Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO DO EXPEDIENTE J54/ JO
Ofício nº. 512/2017-ChMith.
iviocóca, 27 de junho de 2097.
Excelentíssimo Senior
Presidente da Câmara Municipa
Estado/SP j
Encarminho para conhecimento, cópia anexa da
Moção nº. 163/2017, de autoriz do vereador Francisco Carios
Cândido e outros, aprovada em Sessão Ordinária desta Casa,
realizada no dia 26 de junho último.
Resneitocamente, .
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Elisângela Mazini Maziere Breganoli
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
Número
ln
EMENTA
De APOIO aos 2º Tenentes da Policia Militar
do Estado de São Paulo, em razão do
tratamento negativo que estão recebendo
do Governo do Estado, no que se refere a
grande diferença salarial existente apenas
entre os postos de 1º e 2º Tenentes.
MOÇÃO Nº. 163 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO aos 2º Tenentes da Policia Militar do Estado
de São Paulo, em razão do tratamento negativo que estão recebendo do Governo do Estado,
no que se refere a grande diferença salarial existente apenas entre os postos de 1º e a
Tenentes.
CONSIDERANDO que os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, em
especial os que contam com vários anos de serviço prestados à população do Estado de São Paulo,
em especial a nossa cidade de Mococa, por intermédio da Polícia Militar, se ressentem da
avassaladora diferença salarial existente entre o seu posto e o posto de 1º Tenente PM.
CONSIDERANDO que o ressentimento não é sem razão, haja vista que, de longa
data, a estrutura organizacional da Polícia Militar tem feito constar de seu Quadro Particular de
Organização - QPO, tão somente, a abreviatura “Ten” (Tenente), ou seja, na distribuição do efetivo
pelas diversas Organizações Policiais Militares (OPM) fica evidenciado que o posto de oficial
estabelecido para chefiar ou comandar os setores ou serviços policiais militares é atribuído a um
Tenente, independentemente de ser um 1º ou 2º Tenente PM.
CONSIDERANDO que, por exemplo, o Comandante de Força Patrulha poderá ser
um 1º ou 2º Ten PM e, no mesmo sentido, a chefia de diversos serviços administrativos internos no
ambito de um Comando de Policiamento ou de Batalhão, seja de qual especialidade for (Ambiental,
Choque, Rodoviário, Radiopatrulha Aérea, etc.), também é atribuída a um Tenente.
CONSIDERANDO que, neste aspecto, apresenta-se injustificável que oficiais
ocupando os postos de 2º Tenente PM e realizando, basicamente, as mesmas funções de seus
colegas 1º Tenentes, e com o mesmo grau de responsabilidade e comprometimento, recebam
vencimentos tão desiguais, conforme ficará demonstrado adiante.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Folha 03.
Através desta Moção, fica registrado nossos sinceros e elevados votos de APOIO a
esta causa.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho; ao Excelentíssimo Senhor
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado no São Paulo, Coronel PM Nivaldo Cesar Restivo: ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
Deputado Cauê Macris; à Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais
Militares do Estado de São Paulo em especial ao 2º Tenente da Polícia Militar, Admilson César
Rossetto e ao 2º Tenente da Polícia Militar, Nilton César Caetano. ; ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Fernando Capez; às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e ao
Comandante da 3º CIA de Polícia Militar - Mococa/SP, Cap PM Carlos Roberto Negrini.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de junho de 2017.
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