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materia nº 142/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 142 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaVIMOS PELO PRESENTE CONVOCAR A CAMARA MUNICIPAL PARA REUNIR-SE EXTRAORDINARIAMENTE NO DIA 27 DE JULHO DE 2.017, QUINTA-FEIRA PROXIMA, A FIM DE APRECIAR OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
native_id9254

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
 
SAO JOAO DA BOA VISTA
 
Estado de Sao Paulo
 
* * * 
25	 de julho de 2.017 
Of.GAB.no 601. 
Senhor Presidente: 
Vimos pelo presente convocar a Camara Municipal para reunir-se 
extraordinariamente no dia 27 de julho de 2.017, quinta-feira proxima, a fim de 
apreciar os seguintes Projetos de Lei: 
1)	 Projeto de Lei que dispoe sobre fixa9aO de aporte financeiro para 0 
Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Sao 
Joao da Boa Vista - IPSJBV e da outras providencias, enviado atraves 
do Of.GAB.no 590, de 18 dejulho de 2.017. 
2) Projeto de Lei que dispoe sobre autoriza9ao de reparcelamento de 
contribui90es previdenciarias patronais e outros debitos, devidos e nao 
repassados pelas entidades do Municipio de Sao Joao da Boa Vista ao 
Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Sao 
Joao da Boa Vista - IPSJBV, enviando atraves do Of.GAB.no 593, de 
19 dejulho de 2.017. 
3) Projeto de Lei que cria e reclassifica cargos na Tabela "A" do anexo III 
da Lei nO 670/92, e extinguem cargos e vagas, e da outras providencias, 
Assessor de Programas de Informatica, Assessor de Desenvolvimento 
Economico, e extingue Auxiliar de Processamento de Dados, 
Programador Analista, Tecnico de Desenvolvimento de Software, 
Tecnico de Manuten9aO de Hardware em Informatica, enviando atraves 
do Of.GAB.no 601, de 24 dejulho de 2.017. 
4) Projeto de Lei que cria 04 (quatro) vagas no cargo em comissao de 
Assistente de Gabinete, constante da Tabela "A" do anexo III da Lei nO 
670192, e extingue 04 (quatro) vagas do cargo de Ajudante de ServilYos 
Especializados, constante da Tabela "A" do anexo I da Lei nO 670/92, 
enviado atraves do Of.GAB.no 597, de 20 dejulho de 2.017. 
tt.
 
PREFEITURA MUNICIPAL
 
SAO JOAO DA BOA VISTA
 
Estado de Sao Paulo
 
* * * 
5) Projeto de Lei que cria cargo em comissao na Tabela "A" do anexo III 
da Lei nO 670/92, constante da tabela "E" do anexo II da Lei nO 670/92, 
Chefe do Setor de Controle Animal, enviado atraves do OfGAB.nO 587, 
de 18 de julho de 2.017. 
6) Projeto de Lei que extingue a Funda9ao Nova Sao Joao e da outras 
providencias, enviado atraves do OfGAB.nO 603, de 21 de julho de 
2.017. 
7) Projeto de Lei que autoriza 0 Poder Executivo a abrir no Departamento 
de Finan9as Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal urn credito 
Adicional Especial na importancia de R$ 900.000,00 (novecentos mil 
reais), objetivando atender despesas de custeio para contrata9ao de 
Organiza9ao Social, conforme necessidade do Curso de Medicina da 
Unifae, para a realiza9ao de a90es e atividades relacionadas ao Programa 
de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e 
alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado 
prMico, atendimento de qualidade e humanizado a popula9ao, nas 
unidades de saude municipais sob gestao autarquica, enviando atraves 
do OfGAB.nO 588, de 18 de julho de 2.017. 
8) Projeto de Lei que autoriza 0 Poder Executivo Municipal a efetuar 
desconto em folha de pagamento dos servidores publicos municipais que 
vierem a celebrar acordos com operadoras, pIanos de saude, drogarias, 
farmacias e supermercados, enviado atraves do OfGAB.nO 586, de 17 
de julho de 2.017. 
Renovamos os protestos de estima e considera9ao. 
<J 
ALHO 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Exmo. Sr. Vereador Sequencia. 207 2017 Data/Hora: 25/07/2017 10:02 
.. Q~-~crT~Q~- .-"'- .. -.._- .._-_...-.....--'.-_" _ ­ .._.. GERSON ARAUJO PINTO 
Presidente da Camara Municipal	 OFICIO PREFEITO 
CONVOCAGAO SEssAo EXTRAORDINARI/, NESTA. 

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