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materia nº 102/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-08-07
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PROVIDOS DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
28 de julho de 2.017
o 619
O£GAB.nº. PrieodeLeint. AO [ao
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Subvenções Sociais e
Auxílios às Organizações da Sociedade Civil providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 235 2017 Data/Hora: 02/08/2017 13:25
Exmo. Sr. Vereador GRscaERo: O
GERSON ARAUJO PINTO PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal OF.GAB, Nº 619 PROJETO DE LEI QUE CONGEDE
ESTA SUBVENÇÕES SOGIAIS E AUXÍLIOS AS
NESTA. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PROVIDOS DO
EMDCA
po HO ABA gy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
PROJETO DE LEI * oa/
“Concede Subvenções Sociais e Auxílios às
Organizações da Sociedade Civil providos de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA e dá outras providências”.
AONX
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste
exercício de 2.017, sob a forma de Subvenções Sociais e Auxílios providos de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
através de doação de pessoa física e/ou jurídica vinculada à legislação do Imposto
de Renda para entidades especificas, conforme Resolução nº 46, de 06 de julho de
2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º - Fica concedida Subvenção Social a Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, à Associação Assistencial Ágape. inscrita no
CNPJ sob nº 07.711.648/0001-15, com sede na Rua Turmalina nº 187 — Jardim
São Jorge, neste Município, de Utilidade Pública, que tem por finalidade o Serviço
de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de O a 17 anos e 11
meses.
I-— o valor da subvenção social será de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Curtindo
as Férias” conforme Plano de Trabalho.
II — a parceria será firmada por período de 03 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento
público, nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º - Fica concedida Subvenção Social a Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de Atendimento ao Adolescente e a
Criança com Humanismo- CAACCH, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-
72, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste Município, de
Utilidade Pública, que tem por finalidade atendimento a crianças e adolescentes
com câncer e/ou hemopatias.
I- o valor da subvenção social será de R$ 42.000,00 (Quarenta e
dois mil reais) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto
“Transportando Sonhos” conforme Plano de Trabalho.
Il — a parceria será firmada por período de 06 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento
público, nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º - Fica concedido Auxílio a Organização da Sociedade Civil
sem fins lucrativos, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — CAMID, inscrita no
CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06, com sede na Rua Santa Terezinha nº 350 —
Bairro Santo Antonio, neste Município, de Utilidade Pública, que tem por
go NOR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
de 0 a 17 anos e 11 meses.
I- o valor do auxílio será de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos
reais) repassado em parcela única, com a finalidade de “Aquisição de uma
Televisão” proporcionando lazer, entretenimento, diversão e alegria às crianças e
adolescentes acolhidos, conforme Plano de Trabalho.
Il — a parceria será firmada por período de 03 meses, por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, sendo inexigível o chamamento
público, nos termos do Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 — SUBVENÇÕES SOCIAIS...............cssseseeereem R$42.400,00
445042 — AUXÍLIOS........... ei eesmeeserereeeeeeeereeereeenes R$ 1.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502.................... 2 err rr erre rereeererrererrerensereenerenseraeraana R$44.000,00
Art. 6º - Ficam as OSCs obrigadas a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2017, mensalmente, referente a prestação
de contas parcial e 90 (noventa) dias após o encerramento do contrato referente a
prestação de contas final, junto ao Departamento de Assistência Social desta
Prefeitura, nos termos da legislação vigente, em especial a Instrução nº 002/2016
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - As parcerias autorizadas por esta lei obedecerão às
normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto
Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As organizações da Sociedade Civil especificadas neste projeto de lei foram
beneficiadas com recursos financeiros recebidos de doações de pessoas físicas e/ou
jurídicas vinculadas à legislação do Imposto de Renda para entidades específicas,
conforme destinação dos respectivos doadores, de acordo com os esclarecimentos
no Despacho DMF/043/2017 em anexo. A destinação destes recursos deve ocorrer
por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, o qual, o Departamento de Assistência Social é responsável.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº
5.620/2017, estas parcerias serão firmadas por meio de Termo de Fomento, sendo
inexigível o chamamento público, nos termos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que
declara o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,
em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...)
