br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 155/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 155 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, VERSANDO POSSÍVEIS FALHAS NA REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
native_id9261

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 34

MP 4a
. consideração e respeito.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA .
Ofício nº 415/2017 o
. São João da Boa Vista, 28 de julho de 2017.
Senhor Presidente:
)
Pelo presente, levo ao conhecimento de Vossa
Excelência o teor da Representação nº 43.0430. 0001362/2017- 7, em trâmite
nesta Promotoria de Justiça, versando sobre possíveis falhas na realização da
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, marcada para o próximo.
dia 01808/2017 (cf. cópias anexas), ante a possibilidade de contaminação
futura de todo o processo legislativo. -
Sem mais para o momento, aproveito a.
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. -
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
' CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvista0mpsp.mp.br
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
Nº MP: 43.0430.0001362/2017-7
DRA
Volume: 1 Apenso:
Segredo de Justiça: Não
Área: HABITAÇÃO E URBANISMO
Cargo: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tipo de Documento: Representação Civil
Recebimento PJ: 28/07/2017 Indeferimento: Arquiv. PJ:
Local do Fato
'SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Participante:
REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO VIVA SÃO JOÃO
REPRESENTADO
[Município de São João da Boa Vistaq
Tema:
(PLANO DIRETOR
|Assunto:
OUTRAS IRREGULARIDADES
Informação Complementar:
DEZENA E BUFFO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB-SP 12.508
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DONISETE TAVARES MORAES
OLIVEIRA 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (SP)
REF. CONFERENCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - 01/08/2017
ASSOCIAÇÃO VIVA SÃO JOÃO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita Perante o CNPJ sob o nº 13.970.665/0001-70,
com sede na Rua Carlos Kielander, 164 — Centro, na Cidade de São
João da Boa Vista, no Estado de São Paulo, vem, com todo acatamento
à presença de V. Exa. via seu advogado que esta subscreve expor e
ponderar o que segue, para afinal REQUERER:
Ao tomar conhecimento do “EDITAL” informando a
realização de ato intitulado de CONFERENCIA MUNICIPAL DO PLANO
DIRETOR prevista para o dia 01/08/2017, terça-feira, às 16h, a
Requerente entende que vários motivos indicam que o referido evento,
intitulado CONFERENCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR não
atende aos objetivos de elaboração de PLANO DIRETOR, nos moldes
determinados pelo Estatuto das Cidades, Lei 10.257/01, e
especialmente à Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do Conselho
das Cidades — Ministério das Cidades..
fipastas-11608416084 1-112017-0-12017-0-112017-07-27-pedido de nulidade e destituição do
delegados da conferencia do dia-8-2017 - ministério público.docx
Salvo: 28/7/2017 09:00. | Impressão: 0/0/0000 Alteração por:Antonio
DEZENA E BUFFO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB-SP 12.508
] Com base nestas premissas, a Requerente entende
que o ato designado para o dia 01/08/2017, às 16h no Jardim Lucas
Teixeira deve ser CANCELADO, e destituíidos os DELEGADOS
irregularmente empossados de forma anômala. Para a embasar este
entendimento a Requerente elenca os seguintes motivos:
1 - IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DOS DELEGADOS
O mencionado documento, intitulado de Edital não
constitui forma legal de constituição ou definição dos membros do'
Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, como delegados habilitados
a participarem da conferencia. Além da forma irregular e confusa do
documento, o ato extrapola os poderes do titular do Poder Executivo
que assina o documento, por não possuir legitimidade para definir os
Delegados, como faz entender o item 3.1, assim transcrito:
3. DELEGADOS
3.1. Na Conferência Municipal do Plano Diretor, foram definidos como delegados e
seus suplentes os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), tendo estes direito a voto
na Conferência:
(destaquei e sublinhei)
Referida manobra encontra óbice no artigo 10, inciso I da
citada Resolução 25/2005, do Conselho das Cidades, que assim
| estabelece:
Art.10. A proposta do plano diretor a ser submetida à Câmara Municipal deve
ser aprovada em uma conferência ou evento similar, que deve atender aos seguintes
requisitos:
| — realização prévia de reuniões e/ou plenárias para escolha de representantes
de diversos segmentos da sociedade e das divisões territoriais;
Il — divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para os delegados!
eleitos com antecedência de 15 dias da votação da proposta; |
(destaquei)
Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro. São João da Boa Vista, SP - 13.870-010 a
Fone/Fax: (19) 3633-3452 Celular: 99717-2182 site: www.dezenaebuffo.adv.br e
DEZENA E BUFFO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB-SP 12.508
Este dispositivo está ressonante como disposto no artigo
40, 8 4º e artigo 43 do Estatuto das Cidades, que determina que o Plano
Diretor deve ser participativo em todas as suas etapas.
Dessa forma os delegados não possuem qualquer
legitimidade para compor a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO PLANO
DIRETOR, principalmente por não terem sido eleitos:
2 - DIA, HORÁRIO E LOCAL IMPRÓPRIOS PARA A
FINALIDADE.
- ASConferência” está designada para 01/08/2017, que é dia
útil - Terça-feira - em horário comercial — 16h - e em local afastado do
terminal rodoviário Urbano, de difícil acesso - JARDIM LUCAS
TEIXEIRA.
Tudo isso denota desprezo ao que determina o artigo 8º,
inciso II da Resolução 25/2005, do Conselho das Cidades, com a
seguinte redação:
Art. 8º As audiências públicas determinadas pelo art. 40, 8 4º, inciso |, do Estatuto da
Cidade, no processo de elaboração de plano diretor, têm por finalidade informar,
colher subsídios, Ê À
debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo, e deve atender aos
seguintes requisitos:
(omissis.)
Il — ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;
(destaquei)
Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro. São João da Boa Vista, SP - 13.870-010
Fone/Fax: (19) 3633-3452 Celular: 99717-2182 site: www.dezenaebuffo.adv.br &
CN
DEZENA E BUFFO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB-SP 12.508
Logo, da simples leitura e considerações comezinhas, é fácil
concluir que a reunião, ou “Conferência” às 16h de uma Terça-feira, e
em Bairro distante do centro, não atende aos requisitos de “locais e
horários acessíveis à maioria da população”
3 - FALTA DE TRANSPARÊNCIA, DE DEMOCRACIA, DE
ACESSO À POPULAÇÃO LEIGA E DISCRIMINAÇÃO.
Desde o primeiro item do Edital já é encontrado o viés
antidemocrático, pois estabelece que o objetivo da Conferência seja
“APROVAR O ANTEPROJETO”, CONFIRA-SE:
1. OBJETIVO
1.1. A Conferência Municipal de que trata o presente edital ter á por objeto a
aprovação do anteprojeto de Lei do Plano Diretor, em revisão à Lei nº 1.926, de 16 de
outubro de 2.006, a ser encaminhada à Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
(destaquesi)
Pelo conteúdo do Edital, nenhum munícipe poderá debater
com os delegados na referida Conferencia, conforme está determinado
na redação do item 5.1.1., mas ao mesmo tempo dá voz a membros do
corpo técnico da Prefeitura Municipal, deixando os munícipes à
subclasse de observadores. Mas com dever de assinar a lista de
presença.
