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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2017
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a efetuar desconto em folha de
pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras,
planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a efetuar desconto
em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos com
operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público municipal mediante
manifestação expressa junto ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 3º - O desconto fica limitado a 30% (trinta por cento) do salário do servidor.
Art. 4º - O servidor poderá suspender a consignação a qualquer momento, mediante
manifestação por escrito protocolizada no Setor de Recursos Humanos.
Art. 5º - No Termo de Compromisso que irá prever o desconto deverá estar expresso que o
Poder Legislativo não tem qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo
funcionário junto a entidade contratada.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Resolução com o objetivo de autorizar o Poder
Legislativo Municipal a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara
Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e
supermercados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de julho de 2.017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
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