br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 94/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CRIAR O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id925

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista criar o 
Programa de Horta Comunitária no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 94/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o 
Município de São João da Boa Vista criar o Programa de Horta Comunitária no Município de São João 
da Boa Vista, para estudos junto aos departamentos competentes com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista criar o Programa de Horta Comunitária no 
Município de São João da Boa Vista”
Art. - 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a instituir o Programa de 
Horta Comunitária no Município de Americana, com os seguintes objetivos:
I – aproveitar mão-de-obra desempregada;
II – proporcionar terapia ocupacional para portadores de deficiência e homens e mulheres da 
terceira idade;
III – aproveitar áreas devolutas;
IV – manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Departamento 
Municipal de Assistência Social, é o organismo gerenciador do programa referido no caput deste 
Artigo.
Art. - 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I – em áreas públicas Municipais;
II – em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – em terrenos ou glebas particulares;
IV – em faixas de servidão de passagem aérea da ELEKTRO.
§ 1º - A utilização em áreas dos incisos III e IV deste Artigo se dará com a anuência formal do 
proprietário.
§ 2º - Quando utilizada a área do inciso IV, deverão ser atendidas as especificações da 
ELEKTRO.
Art. - 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se 
cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.
Art. - 4º - O processo de implantação de uma horta comunitária obedecerá os seguintes 
procedimentos:
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares, para isso podendo se utilizar do 
Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal;
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o 
fim determinado nesta lei.
Art. - 5º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas comunitárias 
deverá ser iniciado a partir das Unidades de Saúde do Município, através dos profissionais 
especializados na área de saúde mental, que, neste caso, se constituirão coordenadores da atividade.
Art. - 6º - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos 
produtores, podendo a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista adquiri-lo para abastecer a 
Merenda Escolar e as Creches Municipais.
Art. - 7º - Tratando-se de imóvel urbano sem ligação de água, a Prefeitura Municipal fica 
autorizada a efetuar a ligação, através da SABESP, exigindo do proprietário apenas o pagamento dos 
custos dos equipamentos necessários.
Art. - 8º - Para permitir a realização do programa de hortas comunitárias a Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para 
orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. - 9º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá dar ampla publicidade ao 
programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos nos ônibus ou 
afixados nas unidades públicas de saúde, educação e entidades assistenciais.
Art. - 10 – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista dará amplo conhecimento do 
programa de hortas comunitárias aos sindicatos, associações de amigos de bairros e igrejas, com sede 
no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com os sindicatos visando 
o atendimento dos desempregados da referida categoria.
Art. - 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar a “Comissão Gestora do Programa de 
Hortas Comunitárias de São João da Boa Vista” – COGESPHOCSJBV, para definição das políticas 
públicas de gestão, assessoramento, orientação e aprovação da necessária distribuição de água, 
sementes e outros implementos agrícolas com recursos oriundos de convênios firmados pela 
Municipalidade, preordenados à implantação de políticas de abastecimentos.
Art. - 12 – A Comissão Gestora (COGESPHOCSJBV) será constituída por representantes de 
cada um dos seguintes órgãos:
I – Um servidor lotado no Departamento de Finanças;
II – Dois servidores lotados no Departamento de Assistência Social, devendo um deles estar
exercendo a função de assistente social;
III – Um servidor lotado no Departamento de Educação, na área de merenda escolar;
IV – Um servidor lotado no Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
V – Um servidor lotado no Departamento de Obras e Viação;
VI – Um servidor lotado na SABESP;
VII – Um servidor lotado no Departamento de Saúde;
VIII – Um representante da Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos de São João 
da Boa Vista, habilitado em Agronomia;
IX – SEBRAE;
X- Um representante dos pequenos produtores de hortaliças de São João da Boa Vista.
§ 1º – Acordados os nomes dos integrantes da Comissão o Departamento de Assistência Social 
deverá comunicá-los, por ofício, ao Gabinete do Prefeito, para a publicação da portaria de nomeação.
§ 2º - Na falta de indicação de um representante por quaisquer dos segmentos governamentais 
relacionados no caput deste Artigo, a substituição far-se-á na forma que dispuser o Regimento Interno 
da Comissão Gestora (COGESPHOCSJBV), mantido o caráter público da representação.
Art. - 13 – Para o atendimento das finalidades do Programa de Horta Comunitária a Comissão 
Gestora poderá propor ao Poder Executivo a concessão aos beneficiários da presente Lei, com relação 
às áreas ou terrenos explorados com Hortas Comunitárias:
I - Redução que vai de 50% (cinquenta por cento) a 90% (noventa por cento) do valor da tarifa 
de consumo de água estabelecida em lei.
II - Redução de 80% (oitenta por cento) até 90% (noventa por cento) do valor da tarifa de coleta 
de esgoto estabelecida em lei.
III - Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana (IPTU).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - Para a redução prevista nos incisos I e II deste Artigo a Comissão Gestora 
levará em conta a natureza social do beneficiário, o número de pessoas envolvidas na horta comunitária 
e outros critérios de interesse social e coletivo a serem determinados pela Comissão Gestora.