Mesmo quando dá, aparentemente, a oportunidade de se
manifestar, previamente, tal ocorre com restrições intransponíveis pela
grande maioria da população, ao exigir no item 6.3. que o proponente
MN
seja um expert em redação de projetos de Lei e detenha conhecimento,
profundo em cartografia. Veja-se o teor da atrocidade:
Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro. São João da Boa Vista, SP - 13.870-010
Fone/Fax: (19) 3633-3452 Celular: 99717-2182 site: wyw.dezenaebuffo.adv.br
DEZENA E BUFFO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB-SP 12.508
5. DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
5.1. Terão direito a voz, conforme procedimentos descritos neste edital:
5.1.1. Os delegados ou seus suplentes;
5.1.2. Os membros do corpo técnico da Prefeitura Municipal.
(omissis)
5.3. A Conferência Municipal será aberta ao público, sendo livre o acesso no evento a
todos, na qualidade de observadores, assinando a respectiva lista de presença.
(omissis)
6.3. As propostas de emenda devem ser apresentadas da exata maneira de
modificação do trecho em questão, inclusive contendo artigo, parágrafo, inciso, alínea
e demais especificações eventualmente necessárias incluindo alterações nos anexos
e/ou mapas do anteprojeto de Lei. Ê
(destaquei)
: Esta atitude e odiosa, pois além de discriminatória, por
colocar os membros da Prefeitura Municipal em um nível superior à
completa maioria da População, para quem o Plano Diretor é elaborado,
também é anti-democrático, por cassar a palavra do cidadão.
Tais princípios ofendidos pelo Poder Executivo, por si só já
contaminam toda tentativa de dar aparência de legalidade ao, ato, mas
insta mencionar que a Resolução 25/2005, do Conselho das Cidades,
também cuidou desse aspecto, ao estabelecer no caput do artigo 8º, que
a finalidade do Plano Diretor é “Informar, colher subsídios, debater e
rever”. Mais profundo ainda é o disposto no inciso III, que é enfático que
“após a exposição (...) abrirá as discussões aos presentes”, confira-se o
disposto no mencionado artigo 8º e inciso III:
Art. 8º As audiências públicas determinadas pelo art. 40, 8 4º, inciso |, do Estatuto da
Cidade, no processo de elaboração de plano diretor, têm por finalidade informar,
colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo, e
deve atender aos seguintes requisitos:
(omissis)
Ill — serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o
conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
(destaquei)
Fone/Fax: (19) 3633-3452 Celular: 99717-2182 site: www.dezenaebuffo.adv.br
Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro. São João da Boa Vista, SP - 13.870-010
Z
PE a
N
DEZENA E BUFFO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB-SP 12.508
Por isso a falta de participação dos presentes na
Conferência de elaboração de PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, com a
cassação prévia de qualquer manifestação, torna o ato da realização da
famigerada “conferência” incompatível com a DEMOCRACIA, devendo
ser extirpado, sob pena dos indivíduos “envolvidos, direta ou
indiretamente, incorrer em RUPTURA da ordem democrática,
respondendo por seus atos, mormente no caso de detentores de cargo
público.
REQUERIMENTOS
Ú Diante do exposto, requer que seja CANCELADA a
conferência designada para o dia 01/08/2017 às 16h no Bairro Lucas
Teixeira e destituído o corpo de delegados indevidamente instituídos,
em sinal de preservação da ordem legal e democrática que deve imperar
no Estado Democrático de Direito:
Termos em que, pede deferimento.
São João da Boa Vista, 28 de julho de 2017.
< )
OAB-SP 111:922
Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro. São João da Boa Vista, SP - 13.870-010'
Fone/Fax: (19) 3633-3452 Celular: 99717-2182 site: www.dezenaebuffo.adv.br E)
DEZENA E BUFFO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB-SP 12.508
“PROCURAÇÃO para o foro em geral e "Extra-Judicia” cosas
OUTORGANTE(S)
VIVA SÃO JOÃO
CNPJ: 13970665/0001-70
Endereço: Rua Dr. Carlos Kielander Numero: 164 Compl.:
Bairro: centro SÃO JOÃO DA BOA VISTA S.P.
OUTORGADO(S) E
ANTONIO CARLOS BUFFO, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-SP 111.922, com
escritório na Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro, nesta cidade de São João da Boa Vista - SP,
telefone (19) 3633-3452 - 9717-2182
Pelo presente instrumento de procuração, nomeia(m) e constitui(m) seu(s) bastante
procurador(s) o(s) advogado(s) acima identificado(s), a quem confere(m) amplos poderês para
o foro em geral, com as cláusulas AD ET EXTRA JÚDICIA, para qualquer Juízo, Instância,
Tribunal ou REPARTIÇÃO PÚBLICA. Podendo propor contra quem de direito as ações
competentes e defendê-lo(s) nas contrárias. Tudo até final decisão , usando os recursos legais
e acompanhando-os, conferindo-lhe(s) ainda, os poderes especiais para praticar todos os
demais atos necessários e indispensáveis ao seu fim, com poderes especiais para dar e receber
quitação, confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, assinar termo de
retificação e de re-ratificação, reconhecer a procedência do pedido, requerer benefícios da
gratuidade da justiça, podendo substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais
poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.
ESPECIALMENTE PARA:
São João da Boa Vista, 27
VI ) SÃO J0ÃO
Rua Visconde do Rio Branco, 153, centro. São João da Boa Vista, SP - 13.870-010. Papel 100% Reciclado
Fone/Fax: (19) 3633-3452 celular: 9717-2182 E-MAIL: contato(dezenaebuffo.adv.br
www. dezenaebuffo.adv.br
SÃO JoÃo
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ
6073
06/07/2017
]
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO “VIVA SÃO JOÃO”
(Aprovado pela Assembleia Gerar de 20/06/2017)
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, E OBJETIVOS
Artigo 1º - A associação VIVA SÃO JOÃO - doravante designada por
entidade - constituida em 23 de maio de 2011, de conformidade com o Códigos
e Civil e a Lei 9.790/99, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
, religiosos ou político partidário e duração por tempo indeterminado, com sede à
Rua Carlos Kielander, 164, Centro, na cidade de São João da Boa Vista, estado de
| São Paulo, CEP13.870-217.
Parágrafo único — O tempo de duração da associação é indeterminado.
