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PROJETO DE LEI Nº 98/2017
“Autoriza desconto em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais para os
fins que especifica”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que vierem
a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e
supermercados.
Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público
municipal mediante manifestação expressa junto ao Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 3º - O desconto fica limitado a 30% (trinta por cento) do
salário do servidor incluindo os compromissos do mesmo junto a Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista
– CREDIVISTA.
Art. 4º - O servidor poderá suspender a consignação a qualquer
momento, mediante manifestação por escrito protocolizada no Departamento de
Recursos Humanos.
Art. 5º - No Termo de Compromisso que irá prever o desconto
deverá estar expresso que o Poder Executivo não tem qualquer responsabilidade
perante as obrigações assumidas pelo funcionário junto a entidade contratada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o Poder
Executivo Municipal a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de
saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
julho de dois mil e dezessete (17.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que
vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias
e supermercados.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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