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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-08-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI N99/2017
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município
de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da
Constituição Federal”.
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais
poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos previstos na presente lei.
Art. 2º - As contratações a que se refere o Art. 1º somente poderão ocorrer
nos seguintes casos:
I – situações de emergência ou estado de calamidade pública;
II – emergências em saúde pública;
III – urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa
comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 
IV – Necessidade de contratação de docentes para a rede pública
municipal de educação básica, para substituir ocupantes de cargos efetivos em
decorrência de exoneração, falecimento, licença para tratamento de saúde ou
afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja
Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória.
Art. 3.º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, exceto
para as situações previstas nos incisos I e II do Art. 2º, que prescindirão da realização do
certame.
§ 1º - O prazo para inscrição dos candidatos, o interstício de tempo
existente entre o encerramento das inscrições e a data da realização das provas, o tipo e
conteúdo das mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate, bem como
as demais instruções constarão no respectivo edital que regerá o processo seletivo
simplificado, tendo-se em conta a complexidade das funções e as necessidades
emergenciais da administração pública municipal.
§ 2º - O processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com
o que dispuser o edital.
Art. 4.º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes
condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da
atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos
casos previstos no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal; 
IV - possuir escolaridade compatível com a atividade a ser desempenhada,
de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo seletivo;
V - ter boa conduta.
Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo
deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades
integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo ou por médico indicado
pelo Município, a critério da administração. 
Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o
prazo máximo de 12 (doze) meses. 
§ 1º - Os contratos para funções docentes serão sempre firmados até o
último dia do ano letivo fixado no calendário escolar. 
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será
fixada nos contratos, tendo por base a remuneração inicial fixada pela legislação
aplicável aos servidores públicos municipais efetivos, quando existir o paradigma, ou a
estabelecida em lei específica.
§ 1º - Não existindo o paradigma ou lei específica, será observada a
remuneração fixada em edital ou no contrato de trabalho.
 
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens de
natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma, nem mesmo o pagamento da parcela destacada estabelecida pela Lei
Municipal nº 1.697/2005.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
III – ser novamente contratado, ainda que para atividades diferentes, com
fundamento nesta lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado,
concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo
contratante: 
I - ato de improbidade;
II - crime contra a administração pública;
III - inassiduidade habitual;
IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;
V – condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não
tenha havido suspensão da execução da pena;
VI - desídia no desempenho das respectivas funções;
VII - embriaguez habitual ou em serviço;
VIII - violação de segredo do contratante;
IX - ato de indisciplina ou de insubordinação;
X - abandono de função;
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer
pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa,
própria ou de outrem;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - corrupção;
XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
XV – infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades,
conforme dispõe o § 3º deste artigo.
§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência
ao serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período contratual, sem
justificação.
§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco)
dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação. 
§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados
nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades
previstas na legislação municipal vigente.
Art. 11 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração municipal;
IV – quando houver o provimento do cargo efetivo correspondente;
 V - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil
alternativo e houver incompatibilidade de horários; 
VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do
serviço;
VII – quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações
contratuais ou infringir disposição legal;
§ 1º - No caso do inciso II o contratado deverá solicitar a rescisão por
escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar,
após decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se manifestado.
§ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no
parágrafo anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização pelo
contratado, correspondente à metade de sua remuneração mensal.
§ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o
contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa, no
prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos
incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,
XXIII e XXX do Art. 7º da Constituição Federal.
 
§ 1º - O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
§ 2º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao
serviço.
§ 3º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como
tempo de serviço.
§ 4º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato
de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses
de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de
férias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
§ 5º - As férias dos servidores contratados para funções docentes deverão
ser gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o contrato de trabalho
tenha vigência inferior a 12 (doze) meses. 
§ 6º - O servidor contratado para função docente que em 31 de dezembro
ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais,
calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14
dias. 
Art. 14 - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso
de dano causado pelo contratado.
Art. 15 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem 
prejuízo do salário:
I - até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, 
convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua 
dependência econômica, contados da data do óbito;
II - por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos, 
padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
III - por 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da
data da realização do ato;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no
decorrer da primeira semana, contados da data do fato;
V - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
VI - até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a
juízo.
Art. 16 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando
não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo fora do horário
determinado.
Art. 17 - Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato
administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos
nesta lei. 
Parágrafo único - Aplicar-se-á, aos contratados nos termos desta lei, o 
pagamento do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.688/2009.
Art. 18 – O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores
contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 19 - Os contratos em vigor na data de publicação desta lei, regidos
pela C.L.T., serão preservados até o seu termo final. 