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
- Artigo 2º - Esta entidade tem como finalidade:
promover, preservar e defender a ética, a paz, a cidadania, Os
direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
estimular a criação de entidades de controle social, mantendo
com elas vínculos de solidariedade e atuação.
promover a participação cidadã; . '
atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa,
análise e divulgação de informações sobre o comportamento de .
entidades e órgãos públicos e de seus funcionários e dirigentes,
resultados gerados e a qualidade dos serviços prestados.
apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos,
atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças
fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos e
políticas públicas;
promover e desenvolver projetos de interesse social e ações de
combate à pobreza;
promover o desenvolvimento urbano e social de maneira
equilibrada;
|
h) defender, preservar e conservar o meio ambiente;
i) estimular e apoiar projetos que visem o turismo;
1
a 1 e
2017-06-20-ESTATUTO SOCIAL DA VIVA SÃO JOAO cdfuone COM AS ALTERAÇÕES DE 20-6-2017
OFICIAL DE REGISTRO DE TítuLos E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
. F . . PRENOTACÃO
Vivã , 6073. o &
08/07/2017 ”.
iy promover, defender e implementar programas voltados à
preservação e defesa da cultura, educação, do .patrimônio
histórico, arquitetônico e artístico;
k) incentivar e promover eventos artísticos e culturais que possam
contribuir para a criação da cultura da cidadania tributária e.
popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na
avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos.
e. 1) promover os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos
e assessorar terceiros nos assuntos de interesse da VIVA SÃO
JOÃO; : 4
m) Incentivar e contribuir com o, aprimoramento pessoal e
profissional de membros da comunidade e de profissionais
' ligados às áreas de interesse da VIVA SÃO JOÃO através de
cursos, seminários, palestras; debates, grupos de estudos, entre
outras atividades. '
n) participar da rede de controte social como forma de facilitar o
cumprimento das ações locais de educação tributária e controle
, dos gastos públicos.
o) realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e
empresariais de interesse da comunidade
| | p) Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na
—
gestão pública, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos xiv
. e xxxiv; no artigo 37, parágrafo 3º da constituição federal de
1988.
q) fiscalizar todos os poderes públicos nas esferas municipais,
estaduais e federal e todos aquefes que estiverem conveniados
ou vinculados;
r) prevenir e combater a corrupção, o abuso e desvio de poder, a
improbidade e os desvios de conduta, de quaisquer autoridades
ou agentes públicos;
s) denunciar e/ou promover procedimentos que visem alcançar as
finalidades deste estatuto;
81º - No cumprimento de seus objetivos, a entidade atuará por meio da *
execução direta de projetos. programas ou planos de ações, por meio de
convênios com o Estado ou entidades afins, repasses de recursos públicos,
doação de recursos fisicos, humanos e fi anceiros ou prestação de serviços de
apoio a outras Organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público e
privado que atuam em áreas afins.
A. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
. . ' : DOCUMENTOS £ PESSOA JURÍDICA
V ivà o PRENOTACÃO PJ 1,
SÁDUOÃO . 6073 a
06/07/2017 á
82º - A entidade não distribui entre seus associados. conselheiros,
diretóres, empregados ou-dgadores eventuais excedentes operacionais, brutos
ou liquidos, dividendos. bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução de seu objetivo social.
1
Artigo 3º No desenvolvimento de suas atividades, a entidade:
1 — Aplicará integralmente suas receitas, recursos e eventuais:
resultados operacionais na. consecução, manutenção e
desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, por meio de
instrumentos pertinentes, que “ensejam o máximo. de
transparência para o controle dos eventuais colaboradores,
doadores e dos seus beneficiários;
H - Observará os principios da legalidade, impessoalidade,
* moralidade, publicidade, economicidade'.e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero e religião;
HI - adotará práticas “de gestão administrativa, Necessárias e
, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de
" benefícios ou vantagens pessoais. em, decorrência da
participação no respectivo processo decisório;
IV - constituirá Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
V - estabelecerá que, em caso de dissolução da entidade, o
respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa
juridica, qualificada nos termo da lei, e que preferencialmente
tenha o mesmo objetivo social da extinta;
VI - consignará que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a
qualificação instituída por lei, o respectivo acervo patrimonial
disponível, adquirido com recursos: públicos durante o periodo
em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra”
pessoa juridica, qualificada nos termo da le, e que
preferencialmente tenha o mesmo objetivo social da extinta;
VE - possibilitará instituir remuneração para os dirigentes executivos
da entidade que atuem efetivamente a gestão executiva e para
aqueles que e ela prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os "casos, os valores praticados peio mercado na região
correspondente a sua | de atuação; ,
313 - Aprovado pela Assemilieia Gerar de 20/06/2017 5
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
A. DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
. - PRENOTACÃO PJ ,z;
(A,
VivA | 6073?
SA João 06/07/2017
Artigo 4º - A associação poderá ter um Regimento Intemo que,
aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
b .
CAPÍTULO IE - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º - A Entidade é constituida por um número ilimitado de,
associados, distribuídos nas seguintes categorias:
E) . ' 1- fundador, que tenha assinado a ata de constituição da entidade; '
IH — honorário, que poderá ser concedido pela Assembleia Geral a
quem prestar relevantes serviços à associação;
HI - contribuinte. , -
Artigo 6º-A - Cada associado contribuirá, mensalmente, com a quantia |
de R$ 15,00 (Quinze reais), com vencimento todo" dia 10 (cez). Os reajustamentos,
aumento ou redução da contribuição constará do Regimento Interno. ,
, Parágrafo único - Enquanto não entrar em vigor o Regimento Interno,
os valores serão definidos em reunião da Diretoria.
Artigo 7º - São direitos dos associados:
I-votar e ser votado para as Diretorias e para os Conseinos;
IH — tomar parte nas Assembleias Gerais;
e - HI — propor a admissão de associados de qualquer categoria; !
IV - propor ao Conselho de Administração a reforma dos Estatutos;
V - pedir esclarecimentos à Diretoria sobre os assuntos que digam
respeito à entidade
“Parágrafo único - Fica temporariamente impedido de votar e ser
votado para as Diretorias o associado que venha a se-candidatar ou que seja
eleto para cargo politicos e aquele que exerça cargo ou função pública em
comissão junto à administração pública direta ou indireta do município;
Artigo 8º - São deveres dos associados:
1 - respeitar e cumprir as decisões das assembleias e demais órgãos
o dirigentes da entidade;
HI - cumprir e fazer cumprir o Estatuto'e demais disposições internas;
HI - zelar pelo nome da associação ;
IV - participar das Assembleias Gerais.
CNN
' OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
: - DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA,
1 PRENOTACÃO PJ 4
VivA | 6073 — 2
] 06/07/2017
Artigo 9º - Os associados não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação, salvo se agirem
com deliberada má-fé ou dolo.
CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E
EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 10 — Poderá se associar à entidade qualquer cidadão, entidade,
ou empresa, que sejam apresentados por dois associados e tenha seu nome
aprovado na diretoria. .
Parágrafo único - Os-associados têm direitos iguais, mas o estatuto
poderá vir a instituir diferenciações, aprovadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 11 - O ássociado poderá perder esta condição através das
seguintes formas: demissão aprovado pela diretoria ou exclusão aprovada pela
assembleia geral (art. 54, IL CC), em conformidade com o disposto no inciso Il do
artigo 54 do Código Civil.
81º - O associado será desfiliado por meio de pedido formulado nesse
. sentido e aprovado pela diretoria da entidade.
82º - O associado será excluído por prática de ato incompatível com os
objetos da entidade, desde que:
a) haja pedido de pelo ménos cinco (5) associados;
b) seja-lhe assegurado o direito de defesa;
, c) tenha aprovação por maioria de Assembleia convocada para esse
fim. :
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12 — A 'associação será administrada «pela Assembleia: Geral,
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Artigo 13 — A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se
constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
5 1º - As reuniões de Assembleia Geral; ressalvados os casos que
exigirem quórum especial, mencionados neste estatuto, obedecerão ao séguinte
quórum de presença de associados às qonvocações, para tornarem válidas as
deliberações: '
I — em primeira convocação, se estiverem presentes a maioria -
absoluta dos associados,” .
