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PROJETO DE LEI Nº 94/2017
“Cria 04 (quatro) vagas no cargo em comissão de
Assistente de Gabinete, constante da Tabela “A” do
anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 04 (quatro)
vagas do cargo de Ajudante de Serviços
Especializados, constante da Tabela “A” do anexo I
da Lei nº 670/92.”
Art. 1º - Ficam criadas 04 (quatro) vagas no cargo em comissão
de Assistente de Gabinete, constante da tabela “A” do anexo III da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1.992.
Art. 2º - As atribuições dos cargos em comissão criado por esta
lei são as seguintes:
Dar assistência ao Prefeito em suas relações políticoadministrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas,
associações de classe, Legislativo Municipal e autoridades municipais,
estaduais e federais, além de:
- Atender ao público;
- Controlar a correspondência;
- Preparar relatórios e papers;
- Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeito.
Art. 3º - Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo de Ajudante
de Serviços Especializados, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de julho do ano de dois mil e dezessete (20.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.....................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..........................................................R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Criação de 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete (julho a
dezembro)...............................................................................................R$ 61.593,60
Soma......................................................................................................R$ 61.593,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,02%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,02%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Criação de 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete ............R$ 123.187,20
Soma.....................................................................................................R$
123.187,20
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,04%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,04%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
Criação de 04 (quatro) vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete ...........R$ 123.187,20
Soma.....................................................................................................R$ 123.187,20
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,04%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,04%
São João da Boa Vista, 19 de julho de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 04 (quatro)
vagas do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, está compatível
com Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2017.
São João da Boa Vista, 19 de julho de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
20 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 04 (quatro) vagas no cargo em
comissão de Assistente de Gabinete, constante da Tabela “A” do anexo III da
Lei nº 670/92, e extingue 04 (quatro) vagas do cargo de Ajudante de Serviços
Especializados, constante da Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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