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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
01 de agosto de 2.017
691 ProglodeLeint. AOM 201%
OfGAB.nº ci
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que reduz o limite máximo da área
territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 1.014, de 30
de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação
Pública — CIP, dos imóveis com características rurais, para O exercício de
2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
L E RAN
VANDERL GES DE/CARVALHO
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 243 / 2017 Data/Hora: 04/08/2017 15:58
Descrição: p A REST
Exmo. Sr. Vereador PRO), LEI EXECUTIVO
GÉRSON ARAÚJO PINTO OF.GAB Nº 621 PROJETO DE LEI QUE REDUZ LIMITE
Presidente da Câmara Municipal MÁXIMO DA ÁREA TERRITORIAL Qui TRATA O
STA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1014/2002
go Ang
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
PROJETO DELEI 104/2044
“Reduz o limite máximo da área territorial de que
trata o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº
1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de
cálculo da Contribuição de Iluminação Pública —
CIP, dos imóveis com características rurais, para
o exercício de 2017”
Art. 1º - Fica reduzido para 2.000 m?, o limite máximo da área
territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública
— CIP, dos imóveis com características rurais.
Art. 2º - Para obtenção do benefício de que trata o Artigo 1º, o
contribuinte deverá apresentar recurso administrativo.
Parágrafo único - O benefício somente será concedido pelo Prefeito,
após avaliação e emissão de laudo pelo Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, comprovando essa condição.
Art. 3º - Este benefício será valido para o lançamento da CIP do
exercício de 2.017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2.017.
JUSTIFICATIVA
Essa lei visa corrigir algumas distorções ocorridas no exercício de 2.017, no
lançamento da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, dos imóveis com estas
características.
A vigência será apenas para o exercício de 2.017, visto que já está sendo
encaminhado projeto de alteração da forma de cálculo da CIP para os próximos
exercícios, corrigindo estas distorções.
Prefeitura Municipal de São da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de agosto de
dois mil e dezessete (01.08.2017).
na a do
P
to Municipal
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