NA
DE TÍTULOS E
OFICIAL DE REGISTRO
A à. , DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
. PRENOTACÃO PJ
VivA 6073
SÃO JOÃO
06/07/2017
H- em segunda convocação, se estiverem presentes associâdos em
número maior que um terço da totalidade dos associados;
HH - em terceira convotação, presentes qualquer número de
associados. í
, 82º - Ointervalo entre cada uma das convocações deverá ser de trinta
. minutos, devendo ser, o intervalo, mencionado no edital que convocar a reunião.
6 3º - São Extraordinárias: as reuniões de Assembleia Geral mencionadas
neste Estatuto, e aquelas cuja matéria a ser tratada não possa aguardar à próxima
AGO. . .
8 4º - As reuniões de AGO e AGE somente poderão deliberar sobre os
assuntos para os quais tiverem sido convocadas, sob pena de nulidade.
Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral: á
1- Eleger e destituir O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário da
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
U- Alterar o Estatuto;
. 1 - decidir sobre a extinção da Entidade;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar. transigir, hipotecar ou
" permutar bens patrimoniais, receber doação de bens móveis e
imóveis; t
V-- referendar a admissão de associados feita pela Diretoria
Executiva;
VI - aprovar a admissão e exclusão dos associados da Entidade;
-VH - apreciar o relatório e decidir sobre a aprovação das contas e
balanço anual. .
VIII — Decidir sobre proposta da Diretoria Executiva de criação de
Secretarias especializadas.
“ Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os incisos Nel
é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou com menos
de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 14-A - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão
eleitos para mandato 03 (tres) anos, com direito à uma reeleição sucessiva, não
havendo limite para rêeleições não sucessiva
FAR Va Fara
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
, ; - PRENOTACÃO PJ 3 ,
iv 6073
Niva . 08/07/2017
$ 1º - A eleição ocorrerá em reunião de Assembleia Geral,
especificamente convocada para este fim, e será eleita a chapa que obtiver maior
número de votos, observado o quórum de presença dos associados nas
“deliberações.
$ 2º - Havendo chapa única, a eleição poderá ser por aclamação, por
deliberação da Assembleia Geral reunida.
53º. A posse ocorrerá na mesma reunião, jogo após a proclamação do
resultado da votação ou após a aclamação. devendo, em qualquer caso ser
mencionada na ata da reunião. . R
6 4º. A convocação para a eleição deverá ser feita por edital, na forma
ceste estatuto, porém, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, da data
marcada para a realização da eleição. a
Artigo 14-B - O edita! que convocar a AGE de eleição deverá mencionar:
9 q Ç 7
E - a data, dia e local da AGE, a pauta da reunião, o horário do início
da reunião, o número de convocações e o intervalo entre estas, e
o quórum exigido "para as deliberações das respectivas
convocações; é .
H - a data inicial e final para a apresentação de chapas completas
para O preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscas;
III - que, em caso de apresentação de uma única chapa, a eleição
. poderá se dar por, aclamação, por deliberação da Assembleia:
Geral; :
IV-—o início e o término do mandato dos eleitos;
V-— que a posse dos eleitos se dará após a proclamação do resultado
da eleição;
VI - Que é requisito pára se candidatar a cargos da diretoria ou do
*, Conselho Fiscal ser associado.
81º. A data para abertura e encerramento de inscrição de chapas de
candidatos, que irão concorrer à eleição, ficará a critério da Diretoria estabelecer.
8 2º - Havendo mais de uma chapa concorrendo ao pleito, a eleção
deverá ser feita pelo voto secreto, e, para tanto, deverão ser confeccionadas
cédulas, em número suficiente para a fotação, mencionando o número
correspondente ao da inscrição da chapa e o yome dos candidaios.
CNN 4
. « e
FICIAL DE REGISTRO DE TITULO!
E! A. : DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA ,
j ds PRENOTACÃO PJ gí
NinA, 6073 7
no SÃO João 06/07/2017
Artigo 15 — A Assembleia Geral s se realizará, ordinariamente, uma vez ao
ano, para:
I- aprovar a proposta de programação anual da entidade submetida
- pela Diretoria;
H - apreciar relatório anua! elaborado pela Diretoria.
mM - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado de
"Conselho Fiscal. a
convocada para:
o. p . I-pela Diretoria;
N - pelo Conselho Fiscal;
HI - por 1/5 dos associados conforme determina o artigo 60 do
Código Civil.
Artigo 17 - À convocação para a Assembleia Gerat será feita por meio de
“Edital afixado na sede da instituição e/ou publicado na imprensa local, por
circulares ou outros meios convenientes, com antecedência minima de 15 dias,
com menção à pauta, local, diae hora;
Artigo 18 — A entidade adotará práticas de gestão admimstrativa,
necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de
benefícios e vantagêns pessoais, em decorrência da participação nos processos
decisórios.
q Vice- Presidente e um Secretário Geral. eleitos pela Assembleia Geral.
81º - A Associação poderá ter Secretarias especializadas, a critério de
Diretoria Executiva. : . -
820 - À proposta de criação de Secretarias espec: salizadas deverá se:
submetida à aprovação da Assembleia Geral,
5 3º - não poderão ser eleitos para a Diretoria Executiva quem exerçe
cargo, emprego ou função pública v
Artigo 20 - Compete à Diretoria:
I- elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de
programação anual da Entidade; - . «
.H - executar a programação anual de atividades da, instituição;
N ]
IH - elaborar e apresentar à Assembipia Geral o relatório anual;
73
vo. 813 - Aprovado pela Assembleia Gerar Se 20/06/2017
Artigo 16 — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
Artigo 19 - A Diretoria Executiva será constituida por um Presidente, um
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO PJ é
VivA 6073 j
SÃO João - 06/07/2017 :
IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para, mutua
colaboração em atividades de interesse comum;
V- contratar e demitir funcionários.
VI - Convocar a Assembleia Geral.
VU - Aprovar a admissão de novos associados.
MIII — gerir de forma eficiente os projetos da entidade;
Artigo 21 - A Diretoria se reunirá, no minimo, uma vez por mês.
Artigo 22 - Compete ao Presidente da diretoria:
À — representar a entidade ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
II — servir como porta-voz da entidade junto a outras de cunho
governamental e junto ao público em geral;
HI - contatar entidades nacionais e” internacionais para discutir
projetos de interesse comum;
IV - convocar as reuniões das Assembleias Gerais, bem como as-
reuniões da Diretoria Executiva e presidi-las; ;
V — organizar, com o Secretário Geral, relatórios das atividades da
Associação.
VI — assinar a correspondência, juntamente com o Secretário da
entidade;
MIL - assinar atas, abrir e rubricar os livros que conterão os
documentos da entidade;
VII - conjuntamente com o Vice Presidente, assinar cheques e
contratos bancários, efetuar transações bancarias, abrir e encerrar
contas bancárias;
IX — resolver, juntamente com a Diretoria Executiva, casos urgentes e
inadiáveis; ;
2: Los
X - tomar conhecimento de documentos que. importem em
responsabilidades ' financeiras da associação, fiscalizando os
depósitos e pagamentos efetuados.
XI - representar a entidade perante as instituições financeiras E
privadas ou públicas, podenge. para tanto, praticar os atos a elas 1)
inerentes; É | |
9/13 - Aprovado pela Assembleia Gerar de 20/06/2017
É OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
VivA- . . PRENOTACÃO PJ | q
06/07/2017 -
XI - Noinear Secretário Interino, no caso do Secretario assumir c
cargo de Vice Presidente, seja de forma temporária ou definitiva
por renúncia, até deliberação em Assembleia Geral.