Art. 20 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, se aplicando às
futuras contratações, ainda que decorrentes de processo seletivo em que o edital foi
publicado em data anterior à sua vigência, revogando as disposições em contrário, em
especial os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 670/92 - Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais, o § 2º do Artigo 15 da Lei Municipal 110/98 - Estatuto
do Magistério Público Municipal e o § 3º do Artigo 5º da Lei nº 418/2000.
JUSTIFICATIVA
A aprovação do respectivo Projeto de Lei tem por escopo introduzir nova legislação
municipal para contratação de pessoal temporário, sob a égide de contrato
administrativo, afastando as contratações pelo regime jurídico da CLT. 
As contratações temporárias se fazem com fulcro na Constituição Federal,
especificamente com base nas disposições contidas no Art. 37, inciso IX, que reza:
(...)
“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal não estipula o regime jurídico
funcional para as contratações temporárias, reservando, tal mister, à lei.
Depreende-se, então, da análise dos textos legais supracitados, que compete ao
Município editar a sua respectiva lei sobre a matéria, a fim de se garantir a plena
aplicação do dispositivo constitucional. A esse respeito explana José dos Santos
Carvalho Filho:
“O texto constitucional usa a expressão “a lei estabelecerá” (...) Indaga-se, todavia:
qual lei? Como se trata de recrutamento que pode traduzir interesse para algumas
pessoas federativas e desinteresse para outras, deve-se entender que a lei reguladora
deverá ser da pessoa federativa que pretender a inclusão dessa categoria de
servidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
7 ed. Ed. Lumen Juris, p. 459) - negrito do autor.
Desta feita, exige-se a expressa previsão em lei das hipóteses de “necessidade
temporária de excepcional interesse público”, dos prazos pelos quais permanecerão
vigentes os contratos celebrados, da possibilidade ou não da sua prorrogação, bem como
todas as demais normas pertinentes à matéria. Assim, delegou-se à lei a importante
missão de instituir a disciplina do regime da contratação temporária, vale dizer, de
instituir a disciplina desse regime especial de admissão de servidores. 
Citando mais uma vez as lições de José dos Santos Carvalho Filho, em seu artigo
“Regime Especial dos Servidores Temporários”, a Administração Pública pode recrutar
seus servidores por três regimes jurídico-funcionais: 1º) regime estatutário; 2º) regime
trabalhista; e 3º) regime especial. O primeiro regula os servidores estatutários
(efetivos), o segundo disciplina os servidores trabalhistas e, o último, abrange os
servidores temporários. 
Cada um possui seu perfil particular. O regime estatutário é de direito público, não tem
caráter contratual, sujeita-se ao princípio da pluralidade normativa, e seus servidores
ocupam cargos públicos. De outro lado, o regime trabalhista (CLT) é basicamente de
direito privado, materializa-se por relação contratualizada, submete-se ao princípio da
unidade normativa, e seus servidores exercem emprego público (DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella, "Direito Administrativo", Atlas, 15. ed., 2003)
Como se constata, o regime da CLT, atualmente em uso no município para regular as
contratações temporárias, destina-se, preferencialmente para as relações de trabalho na
iniciativa privada, não sendo aconselhável, sua adoção, na seara pública, tanto que,
recentemente, foi interposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo,
Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 2117857.2017.8.26.0000, onde
pleiteia-se a declaração da inconstitucionalidade da previsão da contratação temporária
pelo regime celetista prevista na lei Municipal nº 670/1992. 
Bem por isso que o regime especial, o qual pretendemos adotar, por meio do presente
projeto de lei, é uma terceira modalidade de regime funcional, onde conjuga-se a adoção
de regras previstas tanto na disciplina estatutária quanto na trabalhista. Além do mais, o
regime adota a "contratação", mas tem aspectos que o tornam semelhante ao regime do
estatuto. 
Tal modificação trará vantagens para a administração municipal, haja vista que pelo
regime especial a municipalidade ficará dispensada de recolher o FGTS, implicando
economicidade aos cofres públicos municipais.
Destarte, a despeito da natureza contratual, o regime especial é basicamente de direito
administrativo, não se regulando, em consequência, pelas regras da CLT, mesmo
quando, numa ou noutra passagem, a lei reproduza dispositivos e princípios do diploma
trabalhista. Os servidores temporários, desse modo, firmam contrato de direito
administrativo e a relação jurídica dele decorrente tem a natureza jurídica de relação
contratual de direito administrativo.
A adoção do regime especial pela administração pública é reconhecida por grandes
estudiosos do direito administrativo, como por exemplo, Hely Lopes Meirelles, que
assim leciona:
“Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao
regime jurídico administrativo especial da lei previsto no Art. 37, IX, da Carta Magna,
bem como ao Regime Geral de Previdência Social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso
do estatutário e do trabalhista. (...). Tais servidores não ocupam cargos, pelo quê não
se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, nem se
lhes equiparam. (...).
O regime especial é, portanto, o modo pelo qual se estabelecem as relações jurídicas
entre esses servidores e a Prefeitura, em conformidade com lei pertinente. A
Constituição Federal fala apenas em lei especial, sem esclarecer sua origem.
Entendemos, todavia, com base nos princípios constitucionais de competência, que no
âmbito municipal incumbe à lei local, exclusivamente, estabelecer o regime desses
servidores. Pode, pois, o Município, além do estatuto de seus servidores, elaborar outra
espécie de norma reguladora do regime jurídico dos servidores contratados por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
(Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, 12 ed., 2001, ps. 556/557). negritos do autor.
O Poder Judiciário tem a mesma posição, conforme demonstrado abaixo, com a citação
das seguintes jurisprudências;
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF) –
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (ART. 114 DA CF) (...). Trata-se, à semelhança do antigo artigo 106 da
Carta Política de 1967, de contratação excepcional, que refoge ao âmbito da legislação
trabalhista. Realmente, não parece ser de boa lógica jurídica que o constituinte de
1988, ao contemplar a relação de emprego no Art. 37, inciso I, tenha disciplinado a
mesma hipótese no inciso IX, utilizando de terminologia diferente. Se optou por,
expressamente, referir-se à locução “contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público” e, ainda, relegou à
lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar forma distinta e,
portanto, fora dos limites da legislação trabalhista, amoldando-a segundo o Direito
Administrativo. Recurso Provido. (TST – ERR 295782/1996 – SBDI I – Rel. Min.
Milton de Moura França – DJU 17.09.1999 – p.51). (Negrito nosso).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO –
PROFESSOR – LEI MUNICIPAL – VALIDADE – A Lei Municipal que regulamenta a
contratação de servidor por tempo determinado, para atender excepcional interesse
público, encontra seu fundamento de validade no Artigo 37, inciso IX da CR, não
havendo cogitar-se de sua inconstitucionalidade. Uma vez definida pela legislação
municipal aplicável que é de natureza administrativa a relação de trabalho existente
entre a administração e os prestadores de serviço temporário, e, estando o contrato
firmado entre o reclamante e o município sujeito às disposições legais, impossível
reconhecer a natureza celetista da relação havida entre ambos. (TRT 23ª R. – RO
00837.2001.026.23.00-5 – (1178/2002) – TP – Rel. Juiz José Simioni – DJMT
27.06.2002 – p. 44) (Negrito nosso).
PROFESSORES – CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO – RELAÇÃO DE DIREITO
ADMINISTRATIVO – Existindo lei estadual que disciplina o regime dos professores
contratados a caráter precário, o regime jurídico existente entre o Estado-membro e o
servidor é de natureza administrativa, e não trabalhista. Aplicação do Enunciado n.º
123, da Súmula desta E. Corte. (TST-E-RR 96.237/93.4- Ac.SDI 2.790/95 – Rel. Min.
Ney Doyle – DJU 29.09.95).
A União Federal, a seu turno, fez editar lei específica para implantar, na administração
federal, a contratação de servidores temporários pelo regime especial. Trata-se da Lei nº.
8.745, de 9.12.93, com as alterações da Lei nº. 9.849, de 26.10.99, tendo adotado regras
próprias para a configuração jurídica do regime.
O mesmo fez o Estado de São Paulo, que adotou o regime especial por meio da Lei
Complementar nº. 1.093, de 16 de julho de 2009. 
Tanto a União, quanto o Estado de São Paulo, não adotam a CLT em suas relações
temporárias.
Destarte, o presente Projeto de Lei estabelece que a relação de trabalho entre o
contratado e a Administração Municipal será contratual, sendo certo que a natureza
contratual é de direito administrativo e os direitos e deveres dos servidores contratados
serão aqueles expressamente estabelecidos no presente projeto. 
Por outro lado, as situações em que se permitirá as contratações temporárias no âmbito
municipal estão bem definidas, e de forma bem restritiva, nos termos constantes do Art.
2º. Assim, fica claro que a contratação por meio de concurso público, para provimento
de cargos efetivos é a regra que deve imperar no serviço público municipal. As
contratações temporárias serão exceções, admitidas nos casos expressamente previstos
no projeto de lei. 
Lembramos ainda que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando de sua
auditoria já vem alertando e orientando o município, para que se tenha uma legislação
municipal que atenda às necessidades de contratações temporárias.
Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de seus nobres pares, a aprovação
do presente Projeto de Lei, como medida necessária para o oferecimento de serviços
públicos eficazes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de julho do ano de dois e dezessete (21/07/2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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