Art. - 14 – As pessoas ou grupos de pessoas interessados em aderir aos benefícios deste 
Programa poderão protocolar junto ao Departamento de Assistência Social pedido que atenda aos 
seguintes requisitos:
I – nome da entidade de representação (cooperativa, sindicato, associação ou entidade coletiva) 
acompanhada da respectiva documentação e de cópia autenticada e comprovante de endereço do 
cidadão ou cidadã que permanecerá responsável perante a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista;
II – relação dos nomes dos demais trabalhadores interessados e a cópia simples dos seus 
respectivos documentos de identificação (ou RG, ou CPF, ou Carteira de Trabalho), tudo acompanhado 
de declaração na qual atestem que se enquadrem em pelo menos um dos incisos do Artigo 1º desta Lei;
III – indicação, localização e caracterização da área a ser utilizada no programa que atenda uma 
das hipóteses enumeradas no Artigo 2º desta Lei;
IV – breve descrição dos objetivos dos interessados para que a Comissão Gestora possa 
verificar da possibilidade de a Prefeitura fornecer os insumos faltantes (água, sementes, adubos, 
orientação fito-sanitária e demais implementos agrícolas), para que se implemente a “produção de 
alimentos”;
V – Outros documentos que venham a se solicitados pela Comissão Gestora que deverão ser 
atendidos no prazo de 30 dias, prorrogável a critério da Comissão mediante justificativa sob pena de 
perda dos direitos e benefícios conferidos pela presente lei.
Art. - 15 – Define-se como Horta Comunitária:
I - O imóvel que possui área superficial que vai de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) a 
10.000 m2 (dez mil metros quadrados) e não contenha construção de natureza permanente.
II - Seja utilizada para cultivo de mais de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, 
divida em canteiros.
III - Sejam cultivadas, anualmente, de forma ininterrupta, no mínimo de 6 (seis) espécies 
distintas de hortaliças.
Parágrafo único - O benefício de que trata esta lei também poderá ser concedido nas hipóteses 
de dois ou mais imóveis contíguos a serem explorados como hortas por um mesmo produtor, desde 
que, além dos requisitos previstos nesta lei, suas áreas, somadas, atendam o estabelecido no inciso I 
deste Artigo.
Art. - 16 – O requerimento deve ser protocolado no Departamento de Assistência Social 
para ser analisado pela Comissão Gestora do Programa, a qual poderá solicitar informações 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
complementares, para o correto enquadramento da horta no programa municipal. Aprovado o 
pedido o Diretor do Departamento de Assistência Social expedirá ato, do qual se dará ciência 
incontinenti ao cidadão-requerente indicado como responsável.
Art. - 17 – Nos imóveis de que trata esta lei, enquanto utilizados para a exploração de hortas, 
somente serão autorizados os seguintes tipos de construção:
I - De uma cobertura leve, com área máxima de 15,00 m2 (quinze metros quadrados);
II - De um sanitário de uso exclusivo do produtor, com área máxima de 3,70 m2 (três metros e 
setenta centímetros quadrados), desde que ligado à rede pública de coleta de esgoto;
§ 1° - Fica expressamente proibida a construção de fossas sépticas nos imóveis de que trata esta 
lei.
§ 2° - Se o imóvel for de propriedade do Município e estiver sendo utilizado mediante 
permissão de uso, as construções previstas nesta lei, realizadas pelo permissionário, serão incorporadas 
à Municipalidade, ao término da permissão.
Art. - 18 – Do imóvel definido pelos interessados se apresentará, quando for o caso, os 
seguintes documentos:
I – em se tratando de área pública, os interessados diligenciarão, previamente, junto aos 
Departamentos competentes da Municipalidade, para que estas apresentem brevíssimo laudo de 
verificação, pelo qual se avaliará das condições fundiárias do imóvel e do atendimento às diretrizes do 
Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a Associação 
dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos;
II – no caso de área privada os interessados deverão trazer instrumento jurídico hábil a 
comprovar a autorização do respectivo proprietário, acompanhado de título justo que comprove o seu 
domínio sobre a área, que não poderá ser inferior a 3 (três) anos; 
III – para as áreas agravadas com servidão da ELEKTRO os interessados deverão trazer 
documento que comprove a anuência da empresa e do proprietário concessionário, bem como a 
inexistência de restrições que impossibilitem o uso desejado;
IV – para hortas que já estejam funcionando sob os auspícios de escola pública, bastará que seja 
apresentada declaração do Diretor ou Diretora pela qual se responsabilize com a continuidade do 
trabalho, assinalando que este poderá ser simplesmente impulsionado pelo apoio deste Programa 
Municipal.
Parágrafo único – Na hipótese do inc. I, o Diretor de Assessoria Jurídica providenciará a 
elaboração do decreto de permissão de uso, quando este se fizer necessário.
Art. - 19 – Nenhum documento municipal, emitido com o fim de implementar as ações 
governamentais determinadas pela lei que cria o Programa de Hortas Comunitárias, terá valor de prova 
para a contagem de prescrição aquisitiva ou extintiva de direitos fundiários ou laborais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. - 20 – A Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos, habilitado em Agronomia 
ou outro órgão equivalente será responsável pela elaboração de projeto técnico de planificação que 
garanta a implantação da horta e o acompanhamento da produção agrícola, tudo para uma eficiente 
organização do programa de segurança alimentar. 
Art. - 21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. – 22 - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

open original →