Artigo 23 - Compete ao Vice-Presidente da diretoria:
1- substituir o Presidente em suas faltas oU impedimentos;
IL - assumir o mandato em caso de vacância do cargo do Presidente,
até a deliberação da Assembleia Geral, :
Hi — prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; '
IV — assinar cheques e contratos bancários, efetuar transações
bancárias, abrir e encerrar contas bancárias, juntamente. com 6
Presidente;
* Artigo 24 — Compete ao Secretário Geral:
1- substituir o vice-presidente em suas, faltas ou impedimentos;
1 Assumir o mandato de Vice-Presidente; em caso qe vacância de
cargo, seja de forma temporária ou definitiva por renúncia, ate
deliberação em Assembieia Geral.
HI - secretariar as reuniões, elaborando e lavrando, após o término
as atas dos assuntos nelas tratados;
IV = dirigir e manter atualizados os serviços da Secretaria, bem comc
* manter atualizada relação de- -nomes e endereços dos associados
órgãos de interesse da entidade; . .
V - manter sob sua responsabilidade os arquivos, livros e
documentos da entidade; . -
VI - ler as atas das reuniões da Associação e submeté-las à
* deliberação dos presentes às reuniões;
VII - controlar e contabilizar as contribuições dos Associados, rendas
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração dz
entidade;
“ MI - pagar as contas provenientes do funcionamento da entidade;
1X - apresentar, quando solicitado, relatórios de receitas e despêsas;
X - manter o registro atualizado de todo o patrimônio da entidade,
Parágrafo Único - Em caso de ausência ou impedimento do Secretário
Geral, em qualquer ocasião, o Presidente desigo rã outra pessoa para secretariar
os trabalhos. : . = .
Us.
190/13 - Aprovado pela Assembleia Ca 20/08/2017
rd
iv
|
BM. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
. q - DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
VivA PRENOTACÃO PJ GÊ
AD Joá : 6073 o
06/07/2017
Artigo 25 (Excluído)
Artigo 26 - O Conselho Fiscal será constituído por no minimo 2 (dois)
membros e no máximo 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, eleitos
pela Assembleia Geral:
81º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da o
diretoria : t
- Em caso de vacância, o mandado será assumido pelo respectivo
. suplem at até o seu término.
83º. 0 Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, a critério de
seus membros, para tratar de assuntos de sua competência, e aindá, por
convocação do Presidente, ou por manifestação de 2/3 (dois terços) dos seus
“ assóciados, em solicitação por escrito enviada ao Conselho Fiscal, para tratar
especificamente sobre a administração financeira dos recursos da entidade.
Artigo 26-A - Compete ao Conselho Fiscal:
1:- examinar os livros, contas, balancetes, orçamentos, registros e
todos os documentos sobre matéria financeira da entidade,
emitindo parecer sobre os mesmos, o qual será apresentado à
Assembleia Geral, para deliberação e votação;
«M — emitir parecer sobre os assuntos atinentes às finanças da
entidade, tais como: relatórios de desempenho financeiros e
contábil, operações patrimoniais realizadas, sempre que
solicitado pela Diretoria.
NI - colaborar com a Diretoria-'na execução das atividades
desenvolvidas, visando a consecução dos objetivos e finalidades
estatutárias' da entidade. RR
IV - solicitar explicações que os auxiliem a elucidar dúvidas quanto à
situação financeira da entidade.
,
Parágrafo único — As atividades dos membros do Conselho Fiscal não
serão remuneradas.
CAPÍTULO V (Excluído)
Artigo 27 (Excluído)
Artigo 28 (Excluído)
Artigo 29 (Excluído)
'
20/06/2077 .
1113 « Aprovado pela Assembleiá Górar
| | Í NOTAÇÃO PS :
E ye 6073
6107201 7
CAPÍTULO Vi- DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 30 - Os recursos financeiros necessários à manutenção da | :
entidade poderão ser obtidos, entre outros meios, por: termos de parceria; :
convênios e contratos firmados com o Poder Público para o financiamento de
projetos na sua área de atuação: contratos e acordos firmados com eimpresas e
agências nacionais € internacionais; doações; legados e heranças; rendimentos de
aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua .
administração: contribuição dos associados; recebimento de direitos autorais etc. x
e CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO o
: ' Artigo 31 - O patrimônio da ENTIDADE será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes; ações e títulos da divida pública
| Artigo 32 — No caso-de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos a Le
9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 33 - Na hipótese de a entidade obter e, posteriormente, perder &
qualificação instituída pela Let 9.790/99, o acêrvo patrimonial “disponivel
adquirido com recursos públicos durante o período em gue perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social. :
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 34 - A prestação de contas da instituição observará, no minimo,
nos termos da Lei 9.790/99, inciso VII, e artigo 4º;
1.- Os princípios fundamentais de contabilidade das Normas
Brasileiras de Contabilidade; ,
H - a publicidade, por qualquer meio eficaz, o encerramento da
atividade fiscal, ao relatório de atividade e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para
o exame de qualquer cidadão; :
HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de
Parceria, conforme previsto em rágulamento;
No
12/13 - Aprovado peta Assembleia Gerar de 20/08/2017
ani |
OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E
> DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA
- PRENOTACÃO PJ
VivA 6073
SÃO João , 06/07/2017
IV - apresentação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo
único o art. 70 da Constituição Federal
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 35 - A entidade poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se tornar
impossivel a continuação de suas atividades.
Artigo 36 (Excluído)
Artigo 37 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
São João da Boa Vista, 20 de junho de 2017.
E
NAO MARI sCHETeNtA o vab
Presidente
LEONARDO BERALD b NELLAS BORGES
ANTONIO CARLOS BUFFO
OAB-SP 111.922
13:13 - Aprovado pela Assembleia Gerar de 20/06/2017
PREFEITURA MUNICIPAL -
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
1. OBJETIVO
1.1. A Conferência Municipal de que trata o presente edital terá por objeto a aprovação
do anteprojeto de Lei do Plano Diretor, em revisão à Lei nº 1.926, de 16 de outubro de
2.008, a ser encaminhada à Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
2. LOCAL, DATA E HORÁRIO
2.1. À Conferência será realizada às 16h do dia 01 de agosto de 2017, no auditório da
Escola Luiza de Lima Teixeira, situada na Rua José Jorge da Rosa, nº 1.500, Jardim
Lucas Teixeira — São João da Boa Vista (SP).
3. DELEGADOS
3.1. Na Conferência Municipal do Plano Diretor, foram definidos como delagados e
seus suplentes os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho
Municipal dê Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), tendo estes direito a voto na
Conferência: .