II — a parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil que
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º
do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art.
26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 20007.
O repasse do recurso deve se dar por Subvenções Sociais e/ou Auxílios, conforme
aprovado pela Resolução nº 46/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme anexo, e por meio de lei específica
autorizadora, que constitui a pretensão do presente projeto.
O monitoramento e a avaliação dessas parcerias realizados pelo Departamento de
Assistência Social, por meio do Gestor da Parceria, pela Comissão Fiscal
estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e dezessete (28.07.2017).
VANDERLEI BORG
BS DE CARVALHO
Prefeito ici
unicipal
a PREFEITURA MUNICIPAL
S SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
uk
São João da Boa Vista, 22 de março de 2017
DESPACHO DMF/043/2017
ASSUNTO: RECURSOS FMDCA — DOAÇÕES ESPECÍFICAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: -
DESTINO: DAS
Senhora Diretora do Departamento de Assistência Social,
Trata-se de recursos recebidos através de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas,
vinculadas à legislação do Imposto de Renda, para entidades específicas, conforme destinação dos
respectivos doadores. :
A seguir, as entidades e “os montantes doados a cada uma delas, já considérando a
porcentagem revertida ao FMDCA (20%), conforme Resolução Conanda nº 137:
Entidade | Valor (R$)
CAMID 1.600,00
CAACCH 42.000,00
CEAC 400,00
TOTAL 44.000,00 |
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 5.620,
de 02 de janeiro de 2017, que-regulamentam as regras € procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a Administração Pública Municipal direta e indireta e as organizações da sociedade civil,
segue o presente ao DAS, para que sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de viabilizar os
repasses às entidades supracitadas. à
Nos colocamos à disposição para quaisquér recimentos, eventualmente necessários.
)
Atenciosamente,
Natália Azevedá Villela
Diretora de
tos Domenciano
inanças
|]
Rua Carios Kielander, 366 -- Centro -- São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 - Fax (19) 36341052
Home Page www. saojoao.sp.gov.br e-mail financas(d.saojoao.sp.gov. br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
RESOLUÇÃO nº 046, de 06 de julho de 2.017.
“Aprova os planos de trabalho para execução de projetos
com recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente as Organizações da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, a título de subvenção e/ou auxílio
para o exercício de 2.017 e 2018”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de
São João da Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal
nº 8.069/90 e pela Lei Municipal nº 3.818/15,
Considerando deliberação do Conselho em sua Reunião Ordinária realizada no dia 06
de julho de 2.017;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os planos de trabalho para execução de projetos com recursos
financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Organizações da
Sociedade Civis sem fins lucrativos, a título de subvenção e/ou auxílio para o exercício de 2.017 '
e 2018.
Art. 2º - Serão repassados, a título de Subvenção Social, os seguintes valores às
OSCs:
I— A Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis —
APPD, a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com a finalidade de custear o
Projeto “Incluir e Conviver” conforme Plano de Trabalho;
IH - Ao Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo —
CAACCH, a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com a finalidade de
custear o Projeto “Transportando Sonhos” conforme Plano de Trabalho;
HI — A Associação Assistencial Ágape — CEAC, a importância de R$ 400,00
(quatrocentos reais), com a finalidade de custear o Projeto “Curtindo as Férias” conforme Plano
de Trabalho;
Art. 3º - Serão repassados, a título de Auxílio, os seguintes valores à OSC:
[— A Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, a importância de R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais) com a finalidade de “Aquisição de uma Televisão” proporcionando
lazer, entretenimento, diversão e alegria às crianças e adolescentes acolhidos, conforme Plano de
Trabalho;
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 06 de julho de 2017.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário.
Conselho Municipal dos Direitos da riança e do Adolesgente de São João da Boa Vista,
aos seis dias do mês de julho de dois mil eldezesSs:
Imaculada da Gomes Camargo
Presidente do CMDCA

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