texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
01 de agosto de 2.017
Projeto de Lein? AA [aora
otgaBne 620
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o “caput” e revoga o Parágrafo
único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
o PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 236 / 2017 DatalHora: 02/08/2017 13:27
GERSON ARAUJO PINTO Descrição.
i â ici PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF.GAE Nº 620 PROJETO DE LEI QUE ALTERA O
NESTA. “"GAPUT" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
4º DA LEI Nº 1.014/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kk
PROJETO DE LEI 4º4/2º"%
“Altera o caput e revoga o Parágrafo único do
Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro
de 2.002”
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30
de dezembro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de cálculo
da seguinte fórmula:
CIP=VT
TI
onde:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do
mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total
pago no exercício anterior pela Administração Pública;
TI = total de imóveis não isentos da CIP constantes do Cadastro
Imobiliário, servidos diretamente por iluminação pública.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº
1.014, de 30 de dezembro de 2.002.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa alterar os critérios de lançamento da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, de forma a contemplar a praticidade, a viabilidade técnica
para cobrança, a inclusão dentre os contribuintes do maior universo possível de
munícipes, procurando distribuir justa e adequadamente a carga tributária da
contribuição, minimizando as distorções ocorridas em exercícios anteriores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de agosto de
dois mil e dezessete (01.08.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
open original →