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materia nº 97/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id9252

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 97/2017
“Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00
(Novecentos mil reais), objetivando atender despesas de custeio para
contratação de Organização Social, conforme necessidade do Curso de
Medicina da Unifae, para a realização de ações e atividades relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população,
nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, no presente
exercício de acordo com a seguinte classificação técnica:
04.00.00 – UNIFAE
04.01.00 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 900.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 – UNIFAE – Manutenção da UNIFAE....... R$ 900.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
04.00.00 – UNIFAE
04.01.00 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... R$ 900.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 – UNIFAE – Manutenção da UNIFAE....... R$ 900.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos Senhores
Vereadores, temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora
proposto, visa à adequação do orçamento vigente com a criação de
dotações orçamentárias, a fim de atenderem despesas de custeio para
celebração de contrato de gestão com Organização Social, conforme
necessidade do Curso de Medicina da Unifae, para a realização de ações e
atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades
Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao
processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e
humanizado à população, nas unidades de saúde municipais sob gestão
autárquica.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
julho de dois mil e dezessete (18.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir
no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$
900.000,00 (Novecentos mil reais), objetivando atender despesas de custeio
para contratação de Organização Social, conforme necessidade do Curso de
Medicina da Unifae, para a realização de ações e atividades relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população,
nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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