JOÃO BATISTA MARTINS TONON, representante do Poder Legislativo, tendo como
suplente JOSÉ EXPEDITO LUCAS SILVA;
AMÉLIA MARIA DE QUEIROZ MELLO, representante da Assessoria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento, tendo como suplente JULIO LUIS DE ALMEIDA LINO;
GUSTAVO AUGUSTO BUZATTO LAGO, representante do Departamento de
Engenharia, tendo como suplente CAROLINA MASCARO VIEIRA; ,
ROSEMARY RIBEIRO SCACABAROZI VASCONCELOS, representante do
Departamento de Cultura é Turismo, tendo como suplente HÉLIO CORREA DA
FONSECA FILHO; -
JULIANA MARQUES BORSARI, representante do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CONDEMA, tendo como suplente LUIS RAMOS;
PAULO NOGUEIRA CORDEIRO, representante do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, tendo-como suplente DARIO HERNANI DE SOUZA VIZEU FILHO;
ANTONIO CARLOS RODRIGUES LORETTE, representante do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João
da Boa Vista —- CONDEPHIC, tendo como suplente PAULA MARIA MAGALHÃES
TEIXEIRA;
EDUARDO BARTH, representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD;
tendo como suplente OLYMPIO GUILHERME CABRAL;
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
REINALDO CÉSAR RAMIRES, representante do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, tendo como suplente LUIS GONZAGA RABELO
NORA; :
RÓDION MOREIRA representante da Associação dos Engenheiros Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista - AEA, tendo como suplente ROGÉRIO DE
SOUZA CARVALHO;
ANTONIO BAESSO JUNIOR, representante da Associação Comercial e Empresarial —
ACE, tendo como suplente ANA CLÁUDIA CARVALHO; - ,
EVELYN TALITA ZANETTE, representante da Defesa Civil do Município, tendo como
suplente JOÃO GABRIEL DE PAULA CONSENTINO;
MARISA FRANCISCA FERREIRA LOPES, representante das Associações de Bairros,
tendo como suplente TATIANA DE LOURDES AZEVEDO;
ANIBAL MESQUITA DA SILVA, representante OAB SÃO PAULO 372 Subseção São
João da Boa Vista, tendo como suplente DIRCE APARECIDA DETONI TENÓRIO:
MÁRCIO MANOQUIO BERALDO, representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi,
tendo como suplente MÁRCIA POLLETINI LOPES DA SILVA;
MARIA JUDITH PINTO, representante do Conselho Municipal de Educação, tendo
como suplente FABIANA FERNANDES RAMOS DA SILVA; *
PRISCILA BOVETO CAMPOS, representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, tendo como suplente MARIA JULIANA JOVEM DOMINATO;
LUIZ ANTONIO DE SOUZA, representante do UNIFAE — Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino, tendo como suplente ALICE PERUCCHETTI
ORRU;
JOSÉ EDEL DAMASCENO JUNIOR, representante da UNIFEOB -— Centro
Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, tendo como suplente RICARDO
JOSÉ A. SIMON CIACO; -
JOSÉ EDUARDO MATEUS VILAS BOAS, representante do Instituto Federal, Ciência e
Tecnologia de São Paulo — Campus São João da Boa Vista, tendo como suplente
DENILSON WAGNER ZAIDAN;
LUIZ CARLOS FACUNDO SANCHES, representante da UNESP — Universidade
Estadual Paulista - Campus São João da Boa Vista, tendo como suplente NATAL
NERÍMIO REGONE;
DAVID ROMÃO NORONHA, representante do Conselho Municipal de Segurança —
CONSEG, tendo como suplente OLDIMAR MIRANDA ALVES:
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista p
Estado de São Paulo
PAULO RICARDO BALDIN ROSSETTI, representante do Posto de Bombeiros, tendo
como suplente DIÓGENES APOENA MOREIRA;
JULIO CESAR BATISTA, representante do Departamento Municipal de Saúde, tendo
"como suplente PETERSON GARCIA ZENUN:
JOSÉ LUIZ ARCURI, representante da Polícia Civil, tendo como suplente REINALDO
DA SILVA MOREIRA;
FERNANDO MEDEIROS GONÇALVES, representante da Polícia Militar, tendo como
suplente ADRIANO DANIEL; .
MARCELO APARECIDO FERNANDES, representante da Polícia Ambiental, tendo
como suplente CÍCERO ALBERTO DE ALMEIDA. .
3.2. Cada delegado terá direito a um voto, vedado o voto por procuração.
3.3. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos.
3.3.1. Entende-se por maioria, para os fins deste edital, a aceitação da proposta
apresentada por mais da metade dos votantes presentes.
3.3.2. São considerados votantes todos aqueles que participam de uma votação,
mesmo que se abstenham, sendo excluídos os ausentes. '
4. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA CONSULTA PRÉVIA
4.1. Uma cópia digital do anteprojeto de lei será entregue a cada um dos delegados
com antecedência mínima de 15 dias antes da Conferência Municipal a contar da data
de publicação do presente edital.
4.2. O anteprojeto de lei permanecerá à disposição dos interessados para consulta a
partir da data de publicação do presente edital, da seguinte maneira:
4.2.1. Em formato físico para consulta presencial no horário de 8h à 12h ou de 13h à
17h, de segunda a sexta-feira, na Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento da Prefeitura Municipal, situada na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, nº
870 — 2º andar — Bairro Santo André, São João da Boa Vista (SP);
4.2.2. Em formato físico para consulta presencial no horário de 8h à 17h, de segunda a
sexta-feira, na Biblioteca Municipal Jaçanã Altair, situada na Rua Benedito Araújo, nº
44 - Centro (Centro Cultual Pagú) - São João da Boa Vista;
4.2.3. Em formato digital nas páginas do Portal da Prefeitura de São João da Boa Vista
e Portal do Plano São João 2050: www.saojoao.sp.gov.br e www.Saojoao2050.com.br.
5. DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
5.1. Terão direito a voz, conforme procedimentos descritos neste edital:
5.1.1. Os delegados ou seus suplentes;
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
5.2. Terão direito a voto, conforme procedimentos descritos neste edital:
5.2.1. Os delegados ou, na sua ausência, seus respectivos suplentes...
5.3. A Conferência Municipal será aberta ao público, sendo livre o acesso no evento a
todos, na qualidade de observadores, assinando a respectiva lista de presença.
5.4. Os delegados e suplentes com exercício de voto tomarão assento em lugar -
específico do local da reunião, para facilitar a contagem dos votos.
“5.5. Antes do início da Conferência os delegados ou seus suplentes devem se
credenciar para pronunciamento a respeito das propostas de emendas. Apenas o
delegado ou seu suplente poderá se pronunciar, não sendo permitida a manifestação
de ambos a respeito de uma mesma proposta de emenda. O delegado ou seu suplente
terão direito apenas a uma manifestação por proposta de emenda. t
5.6. A Conferência terá abertura às 16 horas, desde.que presentes mais da metade dos
delegados, ou seja, desde que presentes 14 ou mais delegados.
5.6.1. Não havendo o quórum mínimo previsto no caput, a mesa diretora aguardará até
30 (trinta) minutos para o início dos procedimentos para votação das propostas de
"emenda. .
5.6.2. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, a Conferência terá início com
qualquer número de presentes, salvo deliberação colegiada tomada pela mesa diretora.
5.6.3. Depois: de iniciada, a Conferência, o encontro terá continuidade
independentemente do número de presentes até o horário limite da sua realização, às
21h. . -
564. Após às 21h, se ainda houver conteúdo a ser entrado em pauta, a mesa diretora
irá marcar próxima data para dar prosseguimento.
