do cargo em
comissão de Assessor de Trânsito e Segurança, constante da tabela “A” do anexo
III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passando da classe de vencimentos 2
para a classe 1, da tabela “E” da Lei nº 670/92.
Art. 5º - Extinguem cargos e vagas, de acordo com o Anexo I desta
lei.
Art. 6º - Os cargos constantes do Anexo II desta lei ficam extintos
na sua vacância.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade desta Administração em ampliar as ações na área de
tecnologia, sobretudo no tocante às informações do Portal de Transparência,
segurança de dados e urgente atualização dos programas utilizados para
execução das atividades diárias, torna-se indispensável a criação do cargo de
Assessor de Programas de Informática, o qual concentrará esforços no
desenvolvimento de novas tecnologias, bem como no controle de execução dos
serviços contratados neste aspecto, visando melhor qualidade e efetividade do
que é oferecido à população.
Quanto à economia do município, é urgente a necessidade de um profissional
que atue junto à Agência de Desenvolvimento, buscando ampliar as parcerias
entre Prefeitura e órgãos governamentais, empresas públicas e privadas,
instituições de pesquisa, entre outros, com o objetivo de atrair novos
empreendimentos para a cidade. Desta forma, torna-se necessária a criação do
cargo de Assessor de Desenvolvimento econômico, possibilitando a ampliação
da oferta de emprego e, consequentemente, melhorando o cenário econômico
local.
Como intuito de não onerar a folha de pagamento da Administração mediante a
criação dos cargos supracitados, serão extintos o cargo de Auxiliar de
Processamento de Dados, e as vagas remanescentes de Programador Analista,
Técnico de Desenvolvimento de Software e Técnico de Manutenção de
Hardware em Informática.
Em razão da criação dos cargos de assessoria acima, de nível superior,
considera-se justo o enquadramento do cargo de Assessor de Trânsito e
Segurança na mesma categoria, passando da classe de vencimentos 2 para a
classe 1, constante da tabela “E” da Lei nº 670/92.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de julho de dois mil e dezessete (24.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Fica extinto o cargo constante do Anexo I da Lei nº 670/92:
DENOMINAÇÃO TABELA
Auxiliar de Processamento de Dados B
Ficam extintas as vagas constantes no Anexo I da Lei nº 670/92:
DENOMINAÇÃO TABELA QUANTIDADE
Programador Analista B 5
Técnico de Desenvolvimento de Software B 1
Técnico de Manutenção de Hardware em
Informática
B 2
ANEXO II
Na vacância ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo I da Lei nº
670/92:
DENOMINAÇÃO TABELA
Técnico de Manutenção de Hardware em Informática B
Técnico de Desenvolvimento de Software B
Analista de Sistemas C
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.....................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..........................................................R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma)
vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico (agosto a dezembro) ..............R$ 92.359,30
Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança....................R$ 7.966,80
Soma...............................................................................................................R$ 100.326,10
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma)
vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico ......................................R$ 221.662,32
Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança...................R$ 19.120,32
Soma..............................................................................................................R$ 240.782,64
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma)
vaga do cargo de Assessor de Desenvolvimento Econômico ......................................R$ 221.662,32
Reclassificação do cargo em comissão de Assessor de Trânsito e Segurança...................R$ 19.120,32
Soma..............................................................................................................R$ 240.782,64
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069%
São João da Boa Vista, 21 de julho de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Assessor de Programas de Informática e 01 (uma) vaga do cargo de Assessor
de Desenvolvimento Econômico, está compatível com Plano Plurianual – PPA
2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
– LOA 2017.
São João da Boa Vista, 21 de julho de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria e reclassifica cargos na Tabela “A”
do anexo III da Lei nº 670/92, e extinguem cargos e vagas, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.