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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-07-27
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A EFETUAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE VIEREM A CELEBRAR ACORDOS COM OPERADORAS, PLANOS DE SAÚDE, DROGARIAS, FARMÁCIAS E SUPERMERCADOS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2017
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a efetuar desconto em folha de 
pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras, 
planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a efetuar desconto 
em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos com 
operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público municipal mediante 
manifestação expressa junto ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 3º - O desconto fica limitado a 30% (trinta por cento) do salário do servidor.
Art. 4º - O servidor poderá suspender a consignação a qualquer momento, mediante 
manifestação por escrito protocolizada no Setor de Recursos Humanos.
Art. 5º - No Termo de Compromisso que irá prever o desconto deverá estar expresso que o 
Poder Legislativo não tem qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo 
funcionário junto a entidade contratada.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Resolução com o objetivo de autorizar o Poder 
Legislativo Municipal a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e 
supermercados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de julho de 2.017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário

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