6. CREDENCIAMENTO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS
6.1. Qualquer cidadão pode apresentar propostas « de emendas, mediante apresentação
de documento de identidade. ,
6.2. Todas as propostas de emendas deverão ser credenciadas presencialmente até o
dia 28 de julho de 2017, na Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, situada na Av. Oscar Pirajá Martins,
870, 2º andar, de segunda às sextas-feiras, de 8h às 12h ou de 13h às 17h.
6.3. As propostas de emenda devem, ser apresentadas. da exata maneira de
modificação do trecho em questão, inclusive contendo artigo, parágrafo, inciso, alínea e
demais especificações eventualmente necessárias incluindo alterações .nos anexos
e/ou mapas do anteprojeto de Lei.
6.4. As propostas de emendas devem ser apresentadas em formato digital portadas em
pen-drives ou similares, impressas ou escritas à mão.
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
6.5. Após o credenciamento da(s) proposta(s) de emenda(s) o responsável pelo
credenciamento (tido como autor da proposta) receberá um protocolo que deve manter
em sua posse como comprovante.
6.6. Qualquer proposta de emenda recebida fora da data e horário estabelecidos acima
não terá validade.
6.7. Uma vez credenciada uma emenda, não será permitida a sua retirada.
7. MESA DIRETORA
7.1. A Conferência Municipal será coordenada por uma mesa diretora, composta por
um presidente, e um secretário.
7.2. A função de presidente será desempenhada pelo presidente do Conselho
Municipal de Urbanismo, tendo a atribuição de coordenar a Conferência Municipal,
manter a ordem dos trabalhos, conceder e cessar a palavra, apresentar as emendas
credenciadas, iniciar e encerrar votações, anunciar o resultado das votações, consultar
o secretário da mesa diretora nas decisões colegiadas da mesa, receber as
solicitações verbais de questão de ordem apresentadas pelos delegados e suplentes e
anunciar a abertura e o encerramento da Conferência Municipal.
7.3. A função de secretário será desempenhada pelo secretário do Conselho Municipal
de Urbanismo, tendo a atribuição de elaborar a ata da Conferência Municipal.
8. PROCEDIMENTO .
8.1. Estabelecidas as condições para o início da Conferência Municipal conforme o
item 5 deste edital, o Presidente da Mesa Diretora da anunciará a abertura, passando à
seguinte ordem dos trabalhos:
8.1.1. Abertura da Conferência Municipal, com a chamada nominal dos delegados e
suplentes; .
8.1.2. Leitura das diretrizes gerais da Conferência Municipal;
8.1.3. Apresentação e votação das propostas de emendas, conforme a sequência de
artigos do anteprojeto de lei.
8.1.4. As emendas serão votadas uma a uma, conforme o seguinte procedimento:
8.1.5. O presidente anuncia a votação da proposta em questão relatando o autor e o
. artigo a que se refere, seguido da leitura na integra e projeção da proposta para
visualização de todos os presentes; í
8.1.6. O presidente passa a palavra para os delegados ou suplentes credenciados na
ordem de credenciamento, um a um, que terão o tempo de até 1 minuto e 30 segundos
para pronunciamento oral a respeito da proposta apresentada;
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
8.1.7. Caso solicitado pelo Corpo Técnico da Prefeitura, o presidente passa a palavra
para um de seus membros pronunciamento em um tempo máximo de 3 (três) minutos;
8.1.8. O presidente abrirá o voto para emenda apresentada.
* 8.1.9. Os delegados terão duas opções na votação: acatar a emenda da exata maneira
como foi proposta ou rejeitá-la. Aqueles que optarem por acatar a emenda se
manifestarão levantando suas mãos.
8.1.10. As emendas que receberem a maioria dos votos serão imediatamente
transcritas para o texto do anteprojeto de Lei pelo corpo técnico. . .
8.2. A votação das propostas credenciadas seguirá até todas serem votadas our até
horário limite de 21h.
8.3. Após às 21h, se ainda houver propostas a serem votadas, a mesa diretora irá .
colocar em votação as opção de prosseguimento das votações até horário a ser
definido ou marcar nova data. .
8.4. Tendo sido concluída a apreciação as propostas, o Presidente da Mesa Diretora
anunciará o encerramento dos trabalhos.
9. DO REGISTRO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL -'
9.1. A Conferência Municipal será registrada por meio de gravação de áudio e vídeo e
por meio do registro escrito (ata) elaborado pelo secretário, que serão publicados em |
até 3 dias úteis após a realização da Conferência.
9.2. A minuta de Lei do Plano Diretor aprovada após o fim da Conferência Municipal
será publicada no Portal do Plano São João 2050 (wu. saojoao2050. com.br), um dia
após a realização da Conferência. ,
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O presente edital será aprovado em reunião ordinária ou extraordinária do
Conselho Municipal de Urbanismo, registrado em ata. |
10. 2..0s casos omissos serão resolvidos pelos delegados por deliberação da maioria
dos delegados presentes no momento da delibéração.
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2017.
VANDERLE! BORGES DE CARVALHO
& DIÁRIO OFICIAL DA no 1
» República Federativa do Brasil Imprensa Nacional
MINISTÉRIO DAS CIDADES :
CONSELHO DAS CIDADES
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2005
DOU Seção 1, Edição Nº 60 Pág.102 de 30/03/2005
e O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.031, de 2 de abril de
2004, por encaminhamento do Comité Técnico de Planejamento Territorial Urbano, e considerando:
a) que compete ao Conselho das Cidades, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº
10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam
as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;
c) que, entre as mencionadas diretrizes gerais, fixadas no art. 2º do Estatuto da Cidade, encontra-se a “gestão
“democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da
comynidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
lrbano”;
d) que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade “em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-
estar'dos cidadãos, bém como do equilíbrio ambiental”, dependem em grande medida da elaboração dos planos
diretores municipais;
“e) que os planos diretores devem conter mecanismos que assegurem sua cfetiva implementação e permanente
monitoramento e atualização por meio, inclusive, de sua incorporação à legislação orçamentária municipal; .
f) que o.prazo de cinco anos para atender a obrigação constitucional de etaboração de planos diretores, fixado
.pelo art. 50 do Estatuto da Cidade, esgota-se no mês de outubro de 2006;
E) que, nos termos do art. 52, Vl e VII, do Estatuto da Cidade, incorrem em improbidade administrativa os
prefeitos que desatenderem o mencionado prazo ou deixarem de observar os princípios de participação social e de
o publicidade, que devem presidir o processo de elaboração dos planos diretores: .
RESOLVE emitir as orientações e recomendações que se seguem:
«
Art. 1º Todos os Municípios devem elaborar seus Planos Diretores de acordo com o determinado pela Lei
Federai 10.257/01 (Estatuto da Cidade). . .
“Art. 2º Os Municípios que devem obrigatoriamente elaborar seus planos diretores até outubro de 2006 são
aqueles que não possuem plano diretor, ou tendo aprovado seu plano diretor há mais de 10 anos, enquadram-se em pelo
menos uma das seguintes condições:
I— tenham mais de 20 mil habitantes; .
H - integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
$1º Considera-se a população total do Município para fins do inciso 1, o número definido pelo Censo de 2000
do IBGE.
8 2º Consideram-se municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas para fins do
inciso II, aqueles localizados em regiões metropolitanas c aglomerações urbanas criadas por lei federal anterior à
Constituição de 1988 ou as instituídas por lei estadual nos termos do art, 25, $ 3º, da CF, bem como aqueles incluídos
em Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDESs), instituídas por legislação federal. '
IH - Estão ainda obrigados a elaborar planos diretores, sem prazo definido por lei, os Municípios:
. .
a) onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos de combate à ociosidade da propriedade urbana,
previstos no art. 182, 8 4º, da CE; .
b) integrantes de áreas de especial interesse turístico:
c) inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de
âmbito regional ou nacional. « . .
Art, 3º O processo de elaboração, implementação e execução do Plano diretor deve ser participativo, nos
termos do art. 40, $ 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade. ,
$1º A coordenação do processo participativo de elaboração do Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio
da efetiva párticipação de poder público e da sociedade civil, em todas as ctapas do processo, desde a elaboração até 2
definição dos mecanismos para a tomada de decisões.
: 8 2º Nas cidades onde houver Conselho das Cidades ou similar que atenda os requisitos da Resolução Nº 13
do CONCIDADES, a coordenação de que trata o $1º, poderá ser assumida por esse colegiado;
Art. 4º No processo participativo de elaboração do plano diretor, a publicidade, determinada pelo inciso II, do
4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá conter os seguintes requisitos: º
> gu eq .
I— ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa
disponíveis; | . í
It- ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos e propostas sobre o plano
diretor com antecedência de no mínimo 15 dias;
Iil- publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do
processo; ,
Art.5º A organização do processo participativo deverá garantir a diversidade, nos seguintes termos:
. I.- realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros,
distritos, setores entre outros;
II -garantia da alternância dos locais de discussão.
Art.6º O processo participativo de elaboração do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo
participativo de elaboração do orçamento, bem como levar em conta as proposições oriundas de processos
democráticos tais como conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos. .
Art.7º No processo participativo de elaboração do plano diretor a promoção das ações de sensibilização,
mobilização e capacitação, devem ser voltadas, preferencialmente, para as lideranças comunitárias, movimentos
sociais, profissionais especializados, entre outros atores sociais.
Art. 8º As audiências públicas determinadas pelo art. 40, & 4º, inciso 1, do Estatuto da Cidade, no processo de
elaboração de plano diretor, têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do
Ptano Diretor Participativo, e deve atender aos seguintes requisitos: ,
1- ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicação
de massa ao alcance da população local; .
II — ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população; .
HI — serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as
discussões aos presentes; . -
IV — garantir à presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou
qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;
V— serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados
ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa.
Art. 9º A audiência pública poderá ser convocada pela própria sociedade civil quando solicitada por no
minimo L % ( um por cento) dos eleitores do município.
Art.10, A proposta do plano diretor a ser submetida à Câmara Municipal deve ser aprovada em uma
conferência ou evento similar, que deve atender aos seguintes requisitos: :
I-— realização prévia de reuniões e/ou plenárias para escolha de representantes de diversos segmentos da
sociedade é das divisões territoriais; .
IH — divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para os-delegados eleitos com antecedência de 15
dias da votação da proposta; ,
HI — registro das emendas apresentadas nos anais da conferência;
TV — publicação e divulgação dos anais da conferência.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência às Prefeituras Municipais e
Govemos Estaduais, registre-se e publique-se.
OLIVIO DE OLIVEIRA DUTRA
Presidente
CONCLUSÃO
Aos 28 dias de julho dé 2017, faço estes
autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Donisete Tavares Moraes
Oliveira, DD. Promotor de Justiça. Eu, / «Cristiano
Aparecido de Oliveira, Oficial de Promotoria,
Protocolo nº 515/2017
DELIBERAÇÃO
Apresento manifestação em separado.
“ SJ.B.Vista, 28 de julho de 2017.
DONISETE TAVARES MORAES OLIVEIR
2º Promotor de Justiça :
MPATA
,
,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROTOCOLO Nº 515/2017
REPRESENTANTE - ASSOCIAÇÃO VIVA SÃO JOÃO
REPRESENTADO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ASSUNTO: IRREGULARIDADES NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO
PLANO DIRETOR MARCADA PARA O DIA 01/08/2017
,
DELIBERAÇÃO
1- Registre-se no SIS-MP. ,
2 - Trata-se de representação da ASSOCIAÇÃO VIVA SÃO
JOÃO, que aponta as seguintes falhas na realização da CONFERÊNCIA MU-
NICIPAL DO PLANO DIRETOR marcada para o próximo dia 01/08/2017:
* .Os “delegados” nomeados não possuem legitimidade, eis que o Chefe
do Poder Executivo não dispõe de poderes para definir os “delega-
dos” - necessidade de prévia reunião para a escolha dos representan-
tes; É
* Dia, horário e local impróprios, por se tratar de local afastado, de di-
*. fícilacesso e horário inacessível à maioria da população;
“» Falta de transparência e de Democracia, eis que a reunião visa “apro-
var” o projeto sem qualquer participação dos munícipes.
Éorelato.'
A aprovação do Projeto de Lei de revisão do Plano Diretor
em: conferência municipal ou “evento similar” (art. 10 da Resolução
MPA4IA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
N
25/2005) integra o processo legislativo; logo, qualquer vício poderá conta-
minar todo o processo de aprovação da lei.
Os documentos enviados com a representação não permitem
aferir adequadamente a veracidade dos fatos narrados; assim, não há ele-
mentos que autorizem a imediata propositura de ação judicial.
Além do mais, ainda que a reunião seja realizada, se vício
houver, nada impedirá que outra conferência seja realizada com a obser-
“vância dos preceitos legais. : -
De toda forma, é preciso deixar pontuado que os elementos
iniciais apontam mesmo para irregularidades insanáveis, donde compete ao
Chefe do Executivo deliberar acerca da manutenção da conferência antes da
sua realização.
Concluo, ante tais apontamentos, que os elementos apresen-
tados com a representação não autorizam propositura de ação judicial, nem
tampouco a instauração de 1.C. ou indeferimento. Havendo a necessidade de
coleta de mais subsídios, com respaldo na Súmula! nº 54 do E. Conselho Su-
perior do Ministério Público, determino:
a) que se expeça ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com
cópia integral deste expédiente, requisitando o envio das informa-
ções que tiver, no prazo legal;
1 súMuLA nº 51. “antes de decidir pelo recebimento ou'rejeição da re-
presentação, poderá o membro do Ministério Público determinar ao re-
presentante que a complemente, ou adotar providências preliminares,
necessárias à formação de seu convencimento acerca da pertinência da
notícia, decidindo em seguida sobre a instauração do inquérito civil,
procedimento preparatório de inquérito civil ou o indeferimento da re-
presentação, no prazo de 30 dias, após eventual complementação, quan-
do for o caso”. (NOVA SÚMULA, aprovada em 05/08/14). .
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
b) que se expeça ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal, com cópia-integral deste expediente, dando conhecimento
do fato, ante a possibilidade de contaminação futura de todo o pro-
-cesso legislativo.
“c) seja dado conhecimento desta deliberação à representan-
7
te.
Decorrido o prazo para resposta aos ofícios expedidos, com
ou sem resposta tornem os autos conclusos, para deliberação final.
SJ.B.Vista, 28 de julho de 2017.
MP ata

open original →