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PROJETO DE LEI Nº 100/2017
“Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar
antecipadamente parcelas do reparcelamento de
contribuições previdenciárias patronais e outros
débitos, devidos e não repassados ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista – IPSJBV e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de
contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não
repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
Art. 2º – A antecipação de que trata o Artigo 1º desta lei será
na ordem decrescente de seus vencimentos e não desobriga a Prefeitura de
pagar as parcelas da ordem crescente nos seus respectivos vencimentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de estarmos enviando a presente proposta para análise dos
Nobres Vereadores, foi objeto de um entendimento e consenso havido entre
esta Prefeitura e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezessete (27.07.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de julho de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal a
pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de contribuições
previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista – IPSJBV e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON DE ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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