PROJETO DE LEI Nº 96/2017
“Extingue a Fundação Nova São João e dá outras providências”
Art. 1º - Fica extinta a Fundação Nova São João, criada a partir de
autorização prevista na Lei nº 62, de 06 de outubro de 1997, alterada pela Lei 3.355,
de 13 de agosto de 2013.
Art. 2° - O Município sucederá a fundação extinta nos seus direitos e
obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato,
inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim nas demais
obrigações pecuniárias.
Parágrafo único - O Poder Executivo disporá em decreto sobre a execução dos
convênios e contratos em vigor celebrados pela fundação extinta, podendo, inclusive,
declarar a sua suspensão ou rescisão.
Art. 3º - Todos os bens da fundação extinta reverterão ao patrimônio do
Município.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos e empregos vagos pertencentes à
extinta fundação, cujo vínculos serão rescindidos nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicabilidade das disposições
previstas na presente lei, correrão por conta de dotações constantes no orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 62, de 06 de outubro de
1997, alterada pela Lei Municipal nº 3.355, de 13 de agosto de 2013 e outras
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme ata da REUNIÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR,
CONSELHO CURADOR E CONSELHO CONSULTIVO DA FUNDAÇÃO NOVA
SÃO JOÃO, em anexo, a instituição atingiu seus objetivos, em época oportuna,
quando de sua criação, sendo que no decorrer dos 20 anos de sua existência e o
público-alvo atendido pela FUNDAÇÃO passou por importantes transformações,
sendo que a utilização dos serviços da instituição foram atenuando.
Aliado à pouca procura dos serviços pelos agricultores outros fatores, em decorrência
do próprio passar dos anos, foram se apresentando, sendo que atualmente o quadro que
se apresenta é o seguinte:
a) Perigo do maquinário à amônia: o equipamento é demasiadamente antigo e
desgastado: a Fundação se localiza em bairro residencial e estando o equipamento em
más condições existe a propensão tanto de falha mecânica, quanto de falha humana na
sua operação tais como esquecimentos de procedimentos ao ligar bombas de
arrefecimento, bomba de amônia e ou falha do funcionamento do mesmo, aliado à
característica de maquinário sem automação, dependência da escala de funcionários 24
horas diárias;
b) Pouco uso por parte dos produtores sanjoanenses: Conforme levantamento da
gerência operacional, de 2013 a 2016 a média de produtores sanjoanenses que
utilizaram os serviços da Fundação foi no percentual de 45% (quarenta e cinco por
cento). A Fundação tem grande dependência financeira do armazenamento de
beterraba dos cerealistas e produtores de outros municípios, que permanecem na
câmara fria por até no máximo de cinco meses, gerando uma receita maior. Há
somente um único produtor sanjoanense que usufrui dos serviços da Fundação por um
período suficiente para gerar uma receita mais rentável, ou seja, a batata entra em
agosto e sai somente em abril do ano seguinte, mas esta é insuficiente para cobrir
despesas na entre safra dos meses de maio a setembro. Todos os outros produtores que
usufruem das câmaras frias o fazem somente de fevereiro a abril, o que somente
aumenta o consumo de energia, não gerando lucratividade ideal. Já não mais existe
variedade de batata que necessita de armazenagem em câmara fria por longo período,
de agosto a abril, como ocorria anos atrás, que é o caso deste único produtor
sanjoanense supra citado;
c) O custo de energia elétrica: Considerando a baixa renda mensal fixa da Fundação, a
tarifa de energia elétrica chega no importe de até cerca de 50% da despesa mensal,
comprometendo toda a reserva financeira, que é já pequena;
d) Fiscalização do Ministério da Agricultura quanto ao Renasem e profissional
habilitado (engenheiro agrônomo): Salientou também a questão da fiscalização do
ministério quanto ao RENASEM (registro nacional de sementes). A Fundação não
possui esse registro e nem agrônomo responsável, ambos exigidos pela legislação do
MAPA. Fatores importantes posto que a Fundação pode passar por fiscalização e ser
autuada, pois não está autorizada a receber sementes sem o registro. Para obtenção do
registro a Fundação teria que contratar um agrônomo e talvez até mesmo auxiliar os
clientes para que se regularizassem, pois sem essas ações não teria o que armazenar, ou
até teria que armazenar somente para consumo, restringindo ainda mais a atuação
nesse mercado.
Todos esses dados foram devidamente comprovados por documentos e visita nas
dependências da Fundação.
Atualmente o custo de câmaras frias particulares são menores do que a que a Fundação
disponibiliza.
Todas as informações foram devidamente confirmadas pelo gerente operacional Carlos
de Rosa.
Frise-se que a extinção da FUNDAÇÃO passou pelo crivo dos conselheiros, conforme
previsão estatutária, nos termos no artigo 5º, §1º, alínea “f” da Lei Municipal nº 62, de
06 de outubro de 1997, alterada pela lei Nº 3355, de 13 de agosto de 2013 (Artigo 5º:
O Conselho Curador é composto por 07 (sete) membros permanentes, assim
designados:...§1º: Ao Conselho Curador compete: ...f) sugerir a eventual extinção da
Fundação – a qual porém só se efetivará a posteriori mediante lei específica) e
Parágrafo Único do Artigo 9º (Parágrafo único: A extinção da Fundação dependerá
de manifestação expressa do Conselho Curador, que poderá sugerir a eventual
extinção da Fundação, a qual porém só se efetivará a posteriori mediante lei
específica), que SUGERIRAM A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO,
uma vez que a situação da Fundação não tem perspectivas de melhoria, e mais, poderá
vir a registrar prejuízos que impeçam de honrar os compromissos, inclusive
trabalhistas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de julho de
dois mil e dezessete (21.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à extinção da
FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.