PROJETO DE LEI Nº 95/2017
“Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da
Lei nº 670/92, constante da tabela “E” do anexo II da
Lei nº 670/92”
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
IGUAL À CLASSE
“E” DO ANEXO II
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE
ANIMAL
01 5
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são
as seguintes:
1 – Descrição Sintética
Coordenar, orientar e supervisionar os serviços de controle animal do Município de
São João da Boa Vista. Prestar serviços médico-veterinários aos animais, das mais
variadas espécies, diretamente ou mediante convênio, incluindo atividade de
planejamento, direção, supervisão, coordenação e execução relativas à biologia e
patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância, inspeção e
fiscalização sanitária.
2 – Atribuições Típicas
Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à
criação, controle e manutenção de animais e à saúde pública, em âmbito municipal,
valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos
existentes;
Supervisionar as ações de vacinação, castração e controle de animais domésticos,
realizadas através de Convênio com estabelecimentos veterinários, ONGs e
instituições de ensino de medicina veterinária;
Coordenar as ações de apreensão, captura, tratamento e destinação de animais em
situação irregular, de abandono ou maus tratos nas vias públicas, sinantrópicos ou
peçonhentos;
Acompanhar as ações de fiscalização, através de pessoal capacitado, bem como
eventuais aplicações de infrações e demais penalidades;
Coordenar os Convênios firmados com estabelecimentos veterinários, ONGs
legalmente constituídas e instituições de ensino de medicina veterinária;
Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando
exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva
desses animais e estabelecer a terapêutica adequada;
Proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação
epidemiológica e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças;
Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de
vetores, roedores e zoonoses em geral;
Treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com
fiscalização sanitária e controle de zoonoses, bem como supervisionar a execução
das tarefas realizadas;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Acompanhar os relatórios de atividades mensais das entidades e/ou empresas
conveniadas com o Poder Público, para realização de cirurgias e vacinação;
Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
Participar de programas de extensão rural com vistas à utilização dos
conhecimentos relativos à medicina veterinária;
Realizar estudos visando ao aprimoramento das normas e rotinas e à introdução de
novas técnicas e instrumentos de ação executivas das atividades de vigilância,
inspeção e fiscalização sanitária e controle de zoonoses nos limites de sua
competência;
Orientar e supervisionar a apreensão, inutilização e colheita de amostras de
produtos alimentícios e bens a eles relacionados;
Determinar, orientar e supervisionar a lavratura dos documentos utilizados pela
vigilância sanitária ou o seu preenchimento nos casos que julgar necessários;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; dirigir
veículos de propriedade do Município, desde que possua habilitação para tanto.
Executar tarefas afins.
3 – Requisitos
Conhecimentos – Curso superior completo de Medicina Veterinária, e inscrição no
CRMV/SP.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal é
indispensável para o devido cumprimento do que dispõe a Lei Municipal nº 4.013,
de 18 de julho de 2.016, a qual trata do controle e bem-estar das populações
animais, bem como sobre a prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos
e zoonoses no município.
A supervisão e coordenação, por profissional capacitado, dos serviços
executados, são fundamentais, tendo em vista a complexidade das ações que
envolvem o controle, manutenção, captura e destinação de animais em situação
irregular na área urbana, sinantrópicos ou peçonhentos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
julho de dois mil e dezessete (18.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.....................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..........................................................R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal
Escolar (junho a dezembro).........................................................................R$ 28.298,97
Soma...................................................................................................R$ 28.298,97
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal...R$
48.512,52
Soma.....................................................................................................R$
48.512,52
(+) Receitas Previstas...................................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.........................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle Animal..R$
48.512,52
Soma.....................................................................................................R$
48.512,52
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Chefe do Setor de Controle Animal, está compatível com Plano Plurianual –
PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “A” do
anexo III da Lei nº 670/92, constante da tabela “E” do anexo